ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 492/2022 - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023

GABINETE DA PREFEITA

 

LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 492/2022

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2º, da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2023, e será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

I - As Metas Fiscais;

II - As Prioridades da Administração Municipal;

III - A Estrutura dos Orçamentos;

IV - As Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;

V - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

VI - As Disposições sobre Despesas com Pessoal e encargos sociais;

VII - As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e

VIII - As Disposições Gerais.

Parágrafo Único – Em conformidade com a Nota Técnica SEI nº 12.774/2020/ME, da Secretaria do Tesouro Nacional, fica o Executivo Municipal autorizado a atualizar as metas fixadas nessa Lei, por ocasião do envio do projeto da Lei Orçamentária para o exercício de 2023.

CAPÍTULO I DAS METAS FISCAIS

Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de quatro de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2023, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 974, de 08 de julho de 2021-STN, que aprova a 12ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF.

 

Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta, constituída pelas Autarquias, Fundos Municipais e Empresas Públicas que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 4 º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei constituem-se dos seguintes:

Demonstrativo I - Metas Anuais; Demonstrativo

II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Demonstrativo

III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo

IV - Evolução do Patrimônio Líquido; Demonstrativo

V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Demonstrativo

VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS; Demonstrativo

VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e Demonstrativo

VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.

CAPÍTULO II METAS ANUAIS

Art. 5º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais serão elaboradas em valores Correntes e Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2023 e para os dois seguintes.

Parágrafo Único - Os valores correntes dos exercícios de 2023, 2024 e 2025 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 974/2021 da STN.

CAPÍTULO III AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Art. 6º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

CAPÍTULO IV METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Art. 7º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídas com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.

CAPÍTULO V EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Art. 8º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação.

CAPÍTULO VI ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

Art. 9º - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

CAPÍTULO VII ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Art. 10º - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.

Parágrafo Primeiro - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.

 

Parágrafo Segundo - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

CAPÍTULO VIII MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

Art. 11º - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

CAPÍTULO IX MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS

Art. 12º - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 974/2021-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2023, 2024 e 2025.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO

Art. 13º - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.

Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL

Art. 14º - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 15º - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2023, 2024 e 2025.

CAPÍTULO X DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 16º - O Poder Público terá como prioridade a elevação da qualidade de vida e a redução das desigualdades sociais com a inclusão social, a oferta de serviços públicos de qualidade, com ênfase na educação, na saúde e na assistência social, promover o desenvolvimento econômico sustentável, a gestão ambiental e territorial, a competitividade, o equilíbrio das finanças públicas, a responsabilidade fiscal, a modernização da gestão pública, a oferta da infraestrutura de interesse social e o combate à pobreza e extrema pobreza, por meio de ações que visem:

I- modernizar a Administração Pública;

II - promover o turismo no Município de Jandaíra;

III - incentivar o empreendedorismo, o desenvolvimento econômico e o apoio às micro, pequenas e médias empresas e a geração de emprego e renda;

IV - promover a modernização e o desenvolvimento da economia;

V- incentivo à produção agropecuária e apoio ao homem do campo;

VI - expandir a comunicação e transmissão das ações do governo, com objetivo de ser referência em transparência a nível estadual;

VII - capacitar os recursos humanos para melhor atender a sociedade;

VIII - preparar os estudantes às avaliações de desempenho;

IX - desenvolver atividades de apoio ao ensino fundamental;

X- modernizar a estrutura física e tecnológica das unidades educacionais;

XI - diminuir a evasão escolar;

XII - desenvolvimento do desporto de rendimento;

XIII - apoiar entidades desportivas;

 

XIV - promover ações para desenvolvimento cultural;

XV - formular e incentivar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento social da juventude;

XVI - ofertar cursos técnicos e cursos de formação inicial e continuada;

XVII - construir ou reformar unidades de saúde e o hospital municipal;

XVIII - executar ações de vigilância em saúde;

XIX - prestar atendimento especializado (média e alta complexidade) na área da Saúde;

XX - fomentar políticas públicas voltadas à primeira infância, ao direito das crianças e adolescente, das mulheres e dos idosos;

XXI - fortalecer o Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

XXII - apoiar e promover ações e medidas socioeducativas;

XXIII - promover a limpeza urbana;

e XXIV - promover a destinação adequada de resíduos sólidos.

Parágrafo Primeiro - O estabelecimento das Metas Físicas necessárias à concretização das prioridades dispostas neste artigo, para o exercício de 2023, será efetivado conforme o que disporá o Plano Plurianual para o mesmo período, devendo, caso necessário, serem necessárias as adequações de acordo com a necessidade de cada unidade orçamentária.

Parágrafo Segundo - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2023 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

CAPÍTULO XI DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 17º - O orçamento para o exercício financeiro de 2023 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.

Parágrafo Único - Para efeito desta Lei, entende-se por:

I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;

II – Atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo do programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

 

IV – Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resultam um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

V – Unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.

Art. 18º - A Lei Orçamentária para 2023 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobrada as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverá está anexada os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

Art. 19º - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.

CAPÍTULO XII DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 20º - O Orçamento para exercício de 2023 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF), bem como os princípios da unidade, universalidade, anualidade, conforme o art. 2º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo Único - A elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária Anual devem manter o equilíbrio entre receitas e despesas, visar ao alcance dos objetivos e metas previstos no Plano Plurianual – PPA (2022-2025), observar o Princípio da Publicidade, evidenciando a transparência na gestão fiscal por meio de sítio eletrônico na internet, com atualização periódica e assegurar os recursos necessários à execução das despesas obrigatórias de caráter continuado, discriminadas no Anexo de Metas Fiscais.

Art. 21º - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2023 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).

Art. 22º - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira (art. 9º da LRF).

Parágrafo Primeiro - As limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas:

I – Despesas com serviços de consultoria;

II – Despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres;

III - Despesas a título de ajuda de custo;

IV - Despesas com locação de mão de obra;

V - Despesas com locação de veículos;

VI - Despesas com combustíveis;

VII - Despesas com treinamento;

VIII - Transferências voluntárias a instituições privadas;

IX - Outras despesas de custeio;

X - Despesas com investimentos, diretas e indiretas, observando-se o princípio da materialidade; XI – Despesas com comissionados;

XII – Despesas com comunicação, publicidade e propaganda;

XIII – Despesas com serviços de buffet e alimentação em restaurantes.

Parágrafo Segundo - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

Art. 23º - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2023, poderão ser expandidas, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2021 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.

Art. 24º - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).

Parágrafo Primeiro - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e, se houver, do excesso de arrecadação, em último caso com a redução dos investimentos municipais.

Parágrafo Segundo - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal poderá elaborar Decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.

Art. 25º - O Orçamento para o exercício de 2023 destinará recursos para a Reserva de Contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até cinco por cento (5%) da Receita Corrente Líquida apurada no primeiro semestre de 2022, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal, e conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).

Parágrafo Primeiro - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso este não se concretize, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

Parágrafo Segundo - O Projeto de Lei Orçamentária de 2023, bem como, os créditos adicionais, não poderão conter modalidade de aplicação “a definir” - 99, ressalvadas a Reserva de Contingência, de que trata o artigo 10 e a Reserva de Regime Próprio de Previdência.

Art. 26º - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).

Art. 27º - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).

Art. 28º - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2023 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (Art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).

Art. 29º - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2023, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).

Art. 30º - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).

Parágrafo Primeiro - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).

Parágrafo Segundo – O município deverá formalizar “Termo de Convênio” que conterá cláusulas necessárias ao cumprimento das normas do direito público, bem como as obrigações entre as partes.

Art. 31º - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário- financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.

Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujos valores não sejam superiores aos limites fixados para dispensa de licitação (art. 75, Inciso I e II, da Lei nº 14.133/2021), devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).

Art. 32º - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).

Art. 33º - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

Art. 34º - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2023 a preços correntes.

Art. 35º - A Lei Orçamentária para 2023 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por Categoria Econômica (CE), Grupo de Natureza de Despesa (GND), até a Modalidade de Aplicação (MA), tudo em conformidade com as Portarias MOG nº 42/1999, Interministerial nº 163/2001.

Parágrafo Primeiro - A suplementação, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza da Despesa (GND) para outro, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167 VI da Constituição Federal).

Parágrafo Segundo - Os limites para suplementação serão de (30%) trinta por cento do valor fixado para as despesas do exercício de 2023, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.

Parágrafo Terceiro - A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite previsto no § 2º, deste artigo e poderá ser feita por Portaria do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Portaria Legislativa do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo.

Parágrafo Quarto - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa.

Parágrafo Quinto - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2023 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.

Parágrafo Sexto - O Poder Executivo e Legislativo poderá incluir novas naturezas de despesas que não forem previstas na Lei Orçamentária Anual, alterando o Quadro de Detalhamento da Despesa, mediante decreto, para correta classificação da despesa, por anulação de dotação, enquadrando-se nos casos previstos nos parágrafos 1 e 3.

Parágrafo Sétimo - Não incidirão no limite estabelecido no caput deste artigo e na abertura de crédito prevista no § 2º, os créditos orçamentários consignados para despesas com pessoal e encargos patronais, e os destinados às dotações para execução das despesas decorrentes de emendas parlamentares.

Art. 36º - Durante a execução orçamentária de 2023, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2023 (art. 167, I da Constituição Federal).

Parágrafo Primeiro - A inclusão ou alteração de ações no orçamento de 2023 somente poderão ser realizadas se estiverem em consonância com o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022-2025 e com esta Lei.

Parágrafo Segundo - Além do disposto no caput deste artigo, a inclusão ou alterações de ações no orçamento de 2023 também necessitarão de autorização do Poder Legislativo através de Lei, salvo as exceções previstas na própria Lei Orçamentária Anual, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e na Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 37º - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.

Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).

Art. 38º – A execução do orçamento obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.

Parágrafo Primeiro - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente, as dotações orçamentárias

aprovadas na lei orçamentária de 2023 e em créditos adicionais, em decorrência da insuficiência dos valores aprovados, da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, metas e objetivos, assim como, respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.

