ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.246 DE 31 DE JULHO DE 2025

LEI Nº 1.246 DE 31 DE JULHO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

André Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Monte Alegre, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento do Município de Monte Alegre, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2026, será elaborado conforme previsto no art. 165, inciso II, § 2º da Constituição Federal, art. 4º da LRF e será executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

I. As Metas Fiscais;

II. As Prioridades da Administração Municipal;

III. A Estrutura dos Orçamentos;

IV. As Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;

V. As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

VI. As Disposições sobre Despesas com Pessoal;

VII. As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e

VIII. As Disposições Gerais.

CAPÍTULO I DAS METAS FISCAIS

Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2026, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas as normas de contabilidade pública.

Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta, constituída pelas Autarquias, Fundos Municipais e Empresas Públicas que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 4 º - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria nº 1.447/2022-STN.

 

Art. 5 º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos no Art. 2º e 4º desta Lei constituem-se dos seguintes:

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

I. Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.

ANEXO DE METAS FISCAIS

I. Demonstrativo 1 - Metas Anuais;

II. Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

III. Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

IV. Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;

V. Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

VI. Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência;

VII. Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e

VIII. Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.

 

CAPÍTULO II

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

Art. 6º. Em cumprimento ao § 3º, do art. 4º, da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.

CAPÍTULO III

DAS METAS ANUAIS

Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência e para os dois seguintes.

§ 1º. Os valores correntes dos exercícios de 2026, 2027 e 2028 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 1.447/2022 da STN.

§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.

CAPÍTULO IV

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

CAPÍTULO V

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Art. 9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.

CAPÍTULO VI

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Art. 10 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV

- Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação.

CAPÍTULO VII

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

Art. 11 - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

CAPÍTULO VIII

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 12 - Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo da Portaria nº 1.447/2022- STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.

CAPÍTULO IX

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Art. 13 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.

§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.

§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

CAPÍTULO X

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.

Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

CAPÍTULO XI

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

SEÇÃO I

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.

Art. 15 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 1.447/2022-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2026, 2027 e 2028.

SEÇÃO II

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.

Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.

Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.

SEÇÃO III

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.

Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.

SEÇÃO IV

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

Art. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2026, 2027 e 2028.

CAPÍTULO XII

DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2026 deverão, se necessário, serem ajustadas ao Plano Plurianual de 2026 a 2029 levando em consideração o que lá se disporá como metas, de modo a se compatibilizarem com os objetivos e normas estabelecidas em ambas.

§1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2026 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

§2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2026, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

§ 3º - As ações financiadas com recursos do orçamento de que trata a presente Lei deverão buscar, prioritariamente, os seguintes objetivos:

I - Ampliação da política de Assistência Social por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais para as famílias em estado de vulnerabilidade, e, nas situações de enfrentamento a estado de emergência e calamidade pública;

II - Combate à pobreza, com a execução de programas sociais de transferência de renda;

III - Melhoria dos serviços prestados à população, com atenção especial às políticas de Educação, Assistência Social e Saúde.

CAPÍTULO XIII

DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2026 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.

 

Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2026 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aquelas vinculadas a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas a normas de contabilidade pública, conforme anexos próprios definidos.

Art. 22 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.

CAPÍTULO XIV

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2026 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).

Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2026 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).

Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas à fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):

I. Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;

II. Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

III. Dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e

IV. Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

 

Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2026, poderão ser expandidas, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2026 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.

Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).

§1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, poderão ser atendidos com recursos da reserva de contingência, com a redução dos investimentos municipais, e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2025.

§2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal poderá elaborar Decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas; limitar de empenhos o movimentação financeira; adotar medidas de maior efetividade administrativa e/ou jurídicas de cobrança da Dívida Ativa; ou realizar quaisquer outras providências afim de manutenção do equilíbrio fiscal.

Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2026 destinará recursos para a Reserva de Contingência, que serão utilizados no atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).

§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

§ 2º. A Reserva de Contingência de que trata o caput será constituída de 1,5% (um virgula cinco por cento) da Receita Corrente Líquida – RCL do ano anterior ao da elaboração dessa Lei, distribuído em 0,50% (cinquenta centésimos por cento) para composição da reserva de contingência do fundo de previdência municipal, e 1% (um por cento) para composição da reserva de contingência geral.

Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).

Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).

Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2026 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executa dos e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).

Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2026, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).

Art. 33 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica voltada para o fortalecimento do associativismo municipal, de saúde e direcionadas para proteção, promoção e direitos na infância e adolescência. (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).

Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).

Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.

Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2024, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).

Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).

Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2026 a preços correntes.

CAPÍTULO XV

DAS ALTERAÇÕES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

Art. 38 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que tratam as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas às normas de contabilidade pública.

§ 1º - As solicitações de abertura de créditos adicionais, dentro dos limites autorizados na Lei Orçamentária Anual, serão submetidas à Secretaria Municipal de Finanças, acompanhadas de justificativas, de indicação dos efeitos dos acréscimos e reduções de dotações sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais atingidas e das correspondentes metas.

§ 2º - O Poder Executivo e Legislativo poderão:

I. Mediante decreto, usando limites autorizados na Lei Orçamentária, suplementar as dotações orçamentárias e os créditos extraordinários, quando houver, em decorrência da insuficiência dessas, obedecidos os preceitos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64;

II. Mediante portaria, já previamente autorizados nesta lei, sem exceder os valores totais da Lei Orçamentária, bem como de cada Categoria Econômica, aprovados pelo Legislativo, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente os valores das dotações aprovadas no orçamento corrente.

§ 3º - A autorização para suplementação prevista no inciso I do § 1º deste artigo, constará da lei orçamentária de 2025, conforme inteligência do § 8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 40% (quarenta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.

§ 4º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo.

§ 5º - Os Poderes Municipais, poderão alterar, por decreto, a classificação da natureza da despesa prevista para uma determinada fonte de recursos de um Projeto/Atividade constante do seu Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD, inserindo novos elementos, ou fontes já preexistentes na previsão da receita, desde que não seja alterado o valor deste Projeto/Atividade aprovado pela Câmara Municipal, no ato da criação, sendo permitido a posteriori, caso necessário, movimentação de adequação orçamentária nos moldes do § 2º deste artigo.

Art. 39 - Os Poderes Executivo e Legislativo poderão, quando da necessidade de alteração da LOA no exercício de 2026, fazer transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, de acordo com o inciso VI, art. 167 da Constituição Federal e artigo 66 da Lei 4.320/64.

Art. 40 - Para os fins desta Lei, entende-se como:

 

I. Remanejamento: transferências de saldo, total ou parcial, de dotações orçamentárias, dentro da mesma categoria de programação e mesma unidade orçamentária;

II. Transposição: movimentação de dotações de um órgão para outro decorrente de reformas administrativas ou alteração na estrutura organizacional por meio da criação, extinção, cisão ou fusão de unidades administrativas;

III. Transferências: movimentação de recursos financeiros entre os entes das três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal), entre entidades públicas pertencentes à mesma esfera de governo ou entre uma entidade pública e uma privada.

IV. Categoria de Programação: identificação no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais;

Art. 41 - A previsão contida no caput do Art. 39 desta Lei possibilitará que o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, respeitadas as demais normas constitucionais, possam efetuar o:

I. Remanejamento de dotações orçamentárias com a finalidade de ajustar os orçamentos, cujos programas, atividades, projetos ou operações especiais apresentem-se insuficientes;

II. Transposição de recursos de uma unidade orçamentária para outra, ou de uma categoria de programação para outra, quando da criação, extinção, cisão, fusão ou reestruturação de órgão ou unidade administrativa, que venham a modificar a estrutura organizacional do município, devendo ser realizada por decreto ou resolução, respectivamente, às dotações atribuídas ao Executivo e ao Legislativo.

III. Transferência de recursos financeiros entre entes da mesma ou de deferente esferas de governo, ou ainda entre uma entidade pública e uma privada, devendo ser realizado por decreto ou resolução, respectivamente, às dotações atribuídas ao Executivo e ao Legislativo;

Art. 42 - A contabilidade do município evidenciará, nos balancetes mensais e Balanço Geral do Município, os valores referentes aos créditos adicionais – suplementares, especiais e extraordinários – e os movimentos relacionados com os remanejamentos, transferências e transposições de dotações orçamentárias, para fins de controle do valor autorizado por fontes de recursos.

