ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 381, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

LEI Nº 381, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

Dispõe sobre a atualização do piso salarial profissional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) no âmbito do Município de Passagem/RN, em conformidade com a Assistência Financeira Complementar (AFC) da União, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), em estrita conformidade com os valores estabelecidos pela União, por força da Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, e dos normativos federais subsequentes que regulamentam a matéria, notadamente a Portaria GM/MS nº 10.132, de 7 de janeiro de 2026, ou outra que venha a substituí-la.

Art. 2º Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a 1º de fevereiro de 2026, assegurando a conformidade do pagamento do piso salarial com o exercício financeiro correspondente à nova regulamentação federal.

Art. 3º As despesas decorrentes da fiel execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, devidamente consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde, e serão primordialmente custeadas e, se necessário, suplementadas pela Assistência Financeira Complementar (AFC) transferida pela União aos cofres municipais, nos exatos termos do § 9º do art. 198 da Constituição Federal e das disposições da Portaria GM/MS nº 10.132, de 7 de janeiro de 2026.

Art. 4º Em observância ao mandamento constitucional, os recursos financeiros repassados pela União ao Município para o pagamento do piso salarial e de quaisquer outras vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) não serão objeto de inclusão no cômputo para fins de apuração do limite de despesa com pessoal, conforme estabelece o § 11 do art. 198 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 120/2022.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário no que tange exclusivamente à fixação do valor do piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), permanecendo inalteradas as disposições referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) até que legislação federal específica determine sua alteração.

 

WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO

Prefeita


Publicado por:
Eudes de Souza Alves
Código Identificador:7D794248