Parágrafo Segundo - A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2023, conforme inteligência do §8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.

Parágrafo Terceiro - Os créditos adicionais abertos para a cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo.

Parágrafo Quarto - O Poder Executivo não poderá transpor, transferir ou remanejar recursos decorrentes de emendas parlamentares individuais, salvo por solicitação formal subscrita por seus respectivos autores, observado o valor e a fonte de recursos consignados em cada uma delas, excetuando-se tais retificações do limite do remanejamento orçamentário.

Parágrafo Quinto - O Poder Executivo poderá suplementar as dotações decorrentes de emendas parlamentares individuais, visto adequação de projetos e orçamentos através de aditivos, devidamente justificados.

Art. 39º – É obrigatória a destinação de recursos e para a execução de emendas parlamentares individuais, observados os cronogramas financeiros de arrecadação.

Parágrafo Primeiro - A Execução Orçamentária e Financeira das emendas individuais aprovadas será obrigatória, segundo critérios equitativos dentro da programação prioritária incluída na lei Orçamentária Anual, financiada exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às referenciadas emendas.

Parágrafo Segundo - Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria.

Parágrafo Terceiro - As programações orçamentárias das emendas parlamentares, não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica.

Parágrafo Quarto - As emendas ao projeto de lei do Orçamento Anual ou proposição que o modifique, somente poderão ser apreciadas caso:

I – Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que dispõem sobre:

a) Dotações de pessoal e seus encargos;

b) Serviço da dívida.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 40º - A Lei Orçamentária de 2023 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).

Art. 41º - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).

Art. 42º - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

Art. 43º - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa especifica, poderão em 2023 criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).

Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2023.

Art. 44º - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2023, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício imediatamente anterior, acrescida de até 10% (dez por cento), obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).

Art. 45º - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

Art. 46º - O orçamento do Município de Jandaíra, para o exercício de 2023 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 01 de julho de 2022.

Parágrafo Primeiro - As despesas com o pagamento de Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - RPV, devem ser identificadas como operações especiais, ter dotação orçamentária específica e não podem ser canceladas por meio de Decreto para atender outras finalidades.

Parágrafo Segundo - A dotação orçamentária e o pagamento de Precatórios constarão na Unidade Orçamentária Encargos Gerais sob a Supervisão da SEFIN (06.002).

Art. 47º - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):

I - Redução em pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão e funções de confiança;

II - Eliminação das despesas com horas-extras;

III - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário;

IV - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão.

Art. 48º - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.

Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 49º - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).

Art. 50º - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).

Art. 51º - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

CAPÍTULO XV

DA TRANSPARÊNCIA E DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

Seção I

Da Transparência

Art. 52º - Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da publicidade, o Poder Executivo tornará disponíveis na internet, por meio dos sites www.jandaira.rn.gov.br e http://topdown.servehttp.com:8085/transparencia/pmjandaira para acesso de toda a sociedade, no mínimo, as seguintes informações:

I - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;

II - Lei Orçamentária Anual - LOA;

III – Relatório Resumido de Execução Orçamentária, a cada publicação; e

IV – Relatório de Gestão Fiscal, a cada publicação.

Seção II

Da Participação Popular

Art. 53º - Fica assegurada a participação dos cidadãos na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2023, o Poder Executivo promoverá Audiência Pública convocada e realizada exclusivamente para esse fim, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio 2000.

Parágrafo Primeiro - O Poder Executivo realizará Audiência Pública com a utilização dos meios disponíveis.

Parágrafo Segundo - A Audiência eletrônica será amplamente divulgada nos meios de comunicação, no portal do Governo de Jandaíra e redes sociais para chamamento da população à participação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data estabelecida para sua realização.

CAPÍTULO XVI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 54º - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

Parágrafo Primeiro - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

Parágrafo Segundo - Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção até o fim do exercício financeiro de 2022, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual, para atendimento de:

I - Pessoal e encargos sociais;

II - Contribuições, aportes e transferências aos fundos públicos de natureza previdenciária;

III - Precatórios e sentenças judiciais, inclusive as consideradas de pequeno valor;

IV - Serviço da dívida;

V - Transferências constitucionais ou legais por repartição de receita; e

VI - Obrigações tributárias e contributivas.

Parágrafo Terceiro - As dotações referentes às demais despesas poderão ser executadas até o limite de 1/12 (um doze avos) em cada mês.

Art. 55º - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

Art. 56º - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 57º - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

Art. 58º - Os Restos a Pagar não processados terão vigência de um ano a partir de sua inscrição, exceto se:

I - Vierem a ser liquidados nesse período, em conformidade com o disposto no art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964;

II - Referirem-se a convênio, ou instrumento congênere, por meio do qual já tenha sido transferida a primeira parcela de recursos, ressalvado o caso de rescisão; ou

III - Referirem-se a convênio ou instrumento congênere, cuja efetivação depende de licença ambiental ou do cumprimento de requisito de ordem técnica estabelecido pelo poder público concedente.

Parágrafo Primeiro - Durante a execução dos Restos a Pagar, não serão admitidas alterações nos valores anteriormente inscritos.

Parágrafo Segundo - Fica vedada, no exercício de 2023, a execução de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores a 2021 que não tenham sido liquidados até 31 de dezembro de 2020, ressalvado o disposto no inciso II do caput deste artigo.

Art. 59º - No prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo divulgará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD para o exercício de 2023, por unidade orçamentária, especificando para cada categoria de programação, a natureza de despesa por categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos.

Art. 60º - Com vista ao cumprimento das metas fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da Lei Orçamentária Anual para 2023, o Poder Executivo publicará Decreto da Programação Financeira, estabelecendo os limites mensais de despesas e desembolso financeiro por órgão e por categoria de despesa, os quais serão discriminados em anexos.

Parágrafo Único - O desembolso mensal estabelecido na Programação Financeira será determinado pela previsão de arrecadação da receita para 2023, que terá como base a média mensal da arrecadação nos anos de 2021 e 2022 e/ou outro condicionante de natureza econômico-financeiro que recomende sua reestimativa para valores inferiores ao previsto na Lei Orçamentária Anual.

Art. 61º - Fica possibilitado os contratos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 ultrapassarem o exercício financeiro do ano corrente, conforme dispõe o art. 105 da mesma, desde que verificada a disponibilidade de créditos orçamentários.

Art. 62º - As Entidades Privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 63º - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e em seus Créditos Adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas à cobertura de despesas de entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:

I - Sejam vinculadas a organismos nacionais e internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial; e

II - Atendam ao disposto no artigo 204 da Constituição Federal ou no artigo 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Art. 64º - É vedada a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais, a título de “contribuições” para Entidades Privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que atendam, primordialmente, a uma das seguintes condições:

 

I - De atendimento direto e gratuito ao público e voltado ao ensino ou representantes de entidades das escolas públicas estaduais e municipais do ensino básico, incluindo as transferências destinadas ao pagamento das despesas com pessoal e outras despesas correntes abrangidas no termo pactuado, bem como dispêndios de capital;

II - Voltadas às ações de Saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;

III - De serviços sociais autônomos, Organizações Sociais, Organizações Sociais de Interesse Público, Organizações de Sociedade Civil e fundações privadas, conforme definidos nas Leis n° 13.019, de 2014, n° 9.637, de 1998, n° 9.790, de 1999 e n° 10.406, de 2002;

IV - De atendimento direto e gratuito ao público e voltadas à atividade cultural, ao esporte e lazer; e

V - Entidades que desempenham ações voltadas à ressocialização do apenado e do egresso, seja na educação, no trabalho ou no apoio à família, incluindo transferências destinadas ao pagamento das despesas de pessoal e outras despesas correntes, abrangidas no Termo pactuado, bem como dispêndios de capital.

Art. 65º - Fica ressalvado ao Poder Executivo observar o andamento de suas obras, sua compatibilidade e continuidade, para incluir novos projetos em conformidade com o que dispõe o art. 45 da LRF.

Art. 66º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Jandaíra/RN, 13 de Junho de 2022.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal de Jandaíra/RN

 

ANEXO - DESPESAS QUE NÃO SÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023

A Lei Complementar nº 101/2000 trás no parágrafo segundo do artigo 9º aspecto que versa sobre a limitação de empenhos, vejamos:

“§ 2º - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.”

Desta forma, são despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do município as elencadas a seguir:

I - Alimentação Escolar (Lei Federal nº 11.947, de 16/06/2009 e Lei Federal nº 13.987, de 07/04/2020);

 

II - Auxílio à Família na Condição de Pobreza Extrema, com Crianças com Idade entre 0 a 6 anos (Lei Federal nº 10.836, de 9/1/2004);

 

III - Atenção à Saúde da População dos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema Único de Saúde (Portaria MS nº 384, de 04/04/2003);

 

IV - Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis (Lei Federal nº 9.313, de 13/11/1996);

 

V - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais de Educação FUNDEB (Emenda Constitucional nº 108, de 26/08/2020 e Lei Federal nº 14.113, de 25/12/2020);

 

VI - Financiamento da Atenção Básica – Programa Previne Brasil (Portaria MS nº 2.979, de 12/11/2019);

 

VII - Ações de Assistência Farmacêutica Básica (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);

 

VIII - Ações de Vigilância Sanitária (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);

 

IX - Ações para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);

 

X - Ações para Epidemiologia e Controle das Doenças (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);

 

XI - Pessoal e Encargos Sociais;

 

XII - Benefícios do Regime Geral de Previdência Social;

 

XIII - Sentenças Judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor (RPV) e débitos periódicos vincendos;

 

XIV - Serviço da Dívida;

 

XV - Serviço de Benefícios Eventuais, conforme Legislação Municipal;

 

XVI - Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD (Lei Federal nº 12.058, de 13/10/2009);

 

XVII - Apoio ao Transporte Escolar (Lei Federal nº 10.880, de 09/06/2004);

 

XVIII - Dinheiro Direto na Escola (Lei Federal nº 11.947, de 16/06/2009); e

 

XIX - Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei Federal nº 10.420, de 10/04/2002, alterada pela Lei Federal nº 10.700, de 09/07/2003).