Art. 43 - Os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo poderão, quando da necessidade de alterações na LOA, redistribuir parcelas das dotações de pessoal, de uma unidade orçamentária para outra, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal, na forma do parágrafo único do artigo 66 da Lei 4.320/64.

Art. 44 - Os incisos II e III do art. 41 desta lei, ficam sujeitos aos limites previstos no § 3º do Art. 38, que será fixado na LOA para o exercício de 2026, quando de sua aprovação no Legislativo Municipal.

 

Art. 45 - Durante a execução orçamentária de 2026, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2026 (art. 167, I da Constituição Federal).

Art. 46 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.

Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).

Art. 47 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2026 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).

CAPÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 48 - A Lei Orçamentária de 2026 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).

Art. 49 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).

Art. 50 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).

CAPÍTULO XVI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

Art. 51 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2026, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).

Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2026.

Art. 52 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2026, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2024, acrescida de até 20% (vinte porcento), obedecida o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).

Art. 53 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

Art. 54 - O orçamento do Município de Monte Alegre para o exercício de 2026 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 30 de junho de 2025.

Art. 55 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):

I. Redução em pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão e funções de confiança.

II. Eliminação das despesas com horas-extras;

III. Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV. Demissão de servidores admitidos em caráter temporário;

V. Eliminação de vantagens de caráter temporário concedidas a servidores. Art. 56 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.

Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

CAPÍTULO XVII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 57 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).

Art. 58 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).

Art. 59 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

CAPÍTULO XVIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 60 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

§1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

§2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2026, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

Art. 61 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

Art. 62 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 63 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal, Estadual, em todos os Poderes, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município, bem como com entidades de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica voltada para o fortalecimento do associativismo municipal, de saúde e direcionadas para proteção, promoção e direitos na infância e adolescência.

Art. 64 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Alegre, 31 de julho de 2025.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS

Exercício: 2026

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)

108.673.539,00

129.763.868,33

115.762.168,00

124.116.573,00

134.850.760,00

141.364.052,00

149.351.121,00

Receita Tributária

3.942.669,00

5.867.497,16

4.939.200,00

4.994.494,00

6.225.241,00

6.525.921,00

6.894.635,00

IPTU

354.789,00

487.443,61

517.349,00

535.973,00

560.735,00

587.819,00

621.031,00

ISS

730.735,00

1.092.201,15

1.309.000,00

1.233.607,00

1.290.600,00

1.352.936,00

1.429.377,00

ITBI

119.361,00

277.857,86

179.000,00

185.444,00

294.012,00

308.213,00

325.627,00

IRRF

2.219.784,00

3.797.328,30

2.681.851,00

2.778.398,00

3.806.760,00

3.990.627,00

4.216.097,00

Taxas

518.000,00

212.666,24

252.000,00

261.072,00

273.134,00

286.326,00

302.503,00

Contribuições de Melhoria

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições

3.240.296,00

8.023.760,56

3.679.770,00

6.866.000,00

8.183.209,00

8.578.458,00

9.063.141,00

Contribuições Sociais

2.140.296,00

6.681.395,78

1.597.323,00

5.366.000,00

6.613.909,00

6.933.361,00

7.325.096,00

Contribuições Econômicas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais contribuições

1.100.000,00

1.342.364,78

2.082.447,00

1.500.000,00

1.569.300,00

1.645.097,00

1.738.045,00

Receita Patrimonial

3.894.721,00

3.751.453,07

4.902.081,00

4.410.893,00

4.614.676,00

4.837.565,00

5.110.887,00

Aplicações Financeiras

3.824.721,00

3.751.453,07

4.829.190,00

4.335.378,00

4.535.672,00

4.754.745,00

5.023.388,00

Outras Receitas Patrimoniais

70.000,00

0,00

72.891,00

75.515,00

79.004,00

82.820,00

87.499,00

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências Correntes

97.363.769,00

110.327.980,66

101.938.423,00

107.706.714,00

115.682.765,00

121.270.242,00

128.122.011,00

Cota-Parte do FPM

26.392.621,00

36.553.867,95

31.056.786,00

40.562.245,00

42.436.221,00

44.485.890,00

46.999.343,00

Cota-Parte do ICMS

4.900.000,00

5.900.180,10

5.300.000,00

5.490.800,00

5.744.475,00

6.021.933,00

6.362.172,00

Cota-Parte do IPVA

600.000,00

629.273,93

600.000,00

621.600,00

650.318,00

681.728,00

720.246,00

Cota-Parte do ITR

2.837,00

7.719,71

1.400,00

1.450,00

1.517,00

1.590,00

1.680,00

Transferências da LC nº 61/1989

6.500,00

11.762,35

10.000,00

10.360,00

10.839,00

11.363,00

12.005,00

Transferências do FUNDEB

33.531.642,00

42.738.750,13

35.798.763,00

37.307.920,00

42.031.546,00

44.061.670,00

46.551.154,00

Outras Transferências Correntes

31.930.169,00

24.486.426,49

29.171.474,00

23.712.339,00

24.807.849,00

26.006.068,00

27.475.411,00

Outras Receitas Correntes

232.084,00

1.793.176,88

302.694,00

138.472,00

144.869,00

151.866,00

160.447,00

Multa e Juros de Mora

32.494,00

7.993,30

21.021,00

1.058,00

1.107,00

1.160,00

1.226,00

Indenizações e Restituições

58.590,00

1.356.787,26

61.010,00

63.207,00

66.127,00

69.321,00

73.238,00

Demais Receitas Correntes

141.000,00

428.396,32

220.663,00

74.207,00

77.635,00

81.385,00

85.983,00

RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

10.020.660,00

640.791,88

10.617.890,00

2.589.476,00

2.709.110,00

2.839.959,00

3.000.417,00

Operações de crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS

Exercício: 2026

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Amortização de empréstimos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienações de Bens

15.495,00

40.769,88

16.418,00

17.009,00

17.795,00

18.654,00

19.708,00

Receitas de Alienação de Investimentos Temporários

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Alienações de Bens

15.495,00

40.769,88

16.418,00

17.009,00

17.795,00

18.654,00

19.708,00

Transferência de Capital

10.000.000,00

600.022,00

10.596.000,00

2.566.798,00

2.685.384,00

2.815.088,00

2.974.141,00

Convênios

7.730.980,00

350.000,00

8.553.962,00

1.425.132,00

1.490.973,00

1.562.987,00

1.651.296,00

Outras Transferências de Capital

2.269.020,00

250.022,00

2.042.038,00

1.141.666,00

1.194.411,00

1.252.101,00

1.322.845,00

Outras Receitas de Capital

5.165,00

0,00

5.472,00

5.669,00

5.931,00

6.217,00

6.568,00

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (III)

5.541.253,00

4.239.450,00

5.784.921,00

3.397.984,00

4.554.971,00

4.774.976,00

5.044.762,00

Receitas Intra-Orçamentárias Correntes

5.541.253,00

4.239.450,00

5.784.921,00

3.397.984,00

4.554.971,00

4.774.976,00

5.044.762,00

DEDUÇÕES (IV)

-9.653.938,00

-17.587.546,07

-12.554.426,00

-17.572.978,00

-19.384.850,00

-20.321.139,00

-21.469.283,00

Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência

-2.140.296,00

-6.681.395,78

-1.597.323,00

-5.366.000,00

-6.613.909,00

-6.933.361,00

-7.325.096,00

Compensação Financ. entre Regimes Previdência

-140.000,00

-428.396,32

-150.000,00

-1.000,00

-1.046,00

-1.097,00

-1.159,00

Rendimentos de aplicações de recursos previdênciários

-1.193.251,00

-2.541.300,12

-3.733.266,00

-3.200.000,00

-3.347.840,00

-3.509.541,00

-3.707.830,00

Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB

-6.180.391,00

-7.936.453,85

-7.073.837,00

-9.005.978,00

-9.422.055,00

-9.877.140,00

-10.435.198,00

RECEITA TOTAL

118.055.061,00

126.707.656,36

125.091.142,00

121.098.055,00

132.692.786,00

139.101.847,00

146.961.102,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

99.019.601,00

112.176.322,26

103.207.742,00

106.543.595,00

115.465.910,00

121.042.913,00

127.881.838,00

 

