ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 028 DE 19 DE JULHO DE 2019.

Altera o § 2° do artigo 31 e o artigo 32, bem como o Anexo II da Lei Complementar 03/2010 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN.

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento à Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O § 2° do artigo 31 da Lei Complementar n. 03/2010 passa a vigorar com a seguinte alteração/descrição:

 

“§ 2° - O valor do vencimento básico inicial da Carreira será o NE1 designado pela Lei 11.738/08, os demais níveis seguem a seguinte ordem:

 

I – do Nível NE1 para o Nível N1 ocorre o enquadramento no valor estabelecido pelo Piso Nacional dos Professores;

II - acréscimo do percentual de 5% (cinco por cento) do fixado no Nivel N1 para o N2;

III – acréscimo do percentual de 5% (cinco por cento) do fixado no Nivel N2 para o Nivel N3; e

IV – acréscimo do percentual de 5% (cinco por cento) do fixado no Nivel N3 para o Nivel N4”.

 

Art. 2º - O artigo 32 da Lei Complementar n. 03/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 32 - O valor dos vencimentos referentes as classes da Carreira do Magistério Publico Municipal será obtido pela aplicação do percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor do vencimento da classe anterior do nível correspondente”.

 

Art. 3º- O Anexo II passa a vigorar com a seguinte alteração/descrição:

 

 

AA

BB

CC

DD

EE

FF

GG

HH

NNE1

9998,00

1.017,96

1.038,32

1.059,09

1.080,27

1.101,87

1.123,91

1.146,39

NN 1

1.918,29

1.956,66

1.995,79

2.035,70

2.076,42

2.117,95

2.160,31

2.203,51

NN 2

2.014,20

2.054,49

2.095,58

2.137,49

2.180,24

2.223,84

2.268,32

2.313,69

NN 3

2.114,91

2.157,21

2.200,36

2.244,36

2.289,25

2.335,04

2.381,74

2.429,37

NN 4

2.220,66

2.265,07

2.310,38

2.356,58

2.403,71

2.451,79

2.500,82

2.550,84

 

Valores em R$ (Reais)

 

HABILITAÇÃO

 

NE 1: Professor Nivel I (habilitação – Magistério)

N 1: Professor Nivel II (habilitação – Licenciatura Plena ou Graduação)

N 2: Professor Nivel III (habilitação – Especialização 360horas)

N 3: Professor Nivel IV (habilitação – Mestrado)

N 4: Professor Nivel V (habilitação – Doutorado)

 

DIFERENÇA PERCENTUAL

 

Entre as Classes = 2%

Entre os níveis NE 1 e N1 – Se enquadra no Piso Nacional

Entre os níveis N1 e N2 – 5%

Entre os níveis N2 e N3 – 5%

Entre os níveis N3 e N4 – 5%”.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente dispositivos reportados e constantes da Lei Complementar n. 03/2010.

 

Monte Alegre, 19 de julho de 2019.

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REPUBLICAÇÃO


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:7DD451E5