 

Prefeitura Municipal de Jandaíra

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2020

2021

2022

2023

2024

2025

RECEITAS CORRENTES

30.893.079,76

43.658.350,34

45.943.706,00

50.611.586,53

55.753.723,72

61.418.302,05

Receita Tributária

2.078.362,11

5.785.616,96

4.803.600,00

5.291.645,76

5.829.276,97

6.421.531,51

Receita de Contribuição

158.127,06

48.059,25

103.000,00

113.464,80

124.992,82

137.692,09

Receita Patrimonial

39.950,17

323.941,68

72.950,00

80.361,72

88.526,47

97.520,76

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

2.000,00

2.203,20

2.427,05

2.673,63

Transferências Correntes

28.594.960,48

37.499.192,37

40.729.909,00

44.868.067,75

49.426.663,44

54.448.412,44

Outras Receitas Correntes

21.679,94

1.540,08

232.247,00

255.843,30

281.836,97

310.471,61

Receita Intra-Orçamentária Corrente

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL

98.666,67

160.038,91

2.550.100,00

2.809.190,16

3.094.603,88

3.409.015,63

Operações de Crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

98.666,67

160.038,91

2.550.100,00

2.809.190,16

3.094.603,88

3.409.015,63

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Total

30.991.746,43

43.818.389,25

48.493.806,00

53.420.776,69

58.848.327,60

64.827.317,69

VARIÁVEIS

2021

Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)

10,16

Fonte: IBGE Índice para fins de cálculo 0,1016

 

Jandaíra/RN, 29 de abril de 2022.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal

 

KARLOS THYEGO DE OLIVEIRA SILVA

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Jandaíra

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Receita Tributárias

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

2.078.362,11

0,00

2021

5.785.616,96

178,37

2022

4.803.600,00

-16,97

2023

5.291.645,76

10,16

2024

5.829.276,97

10,16

2025

6.421.531,51

10,16

Nota:

As correções dessa receita foram feitas prevendo um aumento gradual, fruto de uma política de intensificação da fiscalização tributária e modernização da Secretaria.

Receita de Contribuição

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

158.127,06

0,00

2021

48.059,25

-69,61

2022

103.000,00

114,32

2023

113.464,80

10,16

2024

124.992,82

10,16

2025

137.692,09

10,16

Nota:

O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.

Receita Patrimonial

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

39.950,17

 

2021

323.941,68

710,86

2022

72.950,00

-77,48

2023

80.361,72

10,16

2024

88.526,47

10,16

2025

97.520,76

10,16

Nota:

Esta receita apresenta crescimento constante, seguindo a premissa de que o Município através de um planejamento mais apurado terá como resultado um aumento na receita resultante de aplicações financeiras.

 

Prefeitura Municipal de Jandaíra

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Transferências Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

28.594.960,48

 

2021

37.499.192,37

31,14

2022

40.729.909,00

8,62

2023

44.868.067,75

10,16

2024

49.426.663,44

10,16

2025

54.448.412,44

10,16

Nota:

O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.

Outras Receitas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

21.679,94

 

2021

1.540,08

-92,90

2022

232.247,00

14980,19

2023

255.843,30

10,16

2024

281.836,97

10,16

2025

310.471,61

10,16

Nota:

Nessa receita a expectativa é de aumento constante e em percentuais iguais aos previstos para correção da inflação para os períodos previstos nesta Lei.

Receita Intra-Orçamentária Corrente

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

0,00

 

2021

0,00

0,00

2022

0,00

0,00

2023

0,00

#DIV/0!

2024

0,00

#DIV/0!

2025

0,00

#DIV/0!

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

 

Prefeitura Municipal de Jandaíra

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Operações de Crédito

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

0,00

0,00

2021

0,00

0,00

2022

0,00

0,00

2023

0,00

0,00

2024

0,00

0,00

2025

0,00

0,00

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

Alienação de bens

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

0,00

0,00

2021

0,00

0,00

2022

0,00

0,00

2023

0,00

0,00

2024

0,00

0,00

2025

0,00

0,00

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

Transferências de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

98.666,67

0,00

2021

160.038,91

62,20

2022

2.550.100,00

1493,42

2023

2.809.190,16

10,16

2024

3.094.603,88

10,16

2025

3.409.015,63

10,16

Nota:

Nesse grupo de receitas estão previstos os Convênios, tanto os convênios com a União quanto com o Estado, obedecendo-se as previsões contidas no PPA do município.

 

Prefeitura Municipal de Jandaíra

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Outras Receitas de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

0,00

0

2021

0,00

0,00

2022

0,00

0,00

2023

0,00

0,00

2024

0,00

0,00

2025

0,00

0,00

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal

 

KARLOS THYEGO DE OLIVEIRA SILVA

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Jandaíra

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS

EXECUTADA

ORÇADA

PREVISÃO

2020

2021

2022

2023

2024

2025

DESPESAS CORRENTES ( I )

23.908.764,79

31.289.849,31

36.927.082,00

40.678.873,53

44.811.847,08

49.364.730,75

Pessoal e Encargos Sociais

14.674.637,39

16.916.160,09

18.988.442,00

20.917.667,71

23.042.902,75

25.384.061,67

Juros e Encargos da Dívida

0,00

0,00

5.000,00

5.508,00

6.067,61

6.684,08

Outras Despesas Correntes

9.234.127,40

14.373.689,22

17.933.640,00

19.755.697,82

21.762.876,72

23.973.985,00

DESPESAS DE CAPITAL ( II )

1.846.406,34

3.223.630,05

10.802.700,00

11.900.254,32

13.109.320,16

14.441.227,09

Investimentos

1.587.075,02

2.545.963,19

10.042.700,00

11.063.038,32

12.187.043,01

13.425.246,58

Inversões Financeiras

0,00

0,00

10.000,00

11.016,00

12.135,23

13.368,16

Transferência de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

259.331,32

677.666,86

750.000,00

826.200,00

910.141,92

1.002.612,34

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0,00

0,00

764.024,00

841.648,84

927.160,36

1.021.359,85

Total

25.755.171,13

34.513.479,36

48.493.806,00

53.420.776,69

58.848.327,60

64.827.317,69

 

Jandaíra/RN, 29 de abril de 2022.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal

 

KARLOS THYEGO DE OLIVEIRA SILVA

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Jandaíra

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Pessoal e Encargos Sociais

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

14.674.637,39

0,00

2021

16.916.160,09

15,27

2022

18.988.442,00

12,25

2023

20.917.667,71

10,16

2024

23.042.902,75

10,16

2025

25.384.061,67

10,16

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Juros e Encargos da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

0,00

0,00

2021

0,00

0,00

2022

5.000,00

0,00

2023

5.508,00

0,00

2024

6.067,61

0,00

2025

6.684,08

0,00

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Outras Despesas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

9.234.127,40

0,00

2021

14.373.689,22

55,66

2022

17.933.640,00

24,77

2023

19.755.697,82

10,16

2024

21.762.876,72

10,16

2025

23.973.985,00

10,16

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

Prefeitura Municipal de Jandaíra

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Investimentos

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

1.587.075,02

0,00

2021

2.545.963,19

60,42

2022

10.042.700,00

294,46

2023

11.063.038,32

10,16

2024

12.187.043,01

10,16

2025

13.425.246,58

10,16

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Inversões Financeiras

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

0,00

0,00

2021

0,00

0,00

2022

10.000,00

0,00

2023

11.016,00

10,16

2024

12.135,23

10,16

2025

13.368,16

10,16

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Amortização da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

259.331,32

0,00

2021

677.666,86

161,31

2022

750.000,00

10,67

2023

826.200,00

10,16

2024

910.141,92

10,16

2025

1.002.612,34

10,16

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

Prefeitura Municipal de Jandaíra

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

0,00

0,00

2021

0,00

0,00

2022

764.024,00

0,00

2023

841.648,84

10,16

2024

927.160,36

10,16

2025

1.021.359,85

10,16

Nota:

Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal

 

KARLOS THYEGO DE OLIVEIRA SILVA

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Jandaíra

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

III - RESULTADO PRIMÁRIO

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

2020

2021

2022

2023

2024

2025

RECEITAS CORRENTES ( I )

30.893.079,76

43.658.350,34

45.943.706,00

50.611.586,53

55.753.723,72

61.418.302,05

Receitas Tributárias

2.078.362,11

5.785.616,96

4.803.600,00

5.291.645,76

5.829.276,97

6.421.531,51

Receitas de Contribuição

158.127,06

48.059,25

103.000,00

113.464,80

124.992,82

137.692,09

Receita Patrimonial

39.950,17

323.941,68

72.950,00

80.361,72

88.526,47

97.520,76

Aplicações Financeiras ( II )

39.950,17

323.941,68

72.950,00

20.090,43

22.131,62

24.380,19

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

60.271,29

66.394,85

73.140,57

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

2.000,00

2.203,20

2.427,05

2.673,63

Transferências Correntes

28.594.960,48

37.499.192,37

40.729.909,00

44.868.067,75

49.426.663,44

54.448.412,44

Outras Receitas Correntes

21.679,94

1.540,08

232.247,00

255.843,30

281.836,97

310.471,61

Receita Intra-Orçamentária Corrente

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II )

30.853.129,59

43.334.408,66

45.870.756,00

50.591.496,10

55.731.592,10

61.393.921,86

RECEITAS DE CAPITAL ( IV )

98.666,67

160.038,91

2.550.100,00

2.809.190,16

3.094.603,88

3.409.015,63

Operações de Crédito ( V )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens ( VI )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos ( VII )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

98.666,67

160.038,91

2.550.100,00

2.809.190,16

3.094.603,88

3.409.015,63

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VI - VII )

