ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 390/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no IPTU 2017, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele promulga e sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto aos contribuintes que efetuarem o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU referente ao exercício 2017, conforme os prazos e índices discriminados nos itens abaixo:

I – 20% (vinte por cento) de desconto para os contribuintes que efetuarem o pagamento antecipado ou em cota única até o dia 01 de agosto de 2017;

II – 10% (dez por cento) de desconto para os contribuintes que optarem por fazer o pagamento do IPTU 2017 em 02 (duas) parcelas iguais com vencimento em 01 de agosto e 01 de setembro de 2017.

Parágrafo Único – O pagamento realizado após o vencimento nos prazos previstos implicará na perda do desconto concedido ao contribuinte.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO, em 08 de maio de 2017.

 

WALDEMAR HORÁCIO DE GÓIS NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gilmar Gilson Soppa
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