ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 529, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GALINHOS/RN A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PODER LEGISLATIVO, FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA PARA ADOÇÃO DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE -SIAFIC.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GALINHOS ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Galinhos/RN autorizado a celebrar Convênio com o Poder Legislativo, Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta para adoção do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC.

 

Parágrafo Único - O custeio da contratação, manutenção e gerenciamento do sistema, poderá ser rateado entre o Poder Legislativo, Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta e o Poder Executivo, através de transferência de recursos financeiros.

 

Art. 2º - As despesas referentes a adoção do SIAFIC correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Galinhos/RN, 30 de dezembro de 2022.

 

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ

Prefeito


Publicado por:
Manoel Felipe Ferreira da Silva
Código Identificador:7DD1096D