ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO CRONOLÓGICA/SEQUENCIAL - LEI MUNICIPAL Nº 724/2013

Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Juventude, desmembrando da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Juventude, Lei Nº 337/89 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Florânia, Estado de Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, especialmente as que lhe conferem o art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, art. 65, inciso I da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criada e incorporada à Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Florânia, a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Juventude.

 

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Juventude surge do desmembramento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Juventude que a partir da publicação da presente Lei, chamar-se-á Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer.

 

Capítulo I

Da Estrutura Administrativa

 

Art. 3º - A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Juventude, constitui-se das seguintes unidades:

 

I – Gabinete do Secretário;

II – Coordenadoria Geral;

III – Diretoria do Departamento de Turismo, Cultura e Juventude;

IV – Divisão de Turismo, Cultura e Juventude.

 

Capítulo II

Da Competência

 

Art. 4º - À Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Juventude compete:

 

I – estabelecer políticas de aproveitamento das potencialidades turísticas do município;

II – apoiar e estimular as iniciativas da comunidade, nas áreas de turismo e cultura;

III – estimular o resgate cultural apoiando os grupos e atores regionais;

IV – promover o calendário de eventos sócio cultural do município;

V – desenvolver uma política de turismo sustentável no município;

VI – acompanhar e sugerir ações geradoras de emprego e renda para os jovens de nosso Município.

 

Capítulo III

Das Disposições Gerais

 

Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, através de Decreto, regulamentará o Regimento Interno da Secretaria objeto da presente Lei.

 

Art. 6º - O chefe do Poder Executivo Municipal designará local para funcionamento da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Juventude.

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para realizar remanejamento das dotações orçamentárias do Orçamento Geral do Município para o exercício do ano de 2013, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Juventude, no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) para fazer frente às despesas de custeio e desenvolvimento das atividades da Secretaria criada pela presente Lei.

 

Art. 8º - Ficam criados os cargos de Secretário Municipal de Turismo, Cultura e Juventude, Coordenador Geral, Diretor de Departamento e Encarregado de Divisão, que ficam vinculados à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Juventude.

§ 1º – Os cargos criados em razão da presente Lei, especificamente os de Secretário Municipal de Turismo, Cultura e Juventude e o de Coordenador Geral serão preenchidos exclusivamente mediante provimento em Comissão, sendo nomeado por ato do Chefe do Executivo Municipal;

 

§ 2º – Os cargos de Diretor de Departamento e Encarregado de Divisão que tratam o caput do presente artigo serão providos mediante designação pelo Chefe do Executivo Municipal dentre os servidores públicos efetivos do município de Florânia.

 

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal Nº 690 de 08 de dezembro de 2011.

 

Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia

Em 26 de março de 2013.

 

JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR

Prefeito do Município

 

JULINEIDE ARAÚJO DE MEDEIROS

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Ayrton Roosevelt Azevedo de Medeiros
Código Identificador:7DCFC664