ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ
GABINETE PREFEITO
GABINETE PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 840/2026 - AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ.
LEI ORDINÁRIA Nº 840/2026, de 19 de junho de 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis inservíveis pertencentes ao Município de Tangará/RN, mediante leilão público, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TANGARÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alienação, mediante leilão público, dos bens móveis classificados como inservíveis e pertencentes ao patrimônio do Município de Tangará/RN, relacionados no Anexo Único desta Lei.
§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se inservíveis os bens que, isolada ou conjuntamente, se revelem ociosos, obsoletos, irrecuperáveis, antieconômicos ou inadequados à finalidade pública originária.
§ 2º A alienação de que trata o caput observará o disposto no art. 76 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e será precedida de avaliação, justificativa de interesse público e regular instrução do procedimento administrativo competente.
§ 3º Os valores constantes do Anexo Único correspondem aos lances iniciais apurados no Relatório Avaliativo elaborado pela Administração, podendo ser atualizados, mediante justificativa técnica, até a publicação do respectivo edital.
§ 4º O edital do leilão disciplinará, entre outros aspectos, as condições de participação, a forma de pagamento, os critérios de julgamento, o estado de conservação dos bens e a responsabilidade do arrematante por remoção, transferência, regularização documental, tributos, taxas, multas e demais encargos incidentes após a arrematação, sem prejuízo da indicação expressa de débitos eventualmente existentes.
Art. 2º Concluída a alienação, a Administração promoverá a baixa patrimonial dos bens alienados e adotará as providências orçamentárias, contábeis e administrativas pertinentes.
Art. 3º Os recursos financeiros provenientes da alienação dos bens de que trata esta Lei serão destinados, preferencialmente, à aquisição de novos bens móveis e equipamentos para atendimento das necessidades da Administração Pública Municipal, observada a legislação orçamentária e financeira aplicável.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tangará/RN, 19 de junho de 2026.
AUGUSTO CÉSAR EMMANUEL PINHEIRO E ALVES
Prefeito Municipal de Tangará
ANEXO ÚNICO - Relação dos bens móveis inservíveis passíveis de alienação
Os bens abaixo relacionados correspondem aos itens constantes do Relatório Avaliativo do Município de Tangará/RN, que instrui o procedimento administrativo de alienação, com a indicação dos respectivos lotes, características básicas e lances iniciais mínimos para futura arrematação em leilão público.
|
Lote |
Tipo |
Descrição do bem |
Placa |
Cor |
Ano |
Débito |
Lance inicial (R$) |
|
01 |
Resíduo |
Trator Valmet |
(Inserir) |
Amarelo |
2010 |
— |
8.500,00 |
|
02 |
Veículo |
Mitsubishi L200 – Triton |
QGV9B58 |
Branca |
2019 |
|
80.000,00 |
|
03 |
Sucata |
Peugeot Boxer - ambulância |
(Inserir) |
Branca |
— |
— |
2.500,00 |
|
04 |
Veículo |
Ônibus VW 13.190 Caio |
NNW9653 |
Amarelo |
2010 |
— |
7.500,00 |
|
05 |
Sucata |
Fiat Uno |
(Inserir) |
Branco |
— |
— |
200,00 |
|
06 |
Veículo |
Ônibus Caio |
(Inserir) |
Branco |
— |
— |
3.000,00 |
|
07 |
Resíduo |
Forrageira |
(Inserir) |
(Inserir) |
— |
— |
2.000,00 |
|
08 |
Sucata |
Caminhão Durast Pipa |
QWD-4940 |
Branco |
— |
— |
3.000,00 |
|
09 |
Veículo |
Micro-ônibus Volare |
MYC-0736 |
Branco |
— |
— |
8.000,00 |
|
10 |
Veículo |
Fiat Toro |
QGG-6724 |
Vermelha |
— |
— |
25.000,00 |
|
11 |
Sucata |
Fiat Ducato |
— |
(Inserir) |
— |
— |
3.000,00 |
|
12 |
Veículo |
Micro-ônibus Iveco City Class |
NNW-9422 |
Amarelo |
— |
— |
8.000,00 |
|
13 |
Sucata |
Fiat Toro |
(Inserir) |
(Inserir) |
— |
— |
25.000,00 |
|
14 |
Veículo |
Fiat Ducato |
QGX4H28 |
Branca |
2019 |
— |
140.000,00 |
|
15 |
Veículo |
Fiat Mobi |
QGY8J07 |
Branca |
— |
— |
12.000,00 |
|
16 |
Veículo |
Fiat Ducato |
QGV3168 |
Branca |
2019 |
— |
100.000,00 |
Valor total da avaliação: R$ 427.700,00
*As informações de placa, cor, ano, descrição e eventuais débitos reproduzem os elementos constantes do Relatório Avaliativo disponibilizado à Administração, devendo o edital do leilão explicitar, de forma individualizada, o estado de conservação e a situação documental de cada lote.
Publicado por:
Luiz Antonio Barbalho Bisneto
Código Identificador:7E22A954