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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

2. DESPESA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS II - DESPESAS

Exercício: 2026

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

DESPESAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)

75.136.861,00

108.679.421,48

96.671.808,00

99.437.031,00

109.833.185,00

115.138.127,00

121.643.431,00

Pessoal e Encargos Sociais

45.902.271,00

53.914.086,51

58.653.770,00

62.280.397,00

67.157.751,00

70.401.470,00

74.379.153,00

Juros e Encargos da Dívida

91.879,00

0,00

42.110,00

43.625,00

45.640,00

47.844,00

50.547,00

Outras Despesas Correntes

29.142.711,00

54.765.334,97

37.975.928,00

37.113.009,00

42.629.794,00

44.688.813,00

47.213.731,00

DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

37.139.494,00

5.893.732,45

22.226.999,00

15.486.385,00

16.201.855,00

16.984.404,00

17.944.023,00

Investimentos

35.884.834,00

3.633.577,40

21.044.798,00

13.910.292,00

14.552.947,00

15.255.854,00

16.117.810,00

Inversões Financeiras

64.517,00

0,00

68.362,00

60.000,00

62.772,00

65.804,00

69.522,00

Concessão de empréstimos e financiamentos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de título de capital já integralizado

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de título de crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais inversões financeiras

64.517,00

0,00

68.362,00

60.000,00

62.772,00

65.804,00

69.522,00

Amortização da Dívida

1.190.143,00

2.260.155,05

1.113.839,00

1.516.093,00

1.586.136,00

1.662.746,00

1.756.691,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0,00

0,00

553.464,00

529.800,00

561.147,00

588.250,00

621.486,00

TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS DO EXERCÍCIO (III) = (I+II)

112.276.355,00

114.573.153,93

119.452.271,00

115.453.216,00

126.596.187,00

132.710.781,00

140.208.940,00

DESPESAS CORRENTES (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)

4.680.440,00

4.855.682,86

4.764.346,00

4.754.839,00

4.974.513,00

5.214.782,00

5.509.417,00

Pessoal e Encargos Sociais

4.680.440,00

4.855.682,86

4.764.346,00

4.754.839,00

4.974.513,00

5.214.782,00

5.509.417,00

Juuros e Encargos da Dívida

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Investimento

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida Interna

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS

0,00

0,00

874.525,00

890.000,00

1.122.086,00

1.176.283,00

1.242.743,00

TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS DO EXERCÍCIO (VI) = (IV+V)

4.680.440,00

4.855.682,86

5.638.871,00

5.644.839,00

6.096.599,00

6.391.065,00

6.752.160,00

DESPESA TOTAL VII = (III + VI)

116.956.795,00

119.428.836,79

125.091.142,00

121.098.055,00

132.692.786,00

139.101.847,00

146.961.102,00

 

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

3. RESTOS A PAGAR E DESPESAS PRIMARIAS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMÁRIAS

Exercício: 2026

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2022)

Realizada (2022)

Previsão (2023)

Realizada (2023)

Previsão (2024)

Realizada (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS

1.151.616,69

1.148.213,49

757.326,00

740.881,64

1.992.907,55

1.976.187,93

5.073.282,40

3.682.189,00

3.860.039,00

4.078.131,00

DESPESAS CORRENTES

1.143.608,55

1.140.205,35

733.940,52

717.496,16

1.781.232,89

1.764.513,27

3.682.043,66

2.672.428,00

2.801.506,00

2.959.791,00

Pessoal e Encargos Sociais

869.404,28

869.001,08

167.021,63

154.004,55

320.618,01

307.600,91

938.682,17

681.296,00

714.203,00

754.555,00

Pessoal e Encargos Sociais (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

494,62

359,00

376,00

397,00

Juros e Encargos da Dívida

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Juros e Encargos da Dívida (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

274.204,27

271.204,27

566.918,89

563.491,61

1.460.614,88

1.456.912,36

2.742.172,41

1.990.269,00

2.086.399,00

2.204.281,00

Outras Despesas Correntes (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

694,46

504,00

528,00

558,00

DESPESAS DE CAPITAL

8.008,14

8.008,14

23.385,48

23.385,48

211.674,66

211.674,66

1.391.238,74

1.009.761,00

1.058.533,00

1.118.340,00

Investimentos

8.008,14

8.008,14

23.385,48

23.385,48

211.674,66

211.674,66

1.382.321,82

1.003.289,00

1.051.748,00

1.111.172,00

Investimentos (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Concessão de Empréstimos e Financiamentos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Concessão de Empréstimos e Financiamentos (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Capital já Integralizado

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Capital já Integralizado (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Crédito (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Inversões Financeiras (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

8.916,92

6.472,00

6.785,00

7.168,00

Amortização da Dívida (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

12.520.072,40

10.235.815,24

2.487.711,74

1.020.384,55

5.471.105,79

2.575.643,75

1.832.196,21

1.329.808,00

1.394.037,00

1.472.801,00

DESPESAS CORRENTES

3.847.700,21

2.658.598,53

1.232.376,71

329.519,32

2.564.847,74

634.666,61

1.376.596,69

999.134,00

1.047.392,00

1.106.570,00

Pessoal e Encargos Sociais

2.909.562,30

2.040.158,02

167.021,63

0,00

320.618,01

0,00

0,01

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Juros e Encargos da Dívida

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Juros e Encargos da Dívida (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

938.137,91

618.440,51

1.065.355,08

329.519,32

2.244.229,73

634.666,61

1.376.596,68

999.134,00

1.047.392,00

1.106.570,00

Outras Despesas Correntes (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL

8.672.372,19

7.577.216,71

1.255.335,03

690.865,23

2.906.258,05

1.940.977,14

455.599,52

330.674,00

346.645,00

366.231,00

Investimentos

8.672.372,19

7.577.216,71

1.255.335,03

690.865,23

2.906.258,05

1.940.977,14

452.789,94

328.635,00

344.508,00

363.973,00

Investimentos (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMÁRIAS

Exercício: 2026

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2022)

Realizada (2022)

Previsão (2023)

Realizada (2023)

Previsão (2024)

Realizada (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Concessão de Empréstimos e Financiamentos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Concessão de Empréstimos e Financiamentos (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Capital já Integralizado

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Capital já Integralizado (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Crédito (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Inversões Financeiras (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

2.809,58

2.039,00

2.137,00

2.258,00

Amortização da Dívida (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL GERAL

13.671.689,09

11.384.028,73

3.245.037,74

1.761.266,19

7.464.013,34

4.551.831,68

6.905.478,61

5.011.997,00

5.254.076,00

5.550.932,00

Definição de Percentual de Pagamento

A = (soma da previsão 2022/2023/2024 ) / 3

B = (soma dos pagamentos 2022/2023/2024 ) / 3

C = B / A * 100

Cálculo da Previsão 2026

D = Previsão 2025

E = Previsão dos Pagamentos = D * C (Percentual encontrado)

 

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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

4. RESULTADO PRIMARIO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO

Exercício: 2026

RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I)

98.988.107,00

111.555.503,84

103.187.742,00

106.543.595,00

115.465.910,00

121.042.915,00

127.881.838,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

3.942.669,00

5.867.497,16

4.939.200,00

4.994.494,00

6.225.241,00

6.525.921,00

6.894.635,00

IPTU

354.789,00

487.443,61

517.349,00

535.973,00

560.735,00

587.819,00

621.031,00

ISS

730.735,00

1.092.201,15

1.309.000,00

1.233.607,00

1.290.600,00

1.352.936,00

1.429.377,00

ITBI

119.361,00

277.857,86

179.000,00

185.444,00

294.012,00

308.213,00

325.627,00

IRRF

2.219.784,00

3.797.328,30

2.681.851,00

2.778.398,00

3.806.760,00

3.990.627,00

4.216.097,00

Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

518.000,00

212.666,24

252.000,00

261.072,00

273.134,00

286.326,00

302.503,00

Receitas de Contribuições

1.100.000,00

1.342.364,78

2.082.447,00

1.500.000,00

1.569.300,00

1.645.097,00

1.738.045,00

Receita Patrimonial

2.701.470,00

1.210.152,95

1.168.815,00

1.210.893,00

1.266.836,00

1.328.024,00

1.403.057,00

Aplicações Financeiras (II)

