ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ

GABINETE PREFEITO

GABINETE PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 840/2026 - AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ.

LEI ORDINÁRIA Nº 840/2026, de 19 de junho de 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis inservíveis pertencentes ao Município de Tangará/RN, mediante leilão público, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TANGARÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alienação, mediante leilão público, dos bens móveis classificados como inservíveis e pertencentes ao patrimônio do Município de Tangará/RN, relacionados no Anexo Único desta Lei.

§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se inservíveis os bens que, isolada ou conjuntamente, se revelem ociosos, obsoletos, irrecuperáveis, antieconômicos ou inadequados à finalidade pública originária.

§ 2º A alienação de que trata o caput observará o disposto no art. 76 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e será precedida de avaliação, justificativa de interesse público e regular instrução do procedimento administrativo competente.

§ 3º Os valores constantes do Anexo Único correspondem aos lances iniciais apurados no Relatório Avaliativo elaborado pela Administração, podendo ser atualizados, mediante justificativa técnica, até a publicação do respectivo edital.

§ 4º O edital do leilão disciplinará, entre outros aspectos, as condições de participação, a forma de pagamento, os critérios de julgamento, o estado de conservação dos bens e a responsabilidade do arrematante por remoção, transferência, regularização documental, tributos, taxas, multas e demais encargos incidentes após a arrematação, sem prejuízo da indicação expressa de débitos eventualmente existentes.

Art. 2º Concluída a alienação, a Administração promoverá a baixa patrimonial dos bens alienados e adotará as providências orçamentárias, contábeis e administrativas pertinentes.

Art. 3º Os recursos financeiros provenientes da alienação dos bens de que trata esta Lei serão destinados, preferencialmente, à aquisição de novos bens móveis e equipamentos para atendimento das necessidades da Administração Pública Municipal, observada a legislação orçamentária e financeira aplicável.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tangará/RN, 19 de junho de 2026.

 

AUGUSTO CÉSAR EMMANUEL PINHEIRO E ALVES

Prefeito Municipal de Tangará

 

ANEXO ÚNICO - Relação dos bens móveis inservíveis passíveis de alienação

Os bens abaixo relacionados correspondem aos itens constantes do Relatório Avaliativo do Município de Tangará/RN, que instrui o procedimento administrativo de alienação, com a indicação dos respectivos lotes, características básicas e lances iniciais mínimos para futura arrematação em leilão público.

Lote

Tipo

Descrição do bem

Placa

Cor

Ano

Débito

Lance inicial (R$)

01

Resíduo

Trator Valmet

(Inserir)

Amarelo

2010

—

8.500,00

02

Veículo

Mitsubishi L200 – Triton

QGV9B58

Branca

2019

 

80.000,00

03

Sucata

Peugeot Boxer - ambulância

(Inserir)

Branca

—

—

2.500,00

04

Veículo

Ônibus VW 13.190 Caio

NNW9653

Amarelo

2010

—

7.500,00

05

Sucata

Fiat Uno

(Inserir)

Branco

—

—

200,00

06

Veículo

Ônibus Caio

(Inserir)

Branco

—

—

3.000,00

07

Resíduo

Forrageira

(Inserir)

(Inserir)

—

—

2.000,00

08

Sucata

Caminhão Durast Pipa

QWD-4940

Branco

—

—

3.000,00

09

Veículo

Micro-ônibus Volare

MYC-0736

Branco

—

—

8.000,00

10

Veículo

Fiat Toro

QGG-6724

Vermelha

—

—

25.000,00

11

Sucata

Fiat Ducato

—

(Inserir)

—

—

3.000,00

12

Veículo

Micro-ônibus Iveco City Class

NNW-9422

Amarelo

—

—

8.000,00

13

Sucata

Fiat Toro

(Inserir)

(Inserir)

—

—

25.000,00

14

Veículo

Fiat Ducato

QGX4H28

Branca

2019

—

140.000,00

15

Veículo

Fiat Mobi

QGY8J07

Branca

—

—

12.000,00

16

Veículo

Fiat Ducato

QGV3168

Branca

2019

—

100.000,00

 

Valor total da avaliação: R$ 427.700,00

 

*As informações de placa, cor, ano, descrição e eventuais débitos reproduzem os elementos constantes do Relatório Avaliativo disponibilizado à Administração, devendo o edital do leilão explicitar, de forma individualizada, o estado de conservação e a situação documental de cada lote.


Publicado por:
Luiz Antonio Barbalho Bisneto
Código Identificador:7E22A954