98.666,67

160.038,91

2.550.100,00

2.809.190,16

3.094.603,88

3.409.015,63

RECEITAS PRIMÁRIAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) (IX) = (III+VIII)

30.951.796,26

43.494.447,57

48.420.856,00

53.400.686,26

58.826.195,98

64.802.937,50

RECEITA TOTAL

30.991.746,43

43.818.389,25

48.493.806,00

53.420.776,69

58.848.327,60

64.827.317,69

DESPESAS CORRENTES ( X )

23.908.764,79

31.289.849,31

36.927.082,00

40.678.873,53

44.811.847,08

49.364.730,75

Pessoal e Encargos Sociais

14.674.637,39

16.916.160,09

18.988.442,00

20.917.667,71

23.042.902,75

25.384.061,67

Juros e Encargos da Dívida ( XI )

0,00

0,00

5.000,00

5.508,00

6.067,61

6.684,08

Outras Despesas Correntes

9.234.127,40

14.373.689,22

17.933.640,00

19.755.697,82

21.762.876,72

23.973.985,00

DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI)

23.908.764,79

31.289.849,31

36.922.082,00

40.673.365,53

44.805.779,47

49.358.046,66

DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )

1.846.406,34

3.223.630,05

10.802.700,00

11.900.254,32

13.109.320,16

14.441.227,09

Investimentos

1.587.075,02

2.545.963,19

10.042.700,00

11.063.038,32

12.187.043,01

13.425.246,58

Inversões Financeiras

0,00

0,00

10.000,00

11.016,00

12.135,23

13.368,16

Transferências de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida ( XIV )

259.331,32

677.666,86

750.000,00

826.200,00

910.141,92

1.002.612,34

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = (XIII - XIV )

1.587.075,02

2.545.963,19

10.052.700,00

11.074.054,32

12.199.178,24

13.438.614,75

RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )

0,00

0,00

764.024,00

841.648,84

927.160,36

1.021.359,85

DESPESAS PRIMÁRIAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) (XVII) = (XII + XV + XVI)

25.495.839,81

33.835.812,50

47.738.806,00

52.589.068,69

57.932.118,07

63.818.021,26

DESPESA TOTAL

25.755.171,13

34.513.479,36

48.493.806,00

53.420.776,69

58.848.327,60

64.827.317,69

RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII )

5.455.956,45

9.658.635,07

682.050,00

811.617,57

894.077,92

984.916,23

 

Jandaíra/RN, 29 de abril de 2022.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal

 

KARLOS THYEGO DE OLIVEIRA SILVA

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Jandaíra

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

IV - RESULTADO NOMINAL

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Especificação

2020

(B)

2021

(C)

2022

(D)

2023

(E)

2024

(F)

2025

(G)

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

5.125.114,57

5.499.118,44

5.086.684,56

4.705.183,22

4.352.294,47

4.025.872,39

DEDUÇÕES ( II )

6.791.314,62

15.952.174,05

14.446.970,11

13.002.273,10

11.702.045,79

10.531.841,21

Ativo Disponível

6.791.314,62

16.402.241,37

14.762.017,23

13.285.815,51

11.957.233,96

10.761.510,56

Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

( - )Restos a Pagar Processados

0,00

450.067,32

315.047,12

283.542,41

255.188,17

229.669,35

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )

(1.666.200,05)

(10.453.055,61)

(9.360.285,55)

(8.297.089,88)

(7.349.751,31)

(6.505.968,82)

RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV -V )

(1.666.200,05)

(10.453.055,61)

(9.360.285,55)

(8.297.089,88)

(7.349.751,31)

(6.505.968,82)

Resultado Nominal

(B - A*)

(C - B)

(D - C)

(E - D)

(F - E)

(G - F)

2.653.174,65

(8.786.855,56)

1.092.770,06

1.063.195,67

947.338,57

843.782,49

Notas:

- O cálculo das Metas Anuais Relativas ao Resultado Nominal, foi executado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo

Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.

 

Jandaíra/RN, 29 de abril de 2022.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal

 

KARLOS THYEGO DE OLIVEIRA SILVA

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Jandaíra

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

V – MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

(R$)

ESPECIFICAÇÃO

2020

2021

2022

2023

2024

2025

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

5.125.114,57

5.499.118,44

5.086.684,56

4.705.183,22

4.352.294,47

4.025.872,39

Dívida Mobiliária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Dívidas

5.125.114,57

5.499.118,44

5.086.684,56

4.705.183,22

4.352.294,47

4.025.872,39

DEDUÇÕES ( II )

6.791.314,62

15.952.174,05

14.446.970,11

13.002.273,10

11.702.045,79

10.531.841,21

Ativo Disponível

6.791.314,62

16.402.241,37

14.762.017,23

13.285.815,51

11.957.233,96

10.761.510,56

Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

( - ) Restos a Pagar

0,00

450.067,32

315.047,12

283.542,41

255.188,17

229.669,35

Dívida Consolidada Líquida

-1.666.200,05

-10.453.055,61

-9.360.285,55

-8.297.089,88

-7.349.751,31

-6.505.968,82

 

Jandaíra/RN, 29 de abril de 2022.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal

 

KARLOS THYEGO DE OLIVEIRA SILVA

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Jandaíra

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo I - Metas Anuais

Art. 4º, §1º da LRF

 

(R$)

ESPECIFICAÇÃO

2023

2024

2025

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

% PIB

(a/PIB)

x 100

% RCL

(a/RCL)

x 100

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

% PIB

(a/PIB)

x 100

% RCL

(a/RCL)

x 100

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

% PIB

(a/PIB)

x 100

% RCL

(a/RCL)

x 100

Receita Total

56.147.401,93

54.117.977,76

66,683

0,462

61.851.977,97

57.795.796,71

0,073

0,493

68.136.138,93

61.813.446,27

0,081

0,543

Receitas Primárias (I)

53.338.211,77

51.410.324,60

63,347

0,439

58.757.374,09

54.904.133,37

0,070

0,468

64.727.123,29

58.720.770,22

0,077

0,516

Receitas Primárias Correntes

50.529.021,61

48.702.671,43

60,011

0,416

55.662.770,21

52.012.470,04

0,066

0,444

61.318.107,66

55.628.094,17

0,073

0,489

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

5.291.645,76

5.100.381,46

6,285

0,044

5.829.276,97

5.446.999,72

0,007

0,046

6.421.531,51

5.825.645,53

0,008

0,051

Contribuições

113.464,80

109.363,66

0,135

0,001

124.992,82

116.795,94

0,000

0,001

137.692,09

124.914,96

0,000

0,001

Transferências Correntes

44.868.067,75

43.246.330,37

53,287

0,369

49.426.663,44

46.185.319,95

0,059

0,394

54.448.412,44

49.395.872,29

0,065

0,434

Demais Receitas Primárias Correntes

255.843,30

246.595,95

0,304

0,002

281.836,97

263.354,43

0,000

0,002

310.471,61

281.661,40

0,000

0,002

Receitas Primárias de Capital

2.809.190,16

2.707.653,17

3,336

0,023

3.094.603,88

2.891.663,33

0,004

0,025

3.409.015,63

3.092.676,05

0,004

0,027

Despesa Total

63.366.526,99

61.096.667,64

75,257

0,521

69.690.241,84

65.153.506,18

0,083

0,555

76.667.878,54

69.596.107,48

0,091

0,611

Despesas Primárias (II)

52.019.946,26

50.149.955,76

61,781

0,428

57.248.010,65

53.510.487,20

0,068

0,456

63.012.962,60

57.186.987,23

0,075

0,502

Despesas Primárias Correntes

40.673.365,53

39.203.243,89

48,306

0,335

44.805.779,47

41.867.468,22

0,053

0,357

49.358.046,66

44.777.866,98

0,059

0,393

Pessoal e Encargos Sociais

20.917.667,71

20.161.607,43

24,843

0,172

23.042.902,75

21.531.775,81

0,027

0,184

25.384.061,67

23.028.547,79

0,030

0,202

Outras Despesas Correntes

19.755.697,82

19.041.636,46

23,463

0,163

21.762.876,72

20.335.692,41

0,026

0,173

23.973.985,00

21.749.319,18

0,028

0,191

Despesas Primárias de Capital

11.063.038,32

10.663.169,47

13,139

0,091

12.187.043,01

11.387.830,81

0,014

0,097

13.425.246,58

12.179.450,90

0,016

0,107

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

283.542,41

283.542,41

0,337

0,002

255.188,17

255.188,17

0,000

0,002

229.669,35

229.669,35

0,000

0,002

Resultado Primário (III) = (I - II)

1.318.265,51

1.260.368,84

1,566

0,011

1.509.363,43

1.393.646,18

0,002

0,012

1.714.160,69

1.533.782,99

0,002

0,014

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV)

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V)

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V)

1.318.265,51

1.260.368,84

1,566

0,011

1.509.363,43

1.393.646,18

0,002

0,012

1.714.160,69

1.533.782,99

0,002

0,014

Dívida Pública Consolidada

4.705.183,22

4.535.116,35

5,588

0,039

4.352.294,47

4.066.876,03

0,005

0,035

4.025.872,39

3.652.291,58

0,005

0,032

Dívida Consolidada Líquida

(8.297.089,88)

(7.997.195,07)

-9,854

-0,068

(7.349.751,31)

(6.867.763,11)

-0,009

-0,059

(6.505.968,82)

(5.902.247,48)

-0,008

-0,052

Receitas Primárias advindas de PPP (IV)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Despesas Primárias geradas por PPP (V)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Impacto do saldo das PPPs (IX) = (VII - VII)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TAXA MÉDIA DE INFLAÇÃO DO PERÍODO:

VARIÁVEIS

2022

2023

2024

2025

Inflação Média (% anual) projetada com

base em índice oficial de inflação

5,44

3,75

3,15

3

Índices constantes para fins de cálculo

1,0544

1,0375

1,0702

1,1023

Projeção do PIB do Estado - R$ Milhares

R$ 72.400.000,00

R$ 84.200.000,00

R$ 84.200.000.000,00

R$ 84.200.000.000,00

Receita Corrente Líquida - RCL Projetada

R$ 11.770.045.000,00

R$ 12.152.572.000,00

R$ 12.547.530.000,00

R$ 12.547.530.000,00

Fonte: Banco Central do Brasil - Sistema de Expectativas de Mercado. LDO 2022 - Governo do RN.

