ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 829/2022 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022

CNPJ Nº 08.348.963/0001-92 – Av. Gavião, 19 – Centro

(84) 3397-2229 Fax: (84) 33972060 – CEP: 59.865-000 – UMARIZAL- RN

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N°. 829/2022 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022

 

EMENTA: Abre crédito especial ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Umarizal, o crédito especial no valor de R$ 26.531,15 (vinte e seis mil, quinhentos e trinta e um reais e quinze centavos) para o fim que indica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nº 807/21:

 

Art. 1º - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito especial no valor de R$ 26.531,15 (vinte e seis mil, quinhentos e trinta e um reais e quinze centavos) para o fim que indica.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nº.4.320, de 17 de março de 1964, sendo :

 

I - R$ 26.531,15 (vinte e seis mil, quinhentos e trinta e um reais e quinze centavos), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentarias, de acordo com o inciso III, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.

 

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal – RN, 08 de setembro de 2022.

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal

 

Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL

ANEXO I a que se refere a LEI 00829/22 de 08 De Setembro de 2022, autorizado pela LEI 00807/21.

 

DOTAÇÃO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR (R$)

DE:

07 02.

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10 301 0008 2.223

Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

 

 

3.1.90.91.00

Sentenças judiciais

 

 

1500100200

Receita de Imposto e Trans. - Saúde

 

 

 

 

Anul.dotação

26.531,15

TOTAL Fundo Municipal de Saúde

26.531,15

TOTAL GERAL

26.531,15

 

GABINETE DO PREFEITO, Umarizal, 08 de Setembro de 2022.

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal

 

Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ANEXO II a que se refere a Lei 00829/22 de 08 De Setembro de 2022, autorizado pela LEI 00807/21.

 

DOTAÇÃO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR (R$)

DE:

07 02.

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10 242 0008 2.220

Manutenção do CAPS I

 

 

3.1.90.04.00

Contratação por tempo determinado

 

 

1500100200

Receita de Imposto e Trans. - Saúde

 

26.531,15

TOTAL Fundo Municipal de Saúde

26.531,15

TOTAL GERAL

26.531,15

 

GABINETE DO PREFEITO, Umarizal, 08 de Setembro de 2022.

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:7D5B0EA1