ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 170/2020 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
WANESSA GOMES DE MORAIS, Prefeita do Município de Serra de São Bento-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município faço saber que a Câmara Municipal de Serra de São Bento-RN, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica homologado o Decreto Municipal 059/2020, de 10 de agosto de 2020e o Termo de Desapropriação Administrativa Amigável anexos; declarando de utilidade pública, para fins de DESAPROPRIAÇÃO de seu domínio, com base no art. 5°, alínea "m" do Decreto Lei Federal no 3.365/41, uma “gleba de terra“, localizada na Rua Manoel Raimundo da Silva, s/n, zona urbana do município Serra de São Bento/RN com área superficial de 1.144,00 metros quadrados, dentro da área maior de 107.00 hectares (cento e sete hectares), localizada na zona urbana do Município de Serra de São Bento/RN, registrada no Primeiro Traslado Livro de Notas nº 21 fls 189v a 195 do Cartório Único de Registro de Imóveis de Serra de São Bento/RN, cuja área será utilizada para ampliação do cemitério público municipal de Serra de São Bento-RN.
Parágrafo Único – o imóvel desapropriado é de propriedade do falecido JOSE RAIMUNDO DA SILVA, brasileiro, agricultor, inscrito no CPF sob o nº 012.212.794-20, casado pelo regime da comunhão universal de bens, anteriormente à vigência da Lei 6.515/1977 com MARIA RAIMUNDO NUNES, brasileira, portadora de CPF nº 472.412.844-53, administradora do espólio por disposição legal.
Art. 2º - Todas as despesas decorrentes da escrituração e impostos relativos à transmissão e regularização do bem correrão por conta do município de Serra de São Bento-RN.
Art. 3º - A área desapropriada, declarada de utilidade pública, será utilizada pelo Município de Serra de São Bento-RN para ampliação do Cemitério Público Municipal, justificando assim a interferência do Poder Público na mudança compulsória da destinação de um bem
Art. 4º - As despesas para a realização de obras de ampliação correrão por conta de dotação orçamentária e recursos próprios deste Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serra de São Bento/RN, 17 de setembro de 2020.
WANESSA GOMES DE MORAIS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:7D9FDB36