Jandaíra/RN, 29 de abril de 2022.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal

 

KARLOS THYEGO DE OLIVEIRA SILVA

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Jandaíra

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

Art. 4º, §2º, inciso I da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas 2021 (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas 2021 (b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c) = (b - a)

% (c/a) x 100

Receita Total

31.297.450,00

0,047

0,717

43.818.389,25

0,066

1,004

12.520.939,25

40,01

Receita Primárias ( I )

31.272.650,00

0,047

0,716

43.494.447,57

0,066

0,996

12.221.797,57

39,08

Despesa Total

31.297.450,00

0,047

0,717

34.513.479,36

0,052

0,791

3.216.029,36

10,28

Despesa Primárias ( II )

31.297.450,00

0,047

0,717

33.835.812,50

0,051

0,775

2.538.362,50

8,11

Resultado Primário - (III) = ( I - II )

-24.800,00

0,000

-0,001

9.658.635,07

0,015

0,221

9.683.435,07

-39.046,11

Resultado Nominal

-260.266,27

0,000

-0,006

-8.786.855,56

-0,013

-0,201

-8.526.589,29

3.276,10

Dívida Pública Consolidada

4.445.701,39

0,007

0,102

5.499.118,44

0,008

0,126

1.053.417,05

23,70

Dívida Consolidada Líquida

3.547.537,31

0,005

0,081

-10.453.055,61

-0,016

-0,239

-14.000.592,92

-394,66

VARIÁVEL

2021

Projeção do PIB do Estado - R$ Milhares

R$ 66.000.000.000,00

Receita Corrente Líquida - RCL 2021

R$ 43.658.350,34

Fonte: LDO 2022 - Governo do RN. RREO Jandaíra.

Jandaíra/RN, 29 de abril de 2022.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal

 

KARLOS THYEGO DE OLIVEIRA SILVA

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Jandaíra

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2020

2021

%

2022

%

2023

%

2024

%

2025

%

Receita Total

30.991.746,43

43.818.389,25

41,4

48.493.806,00

10,7

56.147.401,93

15,8

61.851.977,97

10,7

68.136.138,93

10,16

Receitas Primárias ( I )

30.951.796,26

43.494.447,57

40,5

48.420.856,00

11,3

53.338.211,77

10,2

58.757.374,09

8,6

64.727.123,29

10,16

Despesa Total

25.755.171,13

34.513.479,36

34,0

48.493.806,00

40,5

63.366.526,99

30,7

69.690.241,84

12,2

76.667.878,54

10,012

Despesas Primárias ( II )

25.495.839,81

33.835.812,50

32,7

47.738.806,00

41,1

52.019.946,26

9,0

57.248.010,65

10,1

63.012.962,60

10,07

Resultado Primário ( I - II )

5.455.956,45

9.658.635,07

77,0

682.050,00

-92,9

1.318.265,51

93,3

1.509.363,43

14,5

1.714.160,69

13,568

Resultado Nominal

2.653.174,65

-8.786.855,56

-431,2

1.092.770,06

-112,4

1.318.265,51

20,6

1.393.646,18

1,6

1.714.160,69

22,998

Dívida Pública Consolidada

5.125.114,57

5.499.118,44

7,3

5.086.684,56

-7,5

4.705.183,22

-7,5

4.352.294,47

4,3

4.025.872,39

-7,5

Dívida Líquida Consolidada

-1.666.200,05

-10.453.055,61

527,4

-9.360.285,55

-10,5

-8.297.089,88

-11,4

(7.349.751,31)

-11,4

(6.505.968,82)

-11,48

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2020

2021

%

2022

%

2023

%

2024

%

2025

%

Receita Total

32.978.317,38

46.202.109,63

40,1

48.493.806,00

5,0

58.252.929,50

20,1

66.192.827,09

13,6

75.105.558,88

13,5

Receitas Primárias ( I )

32.935.806,40

45.860.545,52

39,2

48.420.856,00

5,6

55.338.394,71

14,3

62.881.040,05

13,6

71.347.846,33

13,5

Despesa Total

27.406.077,60

36.391.012,64

32,8

48.493.806,00

33,3

65.742.771,76

35,6

74.581.190,12

13,4

84.509.981,87

13,3

Despesas Primárias ( II )

27.130.123,14

35.676.480,70

31,5

47.738.806,00

33,8

53.970.694,25

13,1

61.265.747,60

13,5

69.458.349,81

13,4

Resultado Primário ( I - II )

5.805.683,26

10.184.064,82

75,4

682.050,00

-93,3

1.367.700,46

100,5

1.615.292,44

18,1

1.889.496,51

17,0

Resultado Nominal

2.823.243,15

-9.264.860,50

-428,2

1.092.770,06

-111,8

1.367.700,46

25,2

1.491.454,01

9,0

1.889.496,51

26,7

Dívida Pública Consolidada

5.453.634,41

5.798.270,48

6,3

5.086.684,56

-12,3

4.881.627,59

-4,0

4.657.743,94

-4,6

4.437.665,54

-4,7

Dívida Líquida Consolidada

-1.773.003,47

-11.021.701,84

521,6

-9.360.285,55

-15,1

-8.608.230,75

-8,0

-7.865.566,05

-8,6

-7.171.442,82

-8,8

Nota:

Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes

 

ÍNDICES DE INFLAÇÃO

2020

2021

2022

2023

2024

2025

4,31

10,16

5,44

3,75

3,15

3,00

VALORES DE REFERÊNCIA

Valor Corrente x Índice

Valor Corrente x Índice

Valor Corrente x Índice

Valor Corrente x Índice

Valor Corrente x Índice

Valor Corrente x Índice

1,0431

1,1016

1,0544

1,0375

1,0702

1,1023

Jandaíra/RN, 29 de abril de 2022.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal

 

KARLOS THYEGO DE OLIVEIRA SILVA

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Jandaíra

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido

Art. 4º, §2º, Inciso III da LRF

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2021

%

2020

%

2019

%

Patrimônio/Capital

0,00

0,00

0,00

0,0

0,00

0,0

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,0

0,00

0,0

Resultado Acumulado

45.938.132,62

0,00

37.050.288,61

-19,3

22.128.636,40

-40,3

TOTAL

45.938.132,62

0,00

37.050.288,61

-19,35

22.128.636,40

-40,27

REGIME

PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2021

%

2020

%

2019

%

Patrimônio

0,00

0,00

0,00

0,0

0,00

0,0

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,0

0,00

0,0

Lucros ou Prejuízos Acumulados

0,00

0,00

0,00

0,0

0,00

0,0

TOTAL

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

Jandaíra/RN, 29 de abril de 2022.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal

 

KARLOS THYEGO DE OLIVEIRA SILVA

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Jandaíra

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

RECEITAS

REALIZADAS

2021

(a)

2020

(d)

2019

RECEITA DE CAPITAL

 

 

 

Receita de Alienação de Ativos

 

 

 

Alienação de Bens Móveis

-

-

-

Alinação de Bens imóveis

-

-

-

TOTAL

-

-

-

DESPESAS

EXECUTADAS

2021

(b)

2020

(e)

2019

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

Investimentos

-

-

-

Inversões Financeiras

-

-

-

Amortização da Dívida

-

-

-

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

 

 

 

Regime Geral de Previdência Social

-

-

-

Regime Próprio dos Servidores Públicos

-

-

-

TOTAL

-

-

-

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( I - II )

2021

(c)=(a-b)+(f)

2020

(f)=(d-e)+(g)

2019

(g)

VALOR III

-

-

-

 

Jandaíra/RN, 29 de abril de 2022.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal

 

KARLOS THYEGO DE OLIVEIRA SILVA

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Jandaíra

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

RECEITAS

2019

2020

2021

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)

0,00

0,00

0,00

RECEITAS CORRENTES

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Pessoal Civil

0,00

0,00

0,00

Pessoal Militar

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Contribuições

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

(–) DEDUÇÕES DA RECEITA

0,00

0,00

0,00

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

0,00

0,00

0,00

RECEITAS CORRENTES

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições

0,00

0,00

0,00

Patronal

0,00

0,00

0,00

Pessoal Civil

0,00

0,00

0,00

Pessoal Militar

0,00

0,00

0,00

Cobertura de Déficit Atuarial

0,00

0,00

0,00

Regime de Débitos e Parcelamentos

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

(–) DEDUÇÕES DA RECEITA

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS

2019

2020

2021

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)

0,00

0,00

0,00

ADMINISTRAÇÃO

0,00

0,00

0,00

Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

Despesas de Capital

0,00

0,00

0,00

PREVIDÊNCIA

0,00

0,00

0,00

Pessoal Civil

0,00

0,00

0,00

Pessoal Militar

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)

0,00

0,00

0,00

ADMINISTRAÇÃO

0,00

0,00

0,00

Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

Despesas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR

2019

2020

2021

TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS

0,00

0,00

0,00

Plano Financeiro

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0,00

0,00

0,00

Recursos para Formação de Reserva

0,00

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Plano Previdenciário

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial

0,00

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

 

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS

 

0,00

0,00

 

Jandaíra/RN, 29 de abril de 2022.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal

 

KARLOS THYEGO DE OLIVEIRA SILVA

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Jandaíra

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VI - Projeção Atuarial do RPPS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO ( c) = (a - b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d exerc. Anterior + c)

2021

 

 

 

 

2022

 

 

0,00

0,00

2023

 

 

0,00

0,00

2024

 

 

0,00

0,00

2025

 

 

0,00

0,00

2026

 

 

0,00

0,00

2027

 

 

0,00

0,00

2028

 

