ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES

GABINETE DO PREFEITA

GABINETE DO PREFEITA
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 2024.02.22.002.001 REFERENTE A CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2024.02.22.002

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN

CONTRATADA: EUZIMAR D DE CASTRO LTDA - 27.400.853/0001-77

 

DO OBJETIVO: Execução das obras de pavimentação e drenagem superficial da estratada de acesso a comunidade de Lagoa do Mato, Zona Rural do município de Luís Gomes/RN, com recursos do Contrato de Repasse nº 948660/2023, Operação 1089452-98 - Programa Desenvolvimento Regional, Territórial e Urbano e próprios consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual - exercício de 2024, de acordo com o Edital de convocação e seus elementos constitutivos e proposta da empresa vencedora, consoante as disposições da legislação vigente.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato é decorrente da licitação na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2024.02.22.002, realizada com base na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Leis Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, Decreto Municipal nº 429, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta a Lei Federal no 14.133/2021 e Resolução Nº 028/2020 – TCE/RN.

 

DO VALOR TOTAL DO CONTRATO: É de R$ 482.800,00 (Quatrocentos e Oitenta e Dois Mil e Oitocentos Reais), que serão pagos mediante apresentação das medições/faturas de acordo com a execução das obras, conforme estabelecido no Cronograma Físico-Financeiro.

 

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas com a execução das obras de pavimentação e drenagem superficial da estratada de acesso a comunidade de Lagoa do Mato, Zona Rural do município de Luís Gomes/RN, serão cusateadas com recursos do Contrato de Repasse nº 948660/2023, Operação 1089452-98 - Programa Desenvolvimento Regional, Territórial e Urbano e próprios, consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual, atividade: 02.010.15.451.15.1.118 - PAVIMENTAÇÃO URBANA E RURAL - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE Nº 17003110 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO DECORRENTE DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAIS; 02.010.15.451.15.1.118 - PAVIMENTAÇÃO URBANA E RURAL - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE Nº 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; 02.010.15.451.15.1.199 - PAVIMENTAÇÃO DAS LADEIRAS NA ZONA RURAL - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE Nº 17000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO OU REPASSE DA UNIÃO; 02.010.15.451.15.1.199 - PAVIMENTAÇÃO DAS LADEIRAS NA ZONA RURAL - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE Nº 15000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; 02.010.15.451.15.1.216 - CALÇAMENTO NAS COMUNIDADES RURAIS - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE Nº 17000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO OU REPASSE DA UNIÃO; 02.010.15.451.15.1.230 - ACESSO URBANIZAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO COMUNIDADE RURAIS - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE Nº 17000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO OU REPASSE DA UNIÃO, consoante as disposições da Lei Municipal nº 600/2023.

 

DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e vigerá por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021/93.

 

DATA DA ASSINATURA - 08 de abril de 2024.

 

ASSINANTES:

Carlos Augusto de Paiva - CONTRATANTE

Euzimar Dias de Castro – CONTRATADA

 


Publicado por:
Feliciano Neto de Oliveira
Código Identificador:7E1BB23D