ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 438/2019

Institui a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental e médio executarem o Hino Nacional.

 

O prefeito municipal de Galinhos/ RN, faz saber que o poder legislativo propôs, a Câmara Municipal aprovou e foi sancionada a presente Lei:

 

Artigo 1° Toma obrigatória a execução do Hino Nacional, uma vez por semana, nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental do Município de Galinhos/ RN.

Artigo 2° Nas escolas públicas de ensino fundamental, além do disposto no artigo 1°, torna obrigat6rio, na Semana da Pátria, a execução do Hino Nacional durante todos os dias letivos.

Artigo 3° São objetivos da presente norma:

 

I. Conhecer o hino nacional brasileiro, bem como compreender o seu significado.

II. Valorizar o hino nacional e a bandeira brasileira.

III. Desenvolver o senso de patriotismo.

IV. Criar no ambiente escolar um universo de respeito e amor a pátria.

V. Compreender a postura adequada no momento de execução do hino nacional.

 

Artigo 4° Estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias, ap6s a sua vigência, para o Chefe do Poder Executivo regulamentar a presente Lei.

 

Artigo 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Galinhos, 18 de abril de 2018.

 

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ

Prefeito Municipal De Galinhos-RN


Publicado por:
José Carlos de Oliveira Ferreira
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