ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 012/2026, DE 27 DE MARÇO DE 2026
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;
DECRETA:
Art. 1º. Fica revogado o Decreto Municipal nº 013/2025, que Regulamenta, quanto à Secretaria Municipal do Gabinete Civil, a Lei Municipal nº 523, de 14 de abril de 2022; trata das atribuições da Secretaria Municipal do Gabinete Civil; confere, por delegação, atribuições específicas ao Secretário do Gabinete Civil.
Art. 2º O Secretário Municipal do Gabinete Civil permanece com as atribuições definidas na Lei Municipal nº 523, de 14 de abril de 2022 que trata da organização administrativa da Prefeitura Municipal de Patu, inclusive, da Secretaria Municipal do Gabinete Civil.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Palácio Sebastião Petronilo de Moura, em Patu (RN), em 27 de março de 2026.
EDNARDO BENIGNO DE MOURA
Prefeito
Publicado por:
Cayo Bruno Dantas Cavalcante
Código Identificador:7D50E9F6