ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 551/2023

EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no município de Galinhos que inclui fonte de recursos para registro de pagamento do piso de enfermagem através da assistência financeira complementar e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – RN, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 518/2022, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante de R$ 143.087,00 (cento e quarenta e três mil e oitenta e sete reais), nas dotações abaixo especificadas.

 

02 – PODER EXECUTIVO

7000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

----10------ Saúde

----301- Atenção Básica

----0009 – GESTÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE

----10-301-0009-2043-0000 – MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

3.1.90.16.00

Outras despesas variáveis – Pessoal civil

143.087,00

Fonte de Recursos

1.605.0000 – Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL

143.087,00

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A autorização que trata o caput deste artigo objetiva cobrir despesa com o pagamento do piso salarial dos profissionais de enfermagem com recursos repassados via fundo a fundo, por meio do Fundo Nacional de Saúde.

 

Art. 2º - Os recursos necessários para atender aos créditos de que trata o art. 1º ocorrerão por recursos proveniente de excesso de arrecadação da receita orçamentária correspondente a parcela da assistência financeira transferida, nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

 

Galinhos/RN, em 06 de outubro de 2023.

 

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ

Prefeito de Galinhos – RN


Publicado por:
Alfredo Antônio de França Filho
Código Identificador:7D8C1D20