ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
VETO TOTAL À EMENDA Nº 001/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 002/2022

VETO TOTAL À EMENDA Nº 001/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 002/2022

 

Excelentíssimo Sr. Presidente,

 

Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto no §2º do art. 51, c/c art. 63, V da Lei Orgânica do Município, VETEI INTEGRALMENTE, por inconstitucionalidade e ausência de interesse público, a Emenda Supressiva nº 001/2022 ao Projeto de Lei nº 002/2022, originário dessa Casa de Leis, que estabelece em seu Artigo 1º “Suprime a expressão “preferencialmente”, do caput, do Art. 3º do Projeto de Lei nº 002/2022, que passará a ter a seguinte redação:”

 

Art. 3º- O Agente de Contratação será designado pelo Chefe do Executivo Municipal, entre servidores efetivos do quadro permanente da Administração Pública, para

(...).

 

RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO

 

Em que pese o Nobre intuito dos Vereadores com a propositura da presente Emenda, este não reúne condições de ser convertida em Lei, impondo-se seu Veto Integral, na conformidade das razões que passamos a expor.

 

A Emenda que a Câmara Municipal pretende realizar e já descrita no tópico inicial desse arrazoado, não deve prevalecer tendo em vista, sofrer de vício de iniciativa, sendo, portanto, inconstitucional e contrário a Lei Orgânica do Município pelas razões a

seguir expostas:

O direito de emendar constitui parte fundamental do poder de legislar; sem ele o Legislativo se reduziria a um simples ratificador da vontade do titular da iniciativa ou em simples votante.

 

Porém, algumas questões vêm à tona quando se trata do poder de emendar os projetos de lei cuja, iniciativa é reservada ao Poder Executivo.

 

A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e privativamente, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo legislativo, mais especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.

 

Dessa forma, há vício de iniciativa na Emenda, pois diz respeito a questões de estrutura, pessoal, que são de competência do Chefe do Poder Executivo.

 

O princípio constitucional da reserva de administração intenta limitar a atuação legislativa em matérias sujeitas à competência administrativa do Poder Executivo. Trata-se de princípio que prestigia a separação dos poderes, com o que se impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias de competência executiva. Daí porque são formalmente inconstitucionais as leis, de origem parlamentar, que dispõem sobre provimento de cargos públicos e sobre matéria afeta à organização e ao funcionamento da Administração Pública.

 

Nessa perspectiva, ressalta-se que a Constituição da República outorga ao Chefe do Poder Executivo, em caráter de exclusividade, a prerrogativa de deflagrar o processo legislativo de leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica e que fixem ou aumentem a sua remuneração, organização administrativa; matéria tributária e orçamentária; serviços públicos; criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administrativa pública, entre outros. É o que esta expresso nas alíneas do inciso II, § 1º do art. 61, da Carta Política.

 

A cláusula de reserva pertinente ao poder de instauração do processo legislativo traduz postulado constitucional de observância compulsória, cujo desrespeito precisamente por envolver usurpação de uma prerrogativa não compartilhada configura vício juridicamente insanável.

 

Portanto, viola frontalmente matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, que estão previstas na Lei Orgânica Municipal, pois adentra na organização e funcionamento dos serviços da administração municipal. O veto a Emenda em questão se faz necessário para evitar a invasão de competência do Executivo Municipal.

 

Fundamenta-se essa regra de reserva não apenas no princípio de separação dos poderes, mas também num critério de conveniência e oportunidade administrativa.

 

Ora, se a exclusividade é conferida também quanto à regulamentação dos interesses referentes à matéria reservada, claro está que o poder de emenda do Legislativo encontra aí um limite de atuação.

 

Não se pode admitir emendas que modifiquem os interesses contidos no projeto de lei, pois isso seria infringir a regra da reserva.

 

Cabe ressaltar, que a Lei Orgânica do Município de Lagoa Nova/RN, nos incisos II e IV do art. 44, reforçou a privatividade do Chefe do Poder Executivo Municipal, para a iniciativa de leis, que disponham sobre a matéria avençada, senão vejamos:

 

Art. 44 – Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:

(...)

II – Criação de cargos, empregos e funções da administração direta e autárquica do Município, ao aumento de sua remuneração;

(...)

IV – Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município.

Art. 63 – Compete privativamente ao Prefeito:

(...)

VIII – Dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei;

 

Reserva-se ao Executivo a regulamentação dos interesses vinculados às matérias previstas no § 1º do art. 61 da constituição Federal, e não compete ao Legislativo mudar a fixação desses interesses.

 

Assim, em consonância com o que foi dito sobre o poder de emenda de que é detentor o Poder Legislativo, podemos afirmar que o poder de emenda é o poder de modificar os interesses, nos limites da matéria do projeto de lei, a que se refere. Em consequência, não será admissível emenda que vise à rejeição pura e simples do texto formulado por quem detém a exclusividade da iniciativa. De igual forma, não poderá ser considerada emenda que pretenda introduzir conceito completamente estranho ao texto do projeto a que se refere.

 

Em assim agindo, o Legislativo usurpa a competência privativamente atribuída ao Executivo e, com tal atitude, afronta o princípio da Tripartição dos Poderes, do qual é corolário a regra da iniciativa legislativa (art. 2º c/c o art. 61, § 1º, da Constituição Federal).

 

A inserção de emendas substanciais que, por sua natureza, descaracterizam e desnaturam a vontade do titular da iniciativa, constitui afronta ao ordenamento jurídico-constitucional. A extrapolação dos limites do poder de emenda atinge o Texto Constitucional em seus alicerces, em suas vigas mestras representadas pelos princípios constitucionais norteadores de todo o sistema.

 

O fato é que o Projeto de Lei em comento apresenta inconstitucionalidade e contraria a Lei Orgânica Municipal, por vício formal de iniciativa. Isto porque, compete privativamente ao Prefeito sobre a organização e funcionamento dos serviços da Administração Municipal, conforme artigo 44, incisos II e IV, e Art. 63, VIII.

 

Outrossim, cabe salientar que a própria Lei Federal nº 14.133/2021, estabeleceu em seu artigo 176, que os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 06 (seis) anos para a implantação, dentre outros casos, a obrigatoriedade do requisito estabelecido no caput do art. 8º desta Lei, “pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública”. Senão vejamos:

 

Art. 176. Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 06 (seis) anos, contado da data de publicação desta Lei, para cumprimento:

I - dos requisitos estabelecidos no art. 7º e no caput do art. 8º desta Lei;

 

II - da obrigatoriedade de realização da licitação sob a forma eletrônica a que se refere o § 2º do art. 17 desta Lei;

 

III - das regras relativas à divulgação em sítio eletrônico oficial.

 

Art. 8º A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

 

Assim ponderadas, essas são as razões do VETO TOTAL à emenda supressiva nº 001/2022 ao Projeto de Lei nº 002/2022, conforme mencionado na inicial.

 

Lagoa Nova, 09 de março de 2022.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
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