ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 411/ 2023

DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

 

Altera os valores das remunerações dos servidores municipais, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso do exercício de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 64, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Jundiá/RN, autorizado a reajustar os valores dos vencimentos das remunerações dos servidores efetivos, ocupantes dos cargos de Motorista e Tratorista, no percentual de 15% (quinze por cento), sobre o Salário Mínimo vigente, a partir de novembro de 2023.

 

Art. 2º – O Poder Executivo fica autorizado a promover a realocação de dotações orçamentárias que se façam necessárias a fim de atender o objeto desta Lei.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrario.

 

Jundiá-RN, 16 de novembro de 2023.

 

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
João André Ferreira Filho
Código Identificador:7DE477C9