ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N0 71/2012 DE 24 DE ABRIL DE 2012.
LEI N0 71/2012 de 24 de Abril de 2012.
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Coronel João Pessoa/RN e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Coronel João Pessoa-RN, diretamente subordinada ao Prefeito, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar a moral da população e restabelecer a normalidade social.
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
III. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada.
IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º - A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º - A COMPDEC compor-se-á de:
I. Coordenador
II. Conselho Municipal
III. Secretaria
IV. Setor Técnico
V. Setor Operativo
Art. 6º - O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.
Art. 7º - O Conselho Municipal será composto pelo Coordenador e pelos representantes dos seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; Obras; Viação e Transporte. SEURD;
II – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Recursos Hídricos e Meio Ambientes;
III – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.
IV – Secretaria Municipal de Ação Social, Trabalho e Habitação –
SEAD;
V – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo. SEDUC;
VI - Igreja Católica;
VII – Igreja Evangélica;
VIII – Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
IX – Câmara Municipal;
X – Associações Comunitárias;
XI – Conselho do FUMAC.
Parágrafo Único. Cada órgão indicará um (01) membro titular.
Art. 8º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 9 – Para o desempenho de suas funções institucionais, a COMPDEC poderá requisitar servidores, bens e equipamentos da Administração Pública Municipal.
Art. 10 – Em situação de grave crise, a COMPDEC poderá solicitar o auxilio de outros órgãos municipais ou federais, bem como de organizações não governamentais.
Art. 11 – Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.
Art. 12 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa-RN, de 24 de abril de 2012.
FRANCISCO ALVES DA COSTA
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Givanilton Magner de Oliveira
Código Identificador:7DE3BE90