ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 099/2013

Lei n.º 099/2013.

 

Dispõe sobre a Concessão de Ponto Facultativo ao Servidor Público Municipal na data de seu aniversário, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Serra de São Bento, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica determinado ponto facultativo para o servidor público municipal, no dia do seu aniversário, sem prejuízo da sua remuneração.

 

Art. 2º - Caso o aniversário do servidor recair em dias de sábado, domingo ou feriado, o mesmo poderá ser usufruído no primeiro dia útil que anteceder ou suceder o seu aniversário.

 

Art. 3º - O servidor deverá comunicar através de requerimento ao seu superior hierárquico no prazo mínimo de 03 (três) dias úteis, sob pena de perder o direito ao beneficio desta lei.

 

Art. 4º - A disposição contida nesta Lei tem o objetivo à valorização do servidor, mola-mestra da administração Pública Municipal.

 

Art. 5º - O benefício instituído nesta Lei será concedido aos Servidores Municipais efetivos e ocupantes de cargos comissionados dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Serra de São Bento/RN.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Serra de São Bento/RN, em 10 de dezembro de 2013.

 

EMANUEL FAUSTINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisélia Maria de Freitas
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