ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 404/2018 – PMP

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 818.070,00 (OITOCENTOS E DEZOITO MIL E SETENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTLEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município nos termos do art. 40e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 818.070,00 (oitocentos e dezoito mil e setenta reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.

 

02

Poder Executivo

09

Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMIMF

15

Urbanismo

451

Infra Estrutura Urbana

0007

Gestão em Urbanismo, Infra Estrutura e Mobilidade

1073

Drenagem e Pavimentação de Ruas e Avenidas

40.0000

Despesas de Capital

44.0000

Investimentos

449000

Aplicações Diretas

44905100

Obras e Instalações

R$

818.070,00

Total.......................................................

R$

818,070,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes dos seguintes contratos de repasse: CR nº 102.9551-78/2016 – Ministério das Cidades, no valor de R$ 532.660,00 (quinhentos e trinta e dois mil, seiscentos e sessenta reais) e CR nº 104.0974-84/2017 – Ministério das Cidades, no valor de R$ 285.410,00 (duzentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e dez reais), perfazendo o valor global de R$ 818.070,00 (oitocentos e dezoito mil e setenta reais), nos termos do art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme demonstrado a seguir:

 

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º - Ficam alteradas a Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018, nos termos, moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até 17% (dezessete por cento), se for necessário.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Portalegre/RN, em 28 de maio de 2018.

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
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