ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 406/2014 - DENOMINA O NOME DO SISTEMA SIMPLIFICADO DE ABASTECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 406/2014

Sancionada em 12 de Setembro de 2014

 

Denomina o nome do Sistema Simplificado de Abastecimento, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 88, parágrafo único, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica denominado o Sistema de Abastecimento Simplificado de Água da Comunidade de Umari e Assentamento Pedra do Navio, adutora Guiomar Câmara Bezerra.

 

Parágrafo Único – Guiomar Câmara Bezerra sempre foi para todos da Comunidade um exemplo de vida, admirada e respeitada por todos foi Professora e Promotora, mas nunca esqueceu suas origens onde sempre que podia estava na Comunidade revendo seus amigos e familiares, até hoje seus parentes continuam vindo frequentemente na sua fazenda. Portanto é uma homenagem justa que se faz a uma pessoa que não esta mais entre nós, e desta forma seu nome será sempre lembrado.

 

Art. 2º – Legislação citada - dispositivos que amparam objeto da proposição da Lei Orgânica e no Regime Interno.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Jardim de Angicos, em 12 de Setembro de 2014.

 

SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA

Prefeita Municipal de Jardim de Angicos


Publicado por:
Rosilene Borges Lucindo
Código Identificador:7DDA1BFC