2.631.470,00

1.210.152,95

1.095.924,00

1.135.378,00

1.187.832,00

1.245.204,00

1.315.558,00

Outras Receitas Patrimoniais

70.000,00

0,00

72.891,00

75.515,00

79.004,00

82.820,00

87.499,00

Transferências Correntes

91.183.378,00

102.391.526,81

94.864.586,00

98.700.736,00

106.260.710,00

111.393.104,00

117.686.814,00

Cota-Parte do FPM

21.314.097,00

29.927.200,67

25.165.429,00

32.781.316,00

34.295.813,00

35.952.301,00

37.983.606,00

Cota-Parte do ICMS

3.920.000,00

4.720.144,29

4.240.000,00

4.392.640,00

4.595.580,00

4.817.547,00

5.089.738,00

Cota-Parte do IPVA

480.000,00

503.419,36

480.000,00

497.280,00

520.254,00

545.382,00

576.196,00

Cota-Parte do ITR

2.270,00

6.175,89

1.120,00

1.160,00

1.214,00

1.273,00

1.345,00

Transferências da LC 61/1989

5.200,00

9.409,98

8.000,00

8.288,00

8.671,00

9.090,00

9.604,00

Transferências do FUNDEB

33.531.642,00

42.738.750,13

35.798.763,00

37.307.920,00

42.031.546,00

44.061.670,00

46.551.154,00

Outras Transferências Correntes

31.930.169,00

24.486.426,49

29.171.274,00

23.712.132,00

24.807.632,00

26.005.841,00

27.475.171,00

Demais Receitas Correntes

60.590,00

743.962,14

132.694,00

137.472,00

143.823,00

150.769,00

159.287,00

Outras Receitas Financeiras(III)

500,00

0,00

521,00

540,00

565,00

592,00

625,00

Receitas Correntes Restantes

60.090,00

743.962,14

132.173,00

136.932,00

143.258,00

150.177,00

158.662,00

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I – (II + III)]

96.356.137,00

110.345.350,89

102.091.297,00

105.407.677,00

114.277.513,00

119.797.119,00

126.565.655,00

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V)

2.772.342,00

7.730.610,52

2.066.681,00

8.764.984,00

11.169.926,00

11.709.433,00

12.371.016,00

RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI)

1.193.251,00

2.541.300,12

3.733.266,00

3.200.000,00

3.347.840,00

3.509.541,00

3.707.830,00

RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII)

10.020.660,00

640.791,88

10.617.890,00

2.589.476,00

2.709.110,00

2.839.959,00

3.000.417,00

Operações de Crédito (VIII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos (IX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

15.495,00

40.769,88

16.418,00

17.009,00

17.795,00

18.654,00

19.708,00

 

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO

Exercício: 2026

Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Alienações de Bens

15.495,00

40.769,88

16.418,00

17.009,00

17.795,00

18.654,00

19.708,00

Transferências de Capital

10.000.000,00

600.022,00

10.596.000,00

2.566.798,00

2.685.384,00

2.815.088,00

2.974.141,00

Convênios

7.730.980,00

350.000,00

8.553.962,00

1.425.132,00

1.490.973,00

1.562.987,00

1.651.296,00

Outras Transferências de Capital

2.269.020,00

250.022,00

2.042.038,00

1.141.666,00

1.194.411,00

1.252.101,00

1.322.845,00

Outras Receitas de Capital

5.165,00

0,00

5.472,00

5.669,00

5.931,00

6.217,00

6.568,00

Outras Receitas de Capital Não Primárias(XII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital Primárias

5.165,00

0,00

5.472,00

5.669,00

5.931,00

6.217,00

6.568,00

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)]

10.020.660,00

640.791,88

10.617.890,00

2.589.476,00

2.709.110,00

2.839.959,00

3.000.417,00

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV)

109.149.139,00

118.716.753,29

114.775.868,00

116.762.137,00

128.156.549,00

134.346.511,00

141.937.088,00

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII)

106.376.797,00

110.986.142,77

112.709.187,00

107.997.153,00

116.986.623,00

122.637.078,00

129.566.072,00

DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII)

72.933.173,00

100.916.208,54

92.402.107,00

93.606.886,00

103.733.688,00

108.744.024,00

114.888.061,00

Pessoal e Encargos Sociais

43.939.913,00

50.335.610,94

54.635.366,00

57.445.252,00

62.099.223,00

65.098.615,00

68.776.687,00

Juros e Encargos da Dívida (XIX)

91.879,00

0,00

42.110,00

43.625,00

45.640,00

47.844,00

50.547,00

Outras Despesas Correntes

28.901.381,00

50.580.597,60

37.724.631,00

36.118.009,00

41.588.825,00

43.597.565,00

46.060.827,00

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX)

72.841.294,00

100.916.208,54

92.359.997,00

93.563.261,00

103.688.048,00

108.696.180,00

114.837.514,00

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI)

6.884.128,00

7.684.044,24

9.034.047,00

10.584.984,00

11.074.010,00

11.608.885,00

12.264.787,00

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)

35.817.168,00

4.800.500,44

20.850.061,00

14.996.385,00

15.689.217,00

16.447.006,00

17.376.262,00

Investimentos

34.562.508,00

2.552.071,89

19.667.860,00

13.420.292,00

14.040.309,00

14.718.456,00

15.550.049,00

Inversões Financeiras

64.517,00

0,00

68.362,00

60.000,00

62.772,00

65.804,00

69.522,00

Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Crédito (XXVI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO

Exercício: 2026

Demais Inversões Financeiras

64.517,00

0,00

68.362,00

60.000,00

62.772,00

65.804,00

69.522,00

Amortização da Dívida (XXVII)

1.190.143,00

2.248.428,55

1.113.839,00

1.516.093,00

1.586.136,00

1.662.746,00

1.756.691,00

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]

34.627.025,00

3.633.577,40

19.736.222,00

13.480.292,00

14.103.081,00

14.784.260,00

15.619.571,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XXIX)

1.098.266,00

0,00

1.427.989,00

1.419.800,00

1.683.233,00

1.764.533,00

1.864.229,00

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX)

1.322.326,00

0,00

1.376.938,00

490.000,00

512.638,00

537.398,00

567.761,00

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX)

116.773.039,00

111.152.324,67

123.935.193,00

119.538.337,00

131.061.010,00

137.391.256,00

145.153.862,00

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX)

108.566.585,00

103.468.280,43

113.524.208,00

108.463.353,00

119.474.362,00

125.244.973,00

132.321.314,00

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = [XVIa - (XXXIIa +XXXIIb + XXXIIc)]

-4.070.026,11

3.012.596,94

-9.159.325,00

-2.776.200,00

-7.916.458,00

-8.298.821,00

-8.767.706,00

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = [XVIIa - (XXXIIIa +XXXIIIb + XXXIIIc)]

-754.567,25

2.966.030,66

-815.021,00

-466.200,00

-7.498.873,00

-7.861.067,00

-8.305.219,00

Nota: A coluna de previsão refere-se a previsão inicial.