 

0,00

0,00

2029

 

 

0,00

0,00

2030

 

 

0,00

0,00

2031

 

 

0,00

0,00

2032

 

 

0,00

0,00

2033

 

 

0,00

0,00

2034

 

 

0,00

0,00

2035

 

 

0,00

0,00

2036

 

 

0,00

0,00

2037

 

 

0,00

0,00

2038

 

 

0,00

0,00

2039

 

 

0,00

0,00

2040

 

 

0,00

0,00

2041

 

 

0,00

0,00

2042

 

 

0,00

0,00

2043

 

 

0,00

0,00

2044

 

 

0,00

0,00

2045

 

 

0,00

0,00

2046

 

 

0,00

0,00

2047

 

 

0,00

0,00

2048

 

 

0,00

0,00

2049

 

 

0,00

0,00

2050

 

 

0,00

0,00

2051

 

 

0,00

0,00

2052

 

 

0,00

0,00

2053

 

 

0,00

0,00

2054

 

 

0,00

0,00

2055

 

 

0,00

0,00

2056

 

 

0,00

0,00

2057

 

 

0,00

0,00

2058

 

 

0,00

0,00

2059

 

 

0,00

0,00

2060

 

 

0,00

0,00

2061

 

 

0,00

0,00

2062

 

 

0,00

0,00

2063

 

 

0,00

0,00

2064

 

 

0,00

0,00

2065

 

 

0,00

0,00

2066

 

 

0,00

0,00

2067

 

 

0,00

0,00

2068

 

 

0,00

0,00

2069

 

 

0,00

0,00

2070

 

 

0,00

0,00

2071

 

 

0,00

0,00

2072

 

 

0,00

0,00

2073

 

 

0,00

0,00

2074

 

 

0,00

0,00

2075

 

 

0,00

0,00

2076

 

 

0,00

0,00

2077

 

 

0,00

0,00

2078

 

 

0,00

0,00

2079

 

 

0,00

0,00

2080

 

 

0,00

0,00

2081

 

 

0,00

0,00

2082

 

 

0,00

0,00

2083

 

 

0,00

0,00

2084

 

 

0,00

0,00

2085

 

 

0,00

0,00

2086

 

 

0,00

0,00

2087

 

 

0,00

0,00

2088

 

 

0,00

0,00

2089

 

 

0,00

0,00

2090

 

 

0,00

0,00

2091

 

 

0,00

0,00

2092

 

 

0,00

0,00

2093

 

 

0,00

0,00

2094

 

 

0,00

0,00

2095

 

 

0,00

0,00

Fonte: Secretaria Municipal de Administração do Município.

 

Jandaíra/RN, 29 de abril de 2022.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal

 

KARLOS THYEGO DE OLIVEIRA SILVA

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Jandaíra

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIOS

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2023

2024

2025

SEM RENÚNCIA

-

-

-

-

-

-

TOTAL

-

-

-

-

Notas: O Municipio não trabalha com a hipótese de que haja renúncia de Receitas para o Período Demonstrado.

 

Jandaíra/RN, 29 de abril de 2022.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal

 

KARLOS THYEGO DE OLIVEIRA SILVA

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Jandaíra

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

EVENTO

2023

Aumento Permanente da Receita

-

( - ) Transferências Constitucionais

-

( - ) Tranferências ao FUNDEB

-

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

-

Redução Permanente de Despesas ( II )

-

Margem Bruta ( III ) = ( I + II )

-

Saldo Utilizado ( IV )

-

Novas DOCC

-

Novas DOCC Geradas pelas PPP

-

Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )

-

 

Jandaíra/RN, 29 de abril de 2022.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal

 

KARLOS THYEGO DE OLIVEIRA SILVA

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Jandaíra

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

Art. 4º, §3º, da LRF

 

(R$)

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

0

Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência

100.000

Dívidas em Processo de Reconhecimento

0

 

0

Avais e Garantias Concedidas

0

 

0

Assunção de Passivos

0

 

0

Assistências Diversas

0

 

0

Outros Passivos Contingentes

100.000

 

0

SUB-TOTAL

100.000

SUB-TOTAL

100.000

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de Arrecadação

100.000

Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contigência

100.000

Restituição de Tributos a Maior

0

 

0

Discrepância de Projeções

0

 

0

Outros Riscos Fiscais

0

 

0

SUBTOTAL

100.000

SUB-TOTAL

100.000

TOTAL

200.000

TOTAL

200.000

FONTE: Prefeitura Municipal de Jandaíra.

 

Jandaíra/RN, 29 de abril de 2022.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal

 

KARLOS THYEGO DE OLIVEIRA SILVA

Sec. Municipal de Finanças

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Programas

Exercício: 2022

Exercício: 2023

Programa

Ativo

0001 - Atuação Legislativa da Câmara Municipal

Sim

0002 - Administrando com Responsabilidade

Sim

0003 - Escola de Qualidade para Todos

Sim

0004 - Saúde de Qualidade para Todos

Sim

0005 - Assistência Farmacêutica

Sim

0006 - Alimentação na Escola

Sim

0007 - Execução da Política Financeira, Contábil e de Controle Interno

Sim

0008 - Apoio a Defesa Civil Municipal

Sim

0009 - Difundindo a Cultura Local

Sim

0010 - Transporte na Escola

Sim

0011 - Expandindo o Turismo Local

Sim

0012 - Cuidando do Meio Ambiente

Sim

0013 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente

Sim

0014 - Promoção do Desenvolvimento Urbano e de Infra-Estrutura

Sim

0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social

Sim

0016 - Capacitando Servidores

Sim

0017 - Desenvolvimento do Setor Agropecuário

Sim

0018 - Melhorando os Espaços Públicos

Sim

0019 - Promoção do Desenvolvimento da Infra-Estrutura

Sim

0020 - Apoio à Programas Sociais

Sim

0021 - Incentivo ao Esporte e Ações Articuladas de Lazer e Entretenimento

Sim

0022 - Promoção da Melhoria Habitacional

Sim

0023 - Apoio ao Transporte Rodoviário

Sim

0099 - Operações Especiais

Sim

9999 - Reserva de Contingência

Sim

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2022

Exercício: 2023

Ação

Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

 

 

 

2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL

 

 

 

Descrição: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

 

 

Função: 01 - LEGISLATIVA

 

 

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

 

 

Programa: 0001 - Atuação Legislativa da Câmara Municipal

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2094 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ANEXO DA CÂMARA MUNICIPAL

 

 

 

Função: 01 - LEGISLATIVA

 

 

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

 

 

Programa: 0001 - Atuação Legislativa da Câmara Municipal

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2095 - MANUTENÇÃO DA COTA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR

 

 

 

Função: 01 - LEGISLATIVA

 

 

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

 

 

Programa: 0001 - Atuação Legislativa da Câmara Municipal

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 02.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

 

1003 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA AS ATIVIDADES DO GABINETE DA PREFEITA

 

 

 

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

 

 

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1080 - APOIO GOVERNAMENTAL À ASSOCIAÇÕES E OUTRAS ENTIDADES

 

 

 

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

 

 

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DA PREFEITA

 

 

 

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

 

 

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

 

 

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

 

 

Sub-Função: 092 - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

 

 

Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 03.001 - SECRETARIA MUN. DE ADM., PLAN. E DESENVOLVIMENTO

 

 

 

1023 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2022

Exercício: 2023

Ação

 

 

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

 

 

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2005 - MANUTENÇÃO DA POLÍCIA MILITAR AUTORIZADAS ATRAVÉS DE CONVÊNIO

 

 

 

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

 

 

Sub-Função: 181 - POLICIAMENTO

 

 

Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2007 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

 

 

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2008 - CONTRIBUIÇÃO À ENTIDADES E CONSÓRCIOS PÚBLICOS

 

 

 

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

 

 

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2009 - PROMOÇÃO DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO À SERVIDORES MUNICIPAIS

 

 

 

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

 

 

Sub-Função: 128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

 

 

Programa: 0016 - Capacitando Servidores

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2054 - CONTRIBUIÇÃO À ENTIDADES REPRESENTATIVAS

 

 

 

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

 

 

Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

 

 

Programa: 0099 - Operações Especiais

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2057 - DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO

 

 

 

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

 

 

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 04.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

 

2010 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

 

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

 

 

Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

 

Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2052 - PAGAMENTO DE COMPROMISSOS PACTUADOS COM COSERN, CAERN E OUTRAS ENTIDADES DO GÊNERO

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2022

Exercício: 2023

Ação

 

 

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

 

 

Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

 

 

Programa: 0099 - Operações Especiais

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2053 - SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO

 

 

 

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

 

 

Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

 

 

Programa: 0099 - Operações Especiais

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2055 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA

 

 

 

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

 

 

Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

 

 

Programa: 0099 - Operações Especiais

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2070 - PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP

 

 

 

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

 

 

Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

 

 

Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 05.001 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

 

 

2006 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

 

 

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

 

 

Sub-Função: 124 - CONTROLE INTERNO

 

 

Programa: 0007 - Execução da Política Financeira, Contábil e de Controle Interno

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

 

 

1004 - AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO ESCOLAR PARA OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

Função: 12 - EDUCAÇÃO

 

 

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

Programa: 0003 - Escola de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1006 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA USO DA SECRETARIA

 

 

 

Função: 12 - EDUCAÇÃO

 

 

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

Programa: 0003 - Escola de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1007 - CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

Função: 12 - EDUCAÇÃO

 

 

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

Programa: 0003 - Escola de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1008 - CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO INFANTIL

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2022

Exercício: 2023

Ação

 

 

Função: 12 - EDUCAÇÃO

 

 

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

 

 

Programa: 0003 - Escola de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1009 - CONCLUSÃO DE CRECHE MODELO PRO-INFÂNCIA

 

 

 

Função: 12 - EDUCAÇÃO

 

 

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

 

 

Programa: 0003 - Escola de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1019 - CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE GINÁSIO POLIESPORTIVO

 

 

 

