ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
PORTARIA Nº 1380/2026 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026

“Dispõe sobre a habilitação de estabelecimento de saúde no âmbito do Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE) - Código de Habilitação 38.01, e dá outras providências.”

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APODI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Portaria GM/MS nº 3.492, de 8 de abril de 2024, que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada (PMAE) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS):

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Habilitar o estabelecimento de saúde integrante da rede pública de saúde do Município de Apodi para a realização das ações vinculadas ao Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE), sob o código de habilitação 38.01:

 

• Nome do Estabelecimento: POLICLINICA DE APODI

• CNES: 8280444

• Código de Habilitação: 38.01 – Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE)

• Competência Inicial: 10/2026

 

Art. 2º O estabelecimento ora habilitado deverá cumprir os requisitos técnicos, assistenciais e estruturais estabelecidos nas normas ministeriais vigentes para a execução das Ofertas de Cuidados Integrados (OCI) e o registro adequado da produção no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS).

 

Art. 3º Compete ao setor de Regulação, Controle e Avaliação / CNES desta Secretaria Municipal de Saúde providenciar o registro e a atualização imediata da referida habilitação no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à competência de outubro de 2026.

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

Apodi/RN, 06 de novembro de 2026.

 

IVANILDO LIMA DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Saúde

Portaria nº 0010/2025


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:7E255A36