 

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5. RESULTADO NOMINAL.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO NOMINAL

Exercício: 2026

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) (XXXVI)

3.824.721,00

1.210.152,95

4.829.190,00

1.135.378,00

1.266.062,00

1.327.213,00

1.402.201,00

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) (XXXVII)

91.879,00

0,00

42.110,00

43.625,00

0,00

0,00

0,00

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVIII) = XXXV + (XXXVI - XXXVII)

1.543.054,00

0,00

3.972.259,00

625.553,00

-6.232.811,00

-6.533.854,00

-6.903.018,00

Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência

-488.768,06

-4.357.322,14

-488.768,06

-35.032.149,45

597.607,86

-1.044.428,00

-1.280.752,00

DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX)

18.591.815,69

23.972.922,98

22.070.545,28

23.972.922,98

25.080.472,00

26.291.859,00

27.777.349,00

DEDUÇÕES (XL)

31.926.401,54

1.751.560,12

34.916.363,07

1.786.591,32

3.456.717,00

3.623.676,00

3.828.414,00

Disponibilidade de Caixa

31.926.401,54

1.751.560,12

34.916.363,07

1.786.591,32

3.456.717,00

3.623.676,00

3.828.414,00

Disponibilidade de Caixa Bruta

32.680.727,54

7.318.626,84

37.299.254,29

7.464.999,38

7.656.747,00

8.026.568,00

8.480.069,00

(-) Restos a Pagar Processados (XLI)

754.326,00

5.072.093,32

1.992.907,56

5.173.535,19

3.682.189,00

3.860.039,00

4.078.131,00

(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

0,00

494.973,40

389.983,66

504.872,87

517.841,00

542.853,00

573.524,00

Demais Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL)

-13.334.585,85

22.221.362,86

-12.845.817,79

22.186.331,66

21.623.755,00

22.668.183,00

23.948.935,00

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (XLIII) = (XLIIa - XLIIb)

-488.768,06

-4.357.322,14

-488.768,06

-35.032.149,45

597.607,86

-1.044.428,00

-1.280.752,00

 

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6. MONTATE DA DIVIDA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Exercício: 2026

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Realizada (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

18.591.815,69

23.972.922,98

22.070.545,28

23.972.922,98

25.080.472,00

26.291.859,00

27.777.349,00

Dívida Mobiliária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Dívidas

18.591.815,69

23.972.922,98

22.070.545,28

23.972.922,98

25.080.472,00

26.291.859,00

27.777.349,00

DEDUÇÕES ( II )

31.926.401,54

1.751.560,12

34.916.363,07

1.786.591,32

3.456.717,00

3.623.676,00

3.828.414,00

Ativo Disponível

32.680.727,54

7.318.626,84

37.299.254,29

7.464.999,38

7.656.747,00

8.026.568,00

8.480.069,00

Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

( - ) Restos a Pagar Proc.

754.326,00

5.072.093,32

1.992.907,56

5.173.535,19

3.682.189,00

3.860.039,00

4.078.131,00

( - ) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

0,00

494.973,40

389.983,66

504.872,87

517.841,00

542.853,00

573.524,00

Dívida Consolidada Líquida(III) = (I-II)

-13.334.585,85

22.221.362,86

-12.845.817,79

22.186.331,66

21.623.755,00

22.668.183,00

23.948.935,00

 

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7. RESULTADO PRIMARIO PPP.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS - RESULTADO PRIMÁRIO PPP

Exercício: 2026

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Realizada (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Receitas Primárias advindas de PPP (XVIII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas Primárias geradas por PPP (XIX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Impacto do saldo das PPP (XX) = (XVIII-XIX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

8. RISCOS FISCAIS PASSIVOS E AS PROVIDENCIAS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

DEMONSTRATIVO DE PASSIVOS CONTINGENTES E RISCOS FISCAIS

Exercício: 2026

ARF (LRF, art 4o, § 3o)

R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

Valor

Providências

Valor

obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc.

0,00

 

0,00

Dividas em Processo de Reconhecimento

0,00

 

0,00

Avais e Garantias Concedidas

0,00

 

0,00

Assunção de Passivos

0,00

 

0,00

Assistências Diversas

0,00

 

0,00

Outros Passivos Contingentes

128.957,00

ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS A PARTIR DA RESERVA DE

128.957,00

SUBTOTAL

128.957,00

SUBTOTAL

128.957,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

Valor

Providências

Valor

emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor.

0,00

 

0,00

extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.

0,00

 

0,00

Restituição de Tributos a Maior

0,00

 

0,00

Discrepância de Projeções

0,00

 

0,00

Outros Riscos Fiscais

0,00

 

0,00

Frustração de Arrecadação

0,00

 

0,00

SUBTOTAL

0,00

SUBTOTAL

0,00

TOTAL

128.957,00

TOTAL

128.957,00

 

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

9. DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

METAS ANUAIS

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2026

2027

2028

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a / PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b / PIB) x 100

% RCL (b / RCL) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c / PIB) x 100

% RCL (c / RCL) x 100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

128.137.815

122.479.273

0,15

0,00

134.326.871

122.482.786

0,14

0,00

141.916.340

122.478.933

0,14

0,00

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

116.987.188

111.821.055

0,14

0,00

122.637.670

111.824.264

0,13

0,00

129.566.697

111.820.745

0,13

0,00

Receitas Primárias Correntes

114.278.078

109.231.579

0,14

0,00

119.797.711

109.234.714

0,13

0,00

126.566.280

109.231.276

0,13

0,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

6.225.241

5.950.335

0,00

0,00

6.525.921

5.950.507

0,00

0,00

6.894.635

5.950.319

0,00

0,00

Transferências Correntes

106.260.710

101.568.257

0,13

0,00

111.393.104

101.571.172

0,12

0,00

117.686.814

101.567.976

0,12

0,00

Demais Receitas Primárias Correntes

1.792.127

1.712.987

0,00

0,00

1.878.686

1.713.035

0,00

0,00

1.984.831

1.712.981

0,00

0,00

Receitas Primárias de Capital

2.709.110

2.589.476

0,00

0,00

2.839.959

2.589.550

0,00

0,00

3.000.417

2.589.468

0,00

0,00

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

126.596.187

121.005.723

0,15

0,00

132.710.781

121.009.192

0,14

0,00

140.208.940

121.005.385

0,14

0,00

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

119.474.362

114.198.396

0,14

0,00

125.244.973

114.201.671

0,13

0,00

132.321.314

114.198.079

0,13

0,00

Despesas Primárias Correntes

103.688.048

99.109.203

0,12

0,00

108.696.180

99.112.045

0,12

0,00

114.837.514

99.108.927

0,12

0,00

Pessoal e Encargos Sociais

62.099.223

59.356.933

0,07

0,00

65.098.615

59.358.635

0,07

0,00

68.776.687

59.356.768

0,07

0,00

Outras Despesas Correntes

41.588.825

39.752.270

0,05

0,00

43.597.565

39.753.410

0,04

0,00

46.060.827

39.752.159

0,04

0,00

Despesas Primárias de Capital

14.103.081

13.480.292

0,01

0,00

14.784.260

13.480.678

0,01

0,00

15.619.571

13.480.255

0,01

0,00

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

5.011.997

4.790.668

0,00

0,00

5.254.076

4.790.805

0,00

0,00

5.550.932

4.790.655

0,00

0,00

Receita Total (COM FONTES RPPS)

132.692.786

126.833.097

0,16

0,00

139.101.847

126.836.735

0,15

0,00

146.961.102

126.832.745

0,15

0,00

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

128.156.549

122.497.179

0,15

0,00

134.346.511

122.500.694

0,14

0,00

141.937.088

122.496.840

0,14

0,00

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

132.692.786

126.833.097

0,16

0,00

139.101.846

126.836.734

0,15

0,00

146.961.100

126.832.744

0,15

0,00

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

131.061.010

125.273.380

0,16

0,00

137.391.256

125.276.973

0,15

0,00

145.153.862

125.273.032

0,15

0,00

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V)=(I-II)

-7.498.873

-7.167.724

0,00

0,00

-7.861.067

-7.167.928

0,00

0,00

-8.305.219

-7.167.704

0,00

0,00

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV)

-7.916.458

-7.566.869

0,00

0,00

-8.298.821

-7.567.084

0,00

0,00

-8.767.706

-7.566.847

0,00

0,00

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)

1.266.062

1.210.153

0,00

0,00

1.327.213

1.210.188

0,00

0,00

1.402.201

1.210.150

0,00

0,00

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)

