ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 306/2018 ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA VER, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrircrédito especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para fazer face às despesas com à ATENÇÃO BASICA/ APOIO A UNIDADE DE SAÚDE, recursos oriundos do REPASSE DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE/FNS – Incremento Temporário de Piso da Atenção Básica.

 

Art. 2º. – As rubricas inerentes aos créditos especiais acima especificados serão da unidade gestora 3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VENHA VER,

Unidade Orçamentária 2013 FUNDO MUNICIPAL – SAÚDE,

Função 10 – Saúde, Sub função 301 – Atenção Básica – Fonte de Recursos 114 – Transferências de Recursos do SUS, Ação 2.70 – RECURSOS FNS/Incremento Temporário;

 

Natureza da Despesa:

33903000 – Material de Consumo ...................... R$ 195.000,00

33903600 – Serviços de Terceiros – Pessoa Física. “ 20.000,00

33903900 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica “ 20.000,00

44905200 – Equipamentos e Material Permanente “ 15.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogados as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Venha - Ver, em 12 de junho de 2018

 

JOSÉ CELIO CHAVES DE LIMA

Prefeito

 

Ato administrativo de sanção. Nesta data, 12 de junho de 2018, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver/RN sanciono a presente lei, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais.


Publicado por:
Evanda Maria de Freitas Chaves
Código Identificador:7E29742D