ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
DECRETO Nº 53/2026

Decreto nº 53/2026, de 31 de julho de 2026

 

Institui o Programa Municipal de Vacinação em Escolas e Ações Extramuros no Município de Viçosa/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a importância da imunização para a promoção da saúde e prevenção de doenças imunopreveníveis;

CONSIDERANDO as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações – PNI;

CONSIDERANDO as ações estratégicas previstas no Selo UNICEF – Edição 2025-2028;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Vacinação em Escolas e Ações Extramuros no Município de Viçosa/RN, destinado aos estudantes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental da rede de ensino, bem como a outros públicos prioritários definidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º O Programa tem por objetivos:

I – intensificar as ações de vacinação no território municipal;

II – ampliar e atualizar a cobertura vacinal de crianças e adolescentes;

III – promover ações extramuros de imunização em escolas, espaços comunitários e demais locais estratégicos;

IV – fortalecer a integração entre a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Educação;

V – conscientizar a população sobre a importância da vacinação.

Art. 3º As equipes das Unidades Básicas de Saúde, em articulação com as instituições de ensino e demais parceiros, realizarão ações de vacinação extramuros, preferencialmente ao menos uma vez por ano em cada escola do município, podendo haver outras ações conforme a necessidade epidemiológica ou campanhas nacionais.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde divulgará previamente as datas, horários e locais das ações de vacinação.

Art. 4º Serão vacinados os estudantes e demais pessoas elegíveis que apresentarem a caderneta de vacinação ou outro documento de identificação, observadas as recomendações do Programa Nacional de Imunizações e as contraindicações médicas devidamente comprovadas.

§1º As escolas deverão comunicar aos pais ou responsáveis, com antecedência mínima de cinco dias, sobre a realização das ações de vacinação.

§2º Os estudantes que não apresentarem a caderneta de vacinação ou que necessitem de atualização do esquema vacinal serão orientados a procurar a Unidade Básica de Saúde de referência.

Art. 5º No início de cada ano letivo, as escolas poderão promover, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, a conferência da situação vacinal dos estudantes, mediante apresentação da caderneta de vacinação pelos pais ou responsáveis.

Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação:

I – definir o cronograma anual das ações;

II – estabelecer o referenciamento das escolas às Unidades Básicas de Saúde;

III – promover ações educativas sobre imunização;

IV – monitorar e avaliar os resultados do Programa.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

VICTOR RAMON ALVES

 Prefeito Municipal de Viçosa/RN


Publicado por:
Armando Vicente Rodrigues Filho
Código Identificador:7DFAA284