0

0

0,00

0,00

0

0

0,00

0,00

0

0

0,00

0,00

Dívida Pública Consolidada (DC)

25.080.472

23.972.923

0,03

0,00

26.291.859

23.973.611

0,02

0,00

27.777.349

23.972.857

0,02

0,00

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

21.623.755

20.668.854

0,02

0,00

22.668.183

20.669.447

0,02

0,00

23.948.935

20.668.797

0,02

0,00

 

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

METAS ANUAIS

Exercício: 2026

Variáveis

Período

2026

2027

2028

PIB real (crescimento % anual)

3,20

3,40

2,40

Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquido do governo (média % anual)

61,05

63,85

66,40

Câmbio (R$/US$ - Final do ano)

4,90

6,19

5,92

Inflação Média (% anual) projetada com base no índice oficial de inflação

4,62

4,83

5,65

Projeção do PIB do Estado - R$ mil

80.181.000.000,00

90.000.000.000,00

94.891.041.000,00

Fonte dos Parâmetros Macroeconômicos:

Mercado 2025 a 2028: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 28/03/2025;

Governo do Estado do Rio Grande do Norte: Assecom-RN em 12/01/2025

 

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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

10. DEMONSTRATIVO 2 - AVALIACAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2024 (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas em 2024 (b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c) = (b - a)

% (c/a) x100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

119.306.221

0,13

106,36

122.468.206

0,14

109,17

3.161.985

2,65

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

112.709.187

0,13

100,48

110.986.143

0,12

98,94

-1.723.044

-1,53

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

119.452.271

0,13

106,49

114.573.154

0,13

102,14

-4.879.117

-4,08

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

113.524.208

0,13

101,20

103.468.280

0,11

92,24

-10.055.928

-8,86

Receita Total (COM FONTES RPPS)

125.091.142

0,14

111,51

126.707.656

0,14

112,95

1.616.514

1,29

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

114.775.868

0,13

102,32

118.716.753

0,13

105,83

3.940.885

3,43

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

125.091.142

0,14

111,51

119.428.837

0,13

106,47

-5.662.305

-4,53

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

123.935.193

0,14

110,48

111.152.325

0,12

99,09

-12.782.868

-10,31

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II)

-815.021

0,00

-0,73

2.966.031

0,00

2,64

3.781.052

-463,92

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

-9.159.325

-0,01

-8,17

3.012.597

0,00

2,69

12.171.922

-132,89

DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)

22.070.545

0,02

19,67

23.972.923

0,03

21,37

1.902.378

8,62

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)

-12.845.818

-0,01

-11,45

22.221.363

0,02

19,81

35.067.181

-272,99

 

R$ 1,00

Parâmetros

Valor Previsto 2024

Valor Realizado 2024

PIB nominal

80.181.000.000,00

90.000.000.000,00

Receita Corrente Líquida - RCL

103.207.742,00

112.176.322,26

Fonte dos Parâmetros:

Governo do Estado do Rio Grande do Nort: Assecom-RN em 12/01/2025

RREO Anexo III - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida

 

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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

11. DEMONSTRATIVO 3 - METAS COMPARADAS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2023

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

112.513.808

120.851.692

7,41

117.700.071

-2,61

128.137.815

8,87

134.326.871

4,83

141.916.340

5,65

RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)

106.377.297

112.709.708

5,95

107.997.693

-4,18

116.987.188

8,32

122.637.670

4,83

129.566.697

5,65

DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

112.276.355

119.452.271

6,39

115.453.216

-3,35

126.596.187

9,65

132.710.781

4,83

140.208.940

5,65

DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (II)

108.566.585

113.524.208

4,57

108.463.353

-4,46

119.474.362

10,15

125.244.973

4,83

132.321.314

5,65

RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)

118.055.061

125.091.142

5,96

121.098.055

-3,19

132.692.786

9,57

139.101.847

4,83

146.961.102

5,65

RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)

109.149.139

114.775.868

5,16

116.762.137

1,73

128.156.549

9,76

134.346.511

4,83

141.937.088

5,65

DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)

116.956.795

125.091.142

6,96

121.098.055

-3,19

132.692.786

9,57

139.101.846

4,83

146.961.100

5,65

DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)

116.773.039

123.935.193

6,13

119.538.337

-3,55

131.061.010

9,64

137.391.256

4,83

145.153.862

5,65

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)

-754.567

-815.021

0,00

-466.200

0,00

-7.498.873

0,00

-7.861.067

0,00

-8.305.219

0,00

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)

-4.070.026

-9.159.325

0,00

-2.776.200

0,00

-7.916.458

0,00

-8.298.821

0,00

-8.767.706

0,00

DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)

18.591.816

22.070.545

18,71

23.972.923

8,62

25.080.472

4,62

26.291.859

4,83

27.777.349

5,65

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)

-13.334.586

-12.845.818

0,00

22.186.332

0,00

21.623.755

-2,54

22.668.183

4,83

23.948.935

5,65

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA

-488.768

-488.768

0,00

-35.032.149

0,00

597.608

0,00

-1.044.428

-274,77

-1.280.752

0,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2023

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

118.139.498

126.894.277

7,41

117.700.071

-7,25

122.479.273

4,06

122.482.786

0,00

122.478.933

0,00

RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)

111.696.162

118.345.193

5,95

107.997.693

-8,74

111.821.055

3,54

111.824.264

0,00

111.820.745

0,00

DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

117.890.173

125.424.885

6,39

115.453.216

-7,95

121.005.723

4,81

121.009.192

0,00

121.005.385

0,00

DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (III)

113.994.914

119.200.418

4,57

108.463.353

-9,01

114.198.396

5,29

114.201.671

0,00

114.198.079

0,00

RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)

123.957.814

131.345.699

5,96

121.098.055

-7,80

126.833.097

4,74

126.836.735

0,00

126.832.745

0,00

RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)

114.606.596

120.514.661

5,16

116.762.137

-3,11

122.497.179

4,91

122.500.694

0,00

122.496.840

0,00

DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)

122.804.635

131.345.699

6,96

121.098.055

-7,80

126.833.097

4,74

126.836.734

0,00

126.832.744

0,00

DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)

122.611.691

130.131.953

6,13

119.538.337

-8,14

125.273.380

4,80

125.276.973

0,00

125.273.032

0,00

 

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Exercício: 2026

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)

-792.296

-855.772

0,00

-466.200

0,00

-7.167.724

0,00

-7.167.928

0,00

-7.167.704

0,00

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)

-4.273.527

-9.617.291

0,00

-2.776.200

0,00

-7.566.869

0,00

-7.567.084

0,00

-7.566.847

0,00

DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)

19.521.406

23.174.073

18,71

23.972.923

3,45

23.972.923

0,00

23.973.611

0,00

23.972.857

0,00

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)

-14.001.315

-13.488.109

0,00

22.186.332

0,00

20.668.854

-6,84

20.669.447

0,00

20.668.797

0,00

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA

-513.206

-513.206

0,00

-35.032.149

0,00

571.218

0,00

-952.337

-266,72

-1.105.335

0,00

Nota:

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: Art. 4º, § 2º:

II - Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

 

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

INDICES DE INFLAÇÃO

2023

2024

2025

2026

2027

2028

4,62

4,83

5,65

4,62

4,83

5,65

1,05

1,05

1,06

1,05

1,05

1,06

Fonte Índices de Inflação:

Banco Central do Brasil

Mercado 2025 a 2028: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 28/03/2025

 

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

12. DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUCAO DO PRATRIMONIO LIQUIDO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)

R$ 1,00

Patrimônio Líquido

2024

%

2023

%

2022

%

Patrimônio/Capital

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Reservas

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Resultado Acumulado

47.016.205

100,00

48.455.549

100,00

75.347.452

100,00

TOTAL

47.016.205

100,00

48.455.549

100,00

75.347.452

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

Patrimônio Líquido

2024

%

2023

%

2022

%

Patrimônio

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Reservas

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Lucros ou Prejuízos Acumulados

-3.787.584

0,00

39.879

100,00

27.025.922

100,00

TOTAL

-3.787.584

0,00

39.879

100,00

27.025.922

100,00

 

