ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 507 DE 04 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Municipal nº 499/2019 - (LOA-2020), de 03 de dezembro de 2019.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada na Lei Municipal nº 499/2019 (LOA-2020), a abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 224.500,00 (duzentos e vinte e quatro mil e quinhentos), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.

 

Art. 3º - As tabelas colacionadas no Projeto de Lei passam a ser o Anexo I e integralizada a Lei.

 

Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Ruy Barbosa-RN, em 04 de maio 2020.

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Municipal

 

PROJETO DE LEI N.06/2020 - TABELAS DEMONSTRATIVAS

 

Tabela I

 

ÓRGÃO

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FMS

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

301 – Atenção Básica

PROJETO

1.095 – Aquisição de Veículos

FONTE

12140000 - Transferências do SUS Bloco de Custeio

ELEMENTO

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

174.500,00

FONTE

12150000 - Transferências do SUS Bloco de Investimentos

ELEMENTO

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

50.000,00

TOTAL GERAL

R$

224.500,00

 

Tabela II

 

ÓRGÃO

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO

17 – Saneamento

SUB-FUNÇÃO

512– Saneamento Básico Urbano

PROJETO

1.017 – Construção do Sistema de Saneamento Básico

FONTE

15100000 – Outros Convênio da União

ELEMENTO

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

R$

210.000,00

PROJETO

1.018 – Construção de Unidades Sanitárias e Fossas Sépticas

FONTE

15100000 – Outros Convênio da União

ELEMENTO

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

R$

14.500,00

TOTAL GERAL

R$

224.500,00

 

Ruy Barbosa-RN, em 04 de maio de 2020.

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Nayane Felipe da Silva
Código Identificador:7D6A6761