ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SERIDÓ ORIENTAL E TRAIRI( AMSO-TR)

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO SERIDÓ ORIENTAL
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 039/2023

Processo Administrativo Nº 005/2023

Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços em saúde pública, através do CIS-SERIDÓ.

Valor estimado da contratação: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)

 

Respaldado no inciso I do artigo 25 da Lei Federal Nº 8.666/93, RATIFICO a inexigibilidade de licitação em tela, em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e reconhecido no parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó, para contratar a ORTOPEDIA PETRÓPOLIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.806.705/0001-15, com sede Av. Prudente de Morais, 3413, Lagoa Nova, CEP 59.056-200, Natal/RN, objetivando a prestação de serviços aos usuários do SUS dos municípios consorciados junto ao CIS/SERIDÓ.

 

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte para divulgação dos atos oficiais para que produza os efeitos legais.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

Currais Novos/RN, 14 de novembro de 2023.

 

GILSON DANTAS DE OLIVEIRA

Presidente do CIS/SERIDÓ