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

13. DEMONSTRATIVO 5 - ALIENACAO DE ATIVOS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2024 (a)

2023 (b)

2022 (c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I )

0

0

0

Alienação de Bens Móveis

0

0

0

Alienação de Bens Imóveis

0

0

0

Alienação de Bens Intangíveis

0

0

0

Rendimentos de Aplicações Financeiras

0

0

0

DESPESAS EXECUTADAS

2024 (d)

2023 (e)

2022 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( II )

0

0

0

DESPESAS DE CAPITAL

0

0

0

Investimentos

0

0

0

Inversões Financeiras

0

0

0

Amortização da Dívida

0

0

0

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

0

0

0

Regime Geral de Previdência Social

0

0

0

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

0

0

0

SALDO FINANCEIRO

2024 (g) = ((Ia - IId) + IIIh)

2023 (h) = ((Ib - IIe) + IIIi)

2022 (i) = ((Ic - IIf)

Valor (III)

0

0

0

 

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

14. DEMONSTRATIVO 6 - AVALIACAO PREVIDENCIARIA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2024

2023

2022

RECEITAS CORRENTES (I)

14.511.359

10.181.082

13.222.617

Receita de Contribuições dos Segurados

6.681.395

1.952.302

4.310.047

Ativo

6.681.395

1.952.302

4.310.047

Inativo

0

0

0

Pensionista

0

0

0

Receita de Contribuições Patronais

4.239.450

3.331.357

6.382.092

Ativo

4.239.450

3.331.357

6.382.092

Inativo

0

0

0

Pensionista

0

0

0

Receita Patrimonial

2.541.300

4.114.244

2.235.795

Receitas Imobiliárias

0

0

0

Receitas de Valores Mobiliários

2.541.300

4.114.244

2.190.110

Outras Receitas Patrimoniais

0

0

45.685

Receita de Serviços

0

0

0

Outras Receitas Correntes

1.049.214

783.179

294.683

Compensação Financeira entre os Regimes

428.396

745.211

294.683

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)

0

0

0

Demais Receitas Correntes

620.818

37.968

0

RECEITAS DE CAPITAL (III)

0

0

0

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0

0

0

Amortização de Empréstimos

0

0

0

Outras Receitas de Capital

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)

14.511.359

10.181.082

13.222.617

 

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2024

2023

2022

Benefícios

7.301.930

5.755.306

4.280.099

Aposentadorias

6.980.844

5.451.387

4.020.545

Pensões por Morte

321.086

303.919

259.554

Outras Despesas Previdenciárias

0

0

0

Compensação Financeira entre os Regimes

0

0

0

Demais Despesas Previdenciárias

0

0

0

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)

7.301.930

5.755.306

4.280.099

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)²

7.209.429

4.425.776

8.942.518

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2024

2023

2022

Valor

0

0

6.182.360

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DOS RPPS

2024

2023

2022

Valor

874.525

839.840

800.000

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS

2024

2023

2022

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

0

0

0

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0

0

0

Outros Aportes para o RPPS

0

0

0

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0

0

0

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2024

2023

2022

Caixa e Equivalentes de Caixa

2.464

12.908

0

Investimentos e Aplicações

34.096.918

30.696.704

26.382.364

Outro Bens e Direitos

0

0

0

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

 

 

 

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2024

2023

2022

RECEITAS CORRENTES (VII)

0

0

0

Receita de Contribuições dos Segurados

0

0

0

Ativo

0

0

0

Inativo

0

0

0

 

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

Pensionista

0

0

0

Receita de Contribuições Patronais

0

0

0

Ativo

0

0

0

Inativo

0

0

0

Pensionista

0

0

0

Receita Patrimonial

0

0

0

Receitas Imobiliárias

0

0

0

Receitas de Valores Mobiliários

0

0

0

Outras Receitas Patrimoniais

0

0

0

Receita de Serviços

0

0

0

Outras Receitas Correntes

0

0

0

Compensação Financeira entre os regimes

0

0

0

Demais Receitas Correntes

0

0

0

RECEITAS DE CAPITAL (VIII)

0

0

0

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0

0

0

Amortização de Empréstimos

0

0

0

Outras Receitas de Capital

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)

0

0

0

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2024

2023

2022

Benefícios

0

0

0

Aposentadorias

0

0

0

Pensões por Morte

0

0

0

Outras Despesas Previdenciárias

0

0

0

Compensação Financeira entre os Regimes

0

0

0

Demais Despesas Previdenciárias

0

0

0

 

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)

0

0

0

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)²

0

0

0

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS

2024

2023

2022

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0

0

0

Recursos para Formação de Reserva

0

0

0

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2024

2023

2022

Caixa e Equivalentes de Caixa

0

0

0

Investimentos e Aplicações

3.503.691

0

0

Outro Bens e Direitos

0

0

0

ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2024

2023

2022

Receitas Correntes

531.411

845.404

364.669

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)

531.411

845.404

364.669

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2024

2023

2022

Despesas Correntes (XIII)

383.302

288.519

255.698

Pessoal e Encargos Sociais

206.563

154.577

154.156

Demais Despesas Correntes

176.739

133.942

101.542

Despesas de Capital (XIV)

0

7.113

153.633

TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)

383.302

295.632

409.331

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)²

148.109

549.772

-44.662

BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS

2024

2023

2022

Caixa e Equivalentes de Caixa

13.059

245

421.742

 

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

Investimentos e Aplicações

23.033

0

0

Outro Bens e Direitos

0

0

0

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2024

2023

2022

Contribuições dos Servidores

0

0

0

Demais Receitas Previdenciárias

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)

0

0

0

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2024

2023

2022

Aposentadorias

0

0

0

Pensões

0

0

0

Outras Despesas Previdenciárias

0

0

0

TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)

0

0

0

RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)²

0

0

0

 

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciárias (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c)

 

 

 

 

 

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciárias (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c)

 

 

 

 

 

 

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

 