Função: 12 - EDUCAÇÃO

 

 

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

Programa: 0003 - Escola de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1024 - CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE QUADRAS ESPORTIVAS

 

 

 

Função: 12 - EDUCAÇÃO

 

 

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

Programa: 0003 - Escola de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1025 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL

 

 

 

Função: 12 - EDUCAÇÃO

 

 

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

Programa: 0003 - Escola de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1026 - PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E FESTIVOS

 

 

 

Função: 13 - CULTURA

 

 

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

 

 

Programa: 0009 - Difundindo a Cultura Local

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1034 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

Função: 12 - EDUCAÇÃO

 

 

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

Programa: 0003 - Escola de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1035 - CONSTRUÇÃO OU REFORMA DA BIBLIOTECA PÚBLICA

 

 

 

Função: 12 - EDUCAÇÃO

 

 

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

Programa: 0003 - Escola de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1069 - AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO ESCOLAR PARA OS ALUNOS DO ENSINO INFANTIL

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2022

Exercício: 2023

Ação

 

 

Função: 12 - EDUCAÇÃO

 

 

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

 

 

Programa: 0003 - Escola de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1070 - CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE INFORMÁTICA NO MUNICÍPIO

 

 

 

Função: 12 - EDUCAÇÃO

 

 

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

Programa: 0003 - Escola de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1071 - CONSTRUÇÃO DE SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAL PARA AEE

 

 

 

Função: 12 - EDUCAÇÃO

 

 

Sub-Função: 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

 

Programa: 0003 - Escola de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1072 - CONSTRUÇÃO DE REFEITÓRIOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS

 

 

 

Função: 12 - EDUCAÇÃO

 

 

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

Programa: 0003 - Escola de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1073 - REALIZAÇÃO DE SIMULADOS, AULÕES E CURSOS PREPARATÓRIOS PARA PROCESSOS SELETIVOS

 

 

 

Função: 12 - EDUCAÇÃO

 

 

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

Programa: 0003 - Escola de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1074 - ADEQUAÇÃO DA ACESSIBILIDADE NAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

Função: 12 - EDUCAÇÃO

 

 

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

Programa: 0003 - Escola de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1075 - ADEQUAÇÃO DA ACESSIBILIDADE NAS ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL

 

 

 

Função: 12 - EDUCAÇÃO

 

 

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

 

 

Programa: 0003 - Escola de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2012 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PETERN

 

 

 

Função: 12 - EDUCAÇÃO

 

 

Sub-Função: 362 - ENSINO MÉDIO

 

 

Programa: 0010 - Transporte na Escola

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2013 - MANUTENÇÃO DA QUOTA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2022

Exercício: 2023

Ação

 

 

Função: 12 - EDUCAÇÃO

 

 

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

Programa: 0003 - Escola de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2014 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE FUNDAMENTAL

 

 

 

Função: 12 - EDUCAÇÃO

 

 

Sub-Função: 306 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

 

 

Programa: 0006 - Alimentação na Escola

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2015 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PNAT

 

 

 

Função: 12 - EDUCAÇÃO

 

 

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

Programa: 0010 - Transporte na Escola

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2016 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

Função: 12 - EDUCAÇÃO

 

 

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

Programa: 0003 - Escola de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2020 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE

 

 

 

Função: 12 - EDUCAÇÃO

 

 

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

Programa: 0003 - Escola de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2021 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS

 

 

 

Função: 13 - CULTURA

 

 

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

 

 

Programa: 0009 - Difundindo a Cultura Local

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2040 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO A JOVENS ESTUDANTES

 

 

 

Função: 12 - EDUCAÇÃO

 

 

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

Programa: 0003 - Escola de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2041 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL FINANCIADAS COM RECURSOS PRÓPRIOS

 

 

 

Função: 12 - EDUCAÇÃO

 

 

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

Programa: 0003 - Escola de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2043 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL FINANCIADAS COM RECURSOS PRÓPRIOS

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2022

Exercício: 2023

Ação

 

 

Função: 12 - EDUCAÇÃO

 

 

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

 

 

Programa: 0003 - Escola de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2051 - MANUTENÇÃO DO PROJETO TRILHAS

 

 

 

Função: 12 - EDUCAÇÃO

 

 

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

Programa: 0003 - Escola de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2062 - MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO

 

 

 

Função: 12 - EDUCAÇÃO

 

 

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

Programa: 0003 - Escola de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2065 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA

 

 

 

Função: 12 - EDUCAÇÃO

 

 

Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

 

 

Programa: 0003 - Escola de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2091 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE CRECHE/PRÉ-ESCOLA

 

 

 

Função: 12 - EDUCAÇÃO

 

 

Sub-Função: 306 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

 

 

Programa: 0006 - Alimentação na Escola

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2092 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE EJA

 

 

 

Função: 12 - EDUCAÇÃO

 

 

Sub-Função: 306 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

 

 

Programa: 0006 - Alimentação na Escola

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2096 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BRASIL CARINHOSO

 

 

 

Função: 12 - EDUCAÇÃO

 

 

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

 

 

Programa: 0003 - Escola de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 06.002 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

 

 

 

2017 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL FINANCIADAS COM RECURSOS DO FUNDEB 70%

 

 

 

Função: 12 - EDUCAÇÃO

 

 

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

 

 

Programa: 0003 - Escola de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2018 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL FINANCIADAS COM RECURSOS DO FUNDEB 70%

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2022 Pág.: 8/21

Exercício: 2023

Ação

 

 

Função: 12 - EDUCAÇÃO

 

 

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

Programa: 0003 - Escola de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2019 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL FINANCIADAS COM RECURSOS DO FUNDEB 30%

 

 

 

Função: 12 - EDUCAÇÃO

 

 

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

Programa: 0003 - Escola de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2058 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL FINANCIADAS COM RECURSOS DO FUNDEB 30%

 

 

 

Função: 12 - EDUCAÇÃO

 

 

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

 

 

Programa: 0003 - Escola de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 07.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, EVENTOS E TURISMO

 

 

 

1010 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS

 

 

 

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

 

 

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

 

 

Programa: 0021 - Incentivo ao Esporte e Ações Articuladas de Lazer e Entretenimento

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1036 - CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE ÁREAS DE LAZER

 

 

 

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

 

 

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

 

 

Programa: 0021 - Incentivo ao Esporte e Ações Articuladas de Lazer e Entretenimento

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1037 - CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE GINÁSIO POLIESPORTIVO

 

 

 

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

 

 

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

 

 

Programa: 0021 - Incentivo ao Esporte e Ações Articuladas de Lazer e Entretenimento

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1038 - CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE ESTÁDIOS DE FUTEBOL

 

 

 

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

 

 

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

 

 

Programa: 0021 - Incentivo ao Esporte e Ações Articuladas de Lazer e Entretenimento

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1039 - INSTALAÇÃO OU REFORMA DE COBERTURA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS

 

 

 

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

 

 

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

 

 

Programa: 0021 - Incentivo ao Esporte e Ações Articuladas de Lazer e Entretenimento

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1081 - AQUISIÇÃO DE PARQUES INFANTIS E BRINQUEDOS

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2022

Exercício: 2023

Ação

 

 

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

 

 

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

 

 

Programa: 0021 - Incentivo ao Esporte e Ações Articuladas de Lazer e Entretenimento

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1084 - CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE EVENTOS NO MUNICÍPIO

 

 

 

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

 

 

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

 

 

Programa: 0021 - Incentivo ao Esporte e Ações Articuladas de Lazer e Entretenimento

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1086 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE PISTAS DE SKATE NO MUNICÍPIO

 

 

 

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

 

 

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

 

 

Programa: 0021 - Incentivo ao Esporte e Ações Articuladas de Lazer e Entretenimento

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2022 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, EVENTOS E TURISMO

 

 

 

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

 

 

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

 

 

Programa: 0021 - Incentivo ao Esporte e Ações Articuladas de Lazer e Entretenimento

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA

 

 

 

1011 - PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS

 

 

 

Função: 15 - URBANISMO

 

 

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

 

Programa: 0014 - Promoção do Desenvolvimento Urbano e de Infra-Estrutura

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1012 - CONSTRUÇÃO DE CALÇADÃO E CICLOVIAS

 

 

 

Função: 15 - URBANISMO

 

 

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

 

Programa: 0014 - Promoção do Desenvolvimento Urbano e de Infra-Estrutura

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1013 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SECRETARIA

 

 

 

Função: 15 - URBANISMO

 

 

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

 

Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1015 - CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS

 

 

 

Função: 15 - URBANISMO

 

 

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

 

Programa: 0014 - Promoção do Desenvolvimento Urbano e de Infra-Estrutura

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1016 - AQUISIÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2022

Exercício: 2023

Ação

 

 

Função: 15 - URBANISMO

 

 

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

 

Programa: 0014 - Promoção do Desenvolvimento Urbano e de Infra-Estrutura

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1022 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS

 

 

 

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

 

 

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

 

Programa: 0014 - Promoção do Desenvolvimento Urbano e de Infra-Estrutura

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1027 - AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO PARA COLETA DE LIXO

 

 

 

Função: 15 - URBANISMO

 

 

Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS

 

 

Programa: 0014 - Promoção do Desenvolvimento Urbano e de Infra-Estrutura

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1028 - CONSTRUÇÃO DE PÓRTICO NA ENTRADA DA CIDADE

 

 

 

Função: 15 - URBANISMO

 

 

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

 

Programa: 0014 - Promoção do Desenvolvimento Urbano e de Infra-Estrutura

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1031 - CONSTRUÇÃO DE LETREIROS NO MUNICÍPIO

 

 

 

Função: 15 - URBANISMO

 

 

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

 

Programa: 0014 - Promoção do Desenvolvimento Urbano e de Infra-Estrutura

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1078 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE ABRIGOS RODOVIÁRIOS

 

 

 

Função: 15 - URBANISMO

 

 

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

 

Programa: 0023 - Apoio ao Transporte Rodoviário

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1079 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO

 

 

 

