ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA LOCAÇÃO DE IMÓVEL
*REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 008/2026.
I – DAS PARTES
DEVEDOR:
MUNICÍPIO DE TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 08.114.753/0001-30, com sede à Rua Antônio Alves da Rocha, nº 304, Centro, Taipu/RN, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Ariosvaldo Bandeira Junior, doravante denominado MUNICÍPIO.
CREDOR:
ESPÓLIO DE ANTÔNIO MORAES, neste ato representado por sua inventariante, Sra. Maria Margarete Bandeira Rocha, brasileira, viúva, do lar, portadora do CPF nº 254.307.184-91 e RG nº 243.747-SSP/RN, doravante denominado CREDOR.
II – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto o reconhecimento de dívida pelo MUNICÍPIO em favor do CREDOR, decorrente da ocupação e utilização de imóvel urbano pela Administração Pública, situado à Praça Desembargador Osvaldo Cruz, Nº 438, Centro, Taipu/RN, no mês de dezembro de 2025, após o falecimento do Senhor Antônio Moraes da Rocha.
III – DA FUNDAMENTAÇÃO
O presente reconhecimento fundamenta-se:
• Na comprovação da efetiva utilização do imóvel pelo Município;
• No princípio da vedação ao enriquecimento sem causa;
• Na boa-fé das partes;
• Na possibilidade de indenização por despesas realizadas sem cobertura contratual, conforme entendimento aplicável da Lei nº 14.133/2021;
• Nos documentos constantes do Processo Administrativo nº 008/2026.
IV – DO VALOR DA DÍVIDA
O MUNICÍPIO reconhece como devido o valor total de: R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
Referente ao seguinte:
|
Período |
Valor Mensal (R$) |
Total (R$) |
|
12/2025 |
1.000,00 |
1.000,00 |
|
01/2026 |
1.000,00 |
1.000,00 |
|
02/2026 |
1.000,00 |
1.000,00 |
|
03/2026 |
1.000,00 |
1.000,00 |
|
04/2026 |
1.000,00 |
1.000,00 |
|
Total |
|
R$ 5.000,00 |
V – DA FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento será realizado:
• Em parcela única, conforme disponibilidade financeira;
• Mediante depósito em conta bancária de titularidade do espólio ou do inventariante, conforme documentação apresentada;
• Após o cumprimento de todas as exigências legais e administrativas.
VI – DA QUITAÇÃO
O pagamento integral do valor acima implicará na plena, geral e irrevogável quitação da dívida relativa ao período descrito, não restando quaisquer valores pendentes a reclamar.
VII – DAS CONDIÇÕES
O presente Termo está condicionado:
• À comprovação da condição de inventariante do representante do espólio;
• À regularidade fiscal e documental do credor;
• À existência de dotação orçamentária;
• À autorização da autoridade competente.
VIII – DA PUBLICIDADE
O presente Termo será publicado, em extrato, para fins de transparência e controle.
IX – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Ceará-Mirim/RN, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste instrumento.
E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo em 02 (duas] vias de igual teor.
Taipu, 04 de maio de 2026.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal
MARIA MARGARETE BANDEIRA ROCHA
Inventariante do Espólio de Antônio Moraes
Testemunha 1
___________
CPF:
Testemunha 2
______________
CPF:
Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:7DDA768D