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

15. DEMONSTRATIVO 6 - PROJECAO DO PLANO PREVIDENCIARIO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ milhares

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2025

13.038.224

49.903.872

-36.865.648

-36.865.648

2026

8.937.420

30.211.189

-21.273.769

-58.139.417

2027

8.558.141

27.629.631

-19.071.490

-77.210.908

2028

8.267.294

25.967.491

-17.700.197

-94.911.105

2029

7.727.605

23.301.855

-15.574.250

-110.485.356

2030

7.264.553

21.031.328

-13.766.775

-124.252.130

2031

7.105.275

20.308.490

-13.203.215

-137.455.346

2032

6.944.237

19.563.148

-12.618.911

-150.074.256

2033

6.432.913

17.721.250

-11.288.337

-161.362.594

2034

5.874.304

15.742.312

-9.868.008

-171.230.602

2035

5.476.608

14.391.021

-8.914.413

-180.145.015

2036

5.039.518

5.039.518

0

-180.145.016

2037

4.744.173

12.044.511

-7.300.338

-187.445.354

2038

4.481.469

11.222.510

-6.741.041

-194.186.395

2039

4.281.475

10.508.191

-6.226.716

-200.413.111

2040

4.075.207

10.087.570

-6.012.363

-206.425.474

2041

3.792.485

8.997.414

-5.204.929

-211.630.403

2042

3.659.443

8.773.068

-5.113.625

-216.744.029

2043

3.327.181

8.066.532

-4.739.351

-221.483.379

2044

3.183.965

7.242.817

-4.058.852

-225.542.231

2045

2.965.168

6.613.911

-3.648.743

-229.190.973

2046

2.751.822

5.956.518

-3.204.696

-232.395.670

2047

2.160.608

4.764.613

-2.604.005

-234.999.675

2048

1.257.064

3.575.878

-2.318.814

-237.318.489

2049

971.799

2.851.257

-1.879.458

-239.197.947

2050

869.218

2.497.681

-1.628.463

-240.826.410

2051

729.013

1.967.101

-1.238.088

-242.064.498

2052

563.615

1.509.656

-946.041

-243.010.539

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2053

335.476

861.571

-526.095

-243.536.634

2054

256.876

635.074

-378.198

-243.914.832

2055

163.128

176.780

-13.652

-243.928.484

2056

137.764

147.128

-9.364

-243.937.848

2057

109.565

109.627

-62

-243.937.910

2058

53.006

53.928

-922

-243.938.832

2059

47.975

48.910

-935

-243.939.767

2060

47.975

48.910

-935

-243.940.702

2061

36.635

37.118

-483

-243.941.185

2062

33.528

34.029

-501

-243.941.686

2063

25.987

26.861

-874

-243.942.560

2064

25.987

26.861

-874

-243.943.435

2065

2.076

2.144

-68

-243.943.503

2066

0

0

0

-243.943.503

2067

0

0

0

-243.943.503

2068

0

0

0

-243.943.503

2069

0

0

0

-243.943.503

2070

0

0

0

-243.943.503

2071

0

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-243.943.503

2072

0

0

0

-243.943.503

2073

0

0

0

-243.943.503

2074

0

0

0

-243.943.503

2075

0

0

0

-243.943.503

2076

0

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0

-243.943.503

2077

0

0

0

-243.943.503

2078

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-243.943.503

2079

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0

0

-243.943.503

2080

0

0

0

-243.943.503

2081

0

0

0

-243.943.503

2082

0

0

0

-243.943.503

2083

0

0

0

-243.943.503

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2084

0

0

0

-243.943.503

2085

0

0

0

-243.943.503

2086

0

0

0

-243.943.503

2087

0

0

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-243.943.503

2088

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-243.943.503

2089

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-243.943.503

2090

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-243.943.503

2091

0

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-243.943.503

2092

0

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-243.943.503

2093

0

0

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-243.943.503

2094

0

0

0

-243.943.503

2095

0

0

0

-243.943.503

2096

0

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-243.943.503

2097

0

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-243.943.503

2098

0

0

0

-243.943.503

2099

0

0

0

-243.943.503

2100

0

0

0

-243.943.503

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

16. DEMONSTRATIVO 6 - PROJECAO DO PLANO FINANCEIRO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ milhares

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2025

13.038.224

49.903.872

-36.865.648

-36.865.648

2026

8.937.420

30.211.189

-21.273.769

-58.139.417

2027

8.558.141

27.629.631

-19.071.490

-77.210.908

2028

8.267.294

25.967.491

-17.700.197

-94.911.105

2029

7.727.605

23.301.855

-15.574.250

-110.485.356

2030

7.264.553

21.031.328

-13.766.775

-124.252.130

2031

7.105.275

20.308.490

-13.203.215

-137.455.346

2032

6.944.237

19.563.148

-12.618.911

-150.074.256

2033

6.432.913

17.721.250

-11.288.337

-161.362.594

2034

5.874.304

15.742.312

-9.868.008

-171.230.602

2035

5.476.608

14.391.021

-8.914.413

-180.145.015

2036

5.039.518

12.856.168

-7.816.650

-187.961.665

2037

4.744.173

12.044.511

-7.300.338

-195.262.004

2038

4.481.469

11.222.510

-6.741.041

-202.003.045

2039

4.281.475

10.508.191

-6.226.716

-208.229.761

2040

4.075.207

10.087.570

-6.012.363

-214.242.124

2041

3.792.485

8.997.414

-5.204.929

-219.447.053

2042

3.183.965

7.242.817

-4.058.852

-223.505.905

2043

3.327.181

8.066.532

-4.739.351

-228.245.255

2044

3.183.965

7.242.817

-4.058.852

-232.304.107

2045

2.965.168

6.613.911

-3.648.743

-235.952.850

2046

2.751.822

5.956.518

-3.204.696

-239.157.546

2047

2.160.608

4.764.613

-2.604.005

-241.761.551

2048

1.257.064

3.575.878

-2.318.814

-244.080.365

2049

971.799

2.851.257

-1.879.458

-245.959.823

2050

869.218

2.497.681

-1.628.463

-247.588.286

2051

729.013

1.967.101

-1.238.088

-248.826.374

2052

563.615

1.509.656

-946.041

-249.772.415

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

Exercício: 2026

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2053

335.476

861.571

-526.095

-250.298.510

2054

256.876

635.074

-378.198

-250.676.708

2055

163.128

176.780

-13.652

-250.690.360

2056

137.764

147.128

-9.364

-250.699.724

2057

109.565

109.627

-62

-250.699.786

2058

53.006

53.928

-922

-250.700.708

2059

47.975

48.910

-935

-250.701.643

2060

47.975

48.910

-935

-250.702.578

2061

36.635

37.118

-483

-250.703.061

2062

33.528

34.029

-501

-250.703.562

2063

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26.861

-874

-250.704.437

2064

25.987

26.861

-874

-250.705.311

2065

2.076

2.144

-68

-250.705.379

2066

0

0

0

-250.705.379

2067

0

0

0

-250.705.379

2068

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0

-250.705.379

2069

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-250.705.379

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-250.705.379

2071

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-250.705.379

2072

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-250.705.379

2073

0

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-250.705.379

2074

0

0

0

-250.705.379

2075

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0

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-250.705.379

2076

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-250.705.379

2077

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-250.705.379

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-250.705.379

2079

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0

-250.705.379

2080

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-250.705.379

2081

0

0

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-250.705.379

2082

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0

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-250.705.379

2083

0

0

0

-250.705.379

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

Exercício: 2026

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2084

0

0

0

-250.705.379

2085

0

0

0

-250.705.379

2086

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-250.705.379

2087

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-250.705.379

2088

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-250.705.379

2089

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-250.705.379

2090

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-250.705.379

2091

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-250.705.379

2092

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0

-250.705.379

2093

0

0

0

-250.705.379

2094

0

0

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-250.705.379

2095

0

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0

-250.705.379

2096

0

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-250.705.379

2097

0

0

0

-250.705.379

2098

0

0

0

-250.705.379

2099

0

0

0

-250.705.379

2100

0

0

0

-250.705.379

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

17. DEMONSTRATIVO 6 - PROJECAO DE PLANO MILITARES.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ milhares

Exercício

Receitas de Contribuições dos Militares (a)

Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)

Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2026

0

0

0

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2027

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0

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2028

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2029

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2030

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2031

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2033

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2034

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2035

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2036

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2037

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2038

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2039

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2040

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2041

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2042

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2043

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2044

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2045

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2046

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2047

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2048

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2049

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2050

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2051

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2052

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0

0

0

2053

0

0

0

0

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas

Exercício: 2026

Exercício

Receitas de Contribuições dos Militares (a)

Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)

Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2054

0

0

0

0

2055

0

0

0

0

2056

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2059

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2061

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2072

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2073

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2074

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2075

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2076

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2077

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2078

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2079

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2082

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2084

0

0

0

0

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas

Exercício: 2026

Exercício

Receitas de Contribuições dos Militares (a)

Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)

Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2085

0

0

0

0

2086

0

0

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2087

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2088

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0

2089

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2090

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0

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2091

0

0

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2092

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0

2093

0

0

0

0

2094

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0

0

0

2095

0

0

0

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2096

0

0

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2097

0

0

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0

2098

0

0

0

0

2099

0

0

0

0

2100

0

0

0

0

 

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

18. DEMONSTRATIVO 7 - RENUNCIA DE RECEITA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Exercício: 2026

AMF -Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

Tributo

Modalidade

Setor / Programas / Beneficiário

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

Compensação

2026

2027

2028

NADA CONSTA

NADA CONSTA

NADA CONSTA

0

0

0

NADA CONSTA

TOTAL

 

 

0

0

0

 

 

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

19. DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM E EXPANSAO DE DESPESA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

Exercício: 2025

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)

R$ 1,00

Eventos

Valor previsto para 2026

Aumento Permanente da Receita

1.038.000

(-) Transferências Constitucionais

207.600

(-) Transferências ao FUNDEB

207.600

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

622.800

Redução Permanente de Despesa (II)

0

Margem Bruta (III) = ( I + II )

622.800

Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )

670.000

Novas DOCC

670.000

Novas DOCC Geradas por PPP

0


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:7E2E6483