ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
PORTARIA Nº 1380/2026 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
“Dispõe sobre a habilitação de estabelecimento de saúde no âmbito do Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE) - Código de Habilitação 38.01, e dá outras providências.”
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APODI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Portaria GM/MS nº 3.492, de 8 de abril de 2024, que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada (PMAE) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS):
RESOLVE:
Art. 1º Habilitar o estabelecimento de saúde integrante da rede pública de saúde do Município de Apodi para a realização das ações vinculadas ao Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE), sob o código de habilitação 38.01:
• Nome do Estabelecimento: POLICLINICA DE APODI
• CNES: 8280444
• Código de Habilitação: 38.01 – Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE)
• Competência Inicial: 10/2026
Art. 2º O estabelecimento ora habilitado deverá cumprir os requisitos técnicos, assistenciais e estruturais estabelecidos nas normas ministeriais vigentes para a execução das Ofertas de Cuidados Integrados (OCI) e o registro adequado da produção no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS).
Art. 3º Compete ao setor de Regulação, Controle e Avaliação / CNES desta Secretaria Municipal de Saúde providenciar o registro e a atualização imediata da referida habilitação no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à competência de outubro de 2026.
Publique-se. Cumpra-se.
Apodi/RN, 06 de novembro de 2026.
IVANILDO LIMA DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Saúde
Portaria nº 0010/2025
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:7E255A36