ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA LOCAÇÃO DE IMÓVEL

*REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 008/2026.

 

I – DAS PARTES

 

DEVEDOR:

 

MUNICÍPIO DE TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 08.114.753/0001-30, com sede à Rua Antônio Alves da Rocha, nº 304, Centro, Taipu/RN, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Ariosvaldo Bandeira Junior, doravante denominado MUNICÍPIO.

 

CREDOR:

ESPÓLIO DE ANTÔNIO MORAES, neste ato representado por sua inventariante, Sra. Maria Margarete Bandeira Rocha, brasileira, viúva, do lar, portadora do CPF nº 254.307.184-91 e RG nº 243.747-SSP/RN, doravante denominado CREDOR.

 

II – DO OBJETO

 

O presente Termo tem por objeto o reconhecimento de dívida pelo MUNICÍPIO em favor do CREDOR, decorrente da ocupação e utilização de imóvel urbano pela Administração Pública, situado à Praça Desembargador Osvaldo Cruz, Nº 438, Centro, Taipu/RN, no mês de dezembro de 2025, após o falecimento do Senhor Antônio Moraes da Rocha.

 

III – DA FUNDAMENTAÇÃO

 

O presente reconhecimento fundamenta-se:

 

• Na comprovação da efetiva utilização do imóvel pelo Município;

 

• No princípio da vedação ao enriquecimento sem causa;

 

• Na boa-fé das partes;

 

• Na possibilidade de indenização por despesas realizadas sem cobertura contratual, conforme entendimento aplicável da Lei nº 14.133/2021;

 

• Nos documentos constantes do Processo Administrativo nº 008/2026.

 

IV – DO VALOR DA DÍVIDA

 

O MUNICÍPIO reconhece como devido o valor total de: R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)

 

Referente ao seguinte:

 

Período

Valor Mensal (R$)

Total (R$)

12/2025

1.000,00

1.000,00

01/2026

1.000,00

1.000,00

02/2026

1.000,00

1.000,00

03/2026

1.000,00

1.000,00

04/2026

1.000,00

1.000,00

Total

 

R$ 5.000,00

 

V – DA FORMA DE PAGAMENTO

 

O pagamento será realizado:

 

• Em parcela única, conforme disponibilidade financeira;

 

• Mediante depósito em conta bancária de titularidade do espólio ou do inventariante, conforme documentação apresentada;

 

• Após o cumprimento de todas as exigências legais e administrativas.

 

VI – DA QUITAÇÃO

 

O pagamento integral do valor acima implicará na plena, geral e irrevogável quitação da dívida relativa ao período descrito, não restando quaisquer valores pendentes a reclamar.

 

VII – DAS CONDIÇÕES

 

O presente Termo está condicionado:

 

• À comprovação da condição de inventariante do representante do espólio;

 

• À regularidade fiscal e documental do credor;

 

• À existência de dotação orçamentária;

 

• À autorização da autoridade competente.

 

VIII – DA PUBLICIDADE

 

O presente Termo será publicado, em extrato, para fins de transparência e controle.

 

IX – DO FORO

 

Fica eleito o foro da Comarca de Ceará-Mirim/RN, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste instrumento.

 

E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo em 02 (duas] vias de igual teor.

 

Taipu, 04 de maio de 2026.

 

ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR 

Prefeito Municipal

 

MARIA MARGARETE BANDEIRA ROCHA 

Inventariante do Espólio de Antônio Moraes

 

Testemunha 1

 

___________

 

CPF:

 

Testemunha 2

 

______________

 

CPF:


Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:7DDA768D