Função: 15 - URBANISMO

 

 

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

 

Programa: 0019 - Promoção do Desenvolvimento da Infra-Estrutura

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1082 - AQUISIÇÃO DE LETREIROS, PLACAS SINALIZATIVAS OU AFINS

 

 

 

Função: 15 - URBANISMO

 

 

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

 

Programa: 0019 - Promoção do Desenvolvimento da Infra-Estrutura

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2023 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2022

Exercício: 2023

Ação

 

 

Função: 15 - URBANISMO

 

 

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

Programa: 0014 - Promoção do Desenvolvimento Urbano e de Infra-Estrutura

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2056 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

 

 

Função: 25 - ENERGIA

 

 

Sub-Função: 752 - ENERGIA ELÉTRICA

 

 

Programa: 0014 - Promoção do Desenvolvimento Urbano e de Infra-Estrutura

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

 

 

 

1014 - URBANIZAÇÃO DE CANTEIROS, VIAS E LOGRADOUROS

 

 

 

Função: 15 - URBANISMO

 

 

Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS

 

 

Programa: 0014 - Promoção do Desenvolvimento Urbano e de Infra-Estrutura

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2024 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

 

 

 

Função: 15 - URBANISMO

 

 

Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS

 

 

Programa: 0014 - Promoção do Desenvolvimento Urbano e de Infra-Estrutura

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 10.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

1032 - AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

 

 

 

Função: 17 - SANEAMENTO

 

 

Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO

 

 

Programa: 0004 - Saúde de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

1040 - CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO

 

 

 

Função: 17 - SANEAMENTO

 

 

Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

 

 

Programa: 0004 - Saúde de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

1042 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES SANITÁRIAS

 

 

 

Função: 17 - SANEAMENTO

 

 

Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

 

 

Programa: 0004 - Saúde de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

2004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

Função: 10 - SAÚDE

 

 

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

Programa: 0004 - Saúde de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

2034 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2022

Exercício: 2023

Ação

 

 

Função: 10 - SAÚDE

 

 

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

Programa: 0004 - Saúde de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

2075 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE SANEAMENTO

 

 

 

Função: 17 - SANEAMENTO

 

 

Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

 

 

Programa: 0004 - Saúde de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

2090 - TRANSFERÊNCIAS À CONSÓRCIOS PÚBLICOS VOLTADOS AO SANEAMENTO

 

 

 

Função: 17 - SANEAMENTO

 

 

Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

 

 

Programa: 0004 - Saúde de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

1017 - CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBS

 

 

 

Função: 10 - SAÚDE

 

 

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

 

 

Programa: 0004 - Saúde de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

1045 - IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES

 

 

 

Função: 10 - SAÚDE

 

 

Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

 

 

Programa: 0004 - Saúde de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

1056 - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS PARA O MUNICÍPIO

 

 

 

Função: 10 - SAÚDE

 

 

Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

 

Programa: 0004 - Saúde de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

1057 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A ATENÇÃO BÁSICA

 

 

 

Função: 10 - SAÚDE

 

 

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

 

 

Programa: 0004 - Saúde de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

1058 - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS

 

 

 

Função: 10 - SAÚDE

 

 

Sub-Função: 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

 

 

Programa: 0004 - Saúde de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

1059 - AMPLIAÇÃO E/OU REFORMAS DE POSTOS DE SAÚDE

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2022 Pág.: 13/21

Exercício: 2023

Ação

 

 

Função: 10 - SAÚDE

 

 

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

 

 

Programa: 0004 - Saúde de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

1060 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O SUS MUNICIPAL

 

 

 

Função: 10 - SAÚDE

 

 

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

 

 

Programa: 0004 - Saúde de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

1061 - PROMOÇÃO DE CAMPANHAS VINCULADAS À SAÚDE

 

 

 

Função: 10 - SAÚDE

 

 

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

 

 

Programa: 0004 - Saúde de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

1062 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E INSTALAÇÃO DE POLOS DE ACADEMIAS DE SAÚDE

 

 

 

Função: 10 - SAÚDE

 

 

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

 

 

Programa: 0004 - Saúde de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

1063 - ENFRENTAMENTO DE SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, CALAMIDADES PÚBLICAS E/OU PANDEMIAS

 

 

 

Função: 10 - SAÚDE

 

 

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

Programa: 0004 - Saúde de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

1065 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS LABORATÓRIAIS

 

 

 

Função: 10 - SAÚDE

 

 

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

 

 

Programa: 0004 - Saúde de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

1066 - MODERNIZAÇÃO E MELHORIAS NO CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO MÓVEL

 

 

 

Função: 10 - SAÚDE

 

 

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

 

 

Programa: 0004 - Saúde de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

1067 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA UTILIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

 

 

 

Função: 10 - SAÚDE

 

 

Sub-Função: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

 

 

Programa: 0004 - Saúde de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

1068 - IMPLANTAÇÃO DO CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

istagem de Ações Resumida

L Exercício: 2022 Pág.: 14/21

Exercício: 2023

Ação

 

 

Função: 10 - SAÚDE

 

 

Sub-Função: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

 

Programa: 0004 - Saúde de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

2025 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

Função: 10 - SAÚDE

 

 

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

Programa: 0004 - Saúde de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

2026 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

 

 

 

Função: 10 - SAÚDE

 

 

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

 

 

Programa: 0004 - Saúde de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

2027 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA E CRESCER SAUDÁVEL

 

 

 

Função: 10 - SAÚDE

 

 

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

 

 

Programa: 0004 - Saúde de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

2028 - MANUTENÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PAC'S

 

 

 

Função: 10 - SAÚDE

 

 

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

 

 

Programa: 0004 - Saúde de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

2029 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA

 

 

 

Função: 10 - SAÚDE

 

 

Sub-Função: 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

 

 

Programa: 0005 - Assistência Farmacêutica

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

2030 - MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF

 

 

 

Função: 10 - SAÚDE

 

 

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

 

 

Programa: 0004 - Saúde de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

2031 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

 

 

Função: 10 - SAÚDE

 

 

Sub-Função: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

 

Programa: 0004 - Saúde de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

2032 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL - PSB

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2022

Exercício: 2023

Ação

 

 

Função: 10 - SAÚDE

 

 

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

 

 

Programa: 0004 - Saúde de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

2035 - MANUTENÇÃO DA GESTÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC/AIH

 

 

 

Função: 10 - SAÚDE

 

 

Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

 

Programa: 0004 - Saúde de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

2069 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

Função: 10 - SAÚDE

 

 

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

Programa: 0004 - Saúde de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

2076 - MANUTEÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO MULTIPROFISSIONAL

 

 

 

Função: 10 - SAÚDE

 

 

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

 

 

Programa: 0004 - Saúde de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

2077 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE DESEMPENHO

 

 

 

Função: 10 - SAÚDE

 

 

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

 

 

Programa: 0004 - Saúde de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

2080 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E CONTROLE DE DOENÇAS - ECD

 

 

 

Função: 10 - SAÚDE

 

 

Sub-Função: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

 

 

Programa: 0004 - Saúde de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

2089 - TRANSFERÊNCIAS À CONSÓRCIOS PÚBLICOS VOLTADOS À SAÚDE

 

 

 

Função: 10 - SAÚDE

 

 

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

 

 

Programa: 0004 - Saúde de Qualidade para Todos

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 11.001 - SECRETARIA MUN. TRAB., HAB. E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

1020 - CONSTRUÇÃO OU MELHORIAS DE UNIDADES HABITACIONAIS

 

 

 

Função: 16 - HABITAÇÃO

 

 

Sub-Função: 482 - HABITAÇÃO URBANA

 

 

Programa: 0022 - Promoção da Melhoria Habitacional

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

1044 - CONSTRUÇÃO OU REFORMA DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA PARA IDOSOS

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2022

Exercício: 2023

Ação

 

 

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

Sub-Função: 241 - ASSISTÊNCIAAO IDOSO

 

 

Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

1048 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA OS SERVIÇOS GERAIS DA SECRETARIA

 

 

 

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

 

Programa: 0022 - Promoção da Melhoria Habitacional

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1050 - AQUISIÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS

 

 

 

Função: 16 - HABITAÇÃO

 

 

Sub-Função: 482 - HABITAÇÃO URBANA

 

 

Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

1055 - PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DO PEIXE

 

 

 

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

 

Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

2038 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

 

 

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

 

Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

2044 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR

 

 

 

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

 

Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

2047 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

 

Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

2081 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN. DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 11.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

1046 - CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE UNIDADES DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2022

Exercício: 2023

Ação

 

 

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

 

Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

1047 - CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE UNIDADE DO SCFV

 

 

 

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

 

Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

1064 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADES PÚBLICAS E DE EMERGÊNCIAS

 

 

 

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

 

Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

2033 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

 

 

 

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

 

Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

2036 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

 

Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

2037 - MANUTENÇÃO DO BLOCO DE GESTÃO DO SUAS - BGSUAS

 

 

 

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

 

Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

2039 - MANUTENÇÃO DO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - BPSB

 

 

 

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

 

Programa: 0020 - Apoio à Programas Sociais

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

2042 - MANUTENÇÃO DO BLOGO DE GESTÃO DO PISO BÁSICO FIXO - BGPBF

 

 

 

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

 

Programa: 0020 - Apoio à Programas Sociais

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

2068 - MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

Ação

 

 

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

 

Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

2084 -MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

 

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

 

Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

2085 -MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO

 

 

 

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

 

Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 11.003 - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

 

 

 

2045 -MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA - FIA

 

 

 

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

 

Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

 

2046 -MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

 

 

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

 

Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social

 

 

Esfera: 02 - Seguridade Social

 

 

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 12.001 - SECRETARIA MUN. AGRIC., REC. HID. E DESEN. RURAL

 

 

 

1005 -AQUISIÇÃO DE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

 

 

 

Função: 20 - AGRICULTURA

 

 

Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO

 

 

Programa: 0017 - Desenvolvimento do Setor Agropecuário

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1029 -CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE MATADOURO PÚBLICO

 

 

 

