ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI N°. 447 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018
SÚMULA: Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal no 11.738/2008.
José Antônio de Medeiros Clemente, Prefeito do Município de Serrinha, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores do Município:
Art. 1o - Fica concedido, a partir de 1o de janeiro de 2018, reajuste de 6,81% (seis, oitenta e um por cento) no salário base dos profissionais do magistério do Município, compreendidos os ocupantes de cargos de Professor.
Art. 2o - Os valores dos vencimentos passam a vigorar com o reajuste instituído pela presente Lei na forma da tabela constante do ANEXO I que ora segue.
Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serrinha/RN, 06 de Fevereiro de 2018.
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito do Município
Publicado por:
Ruy de Oliveira Costa
Código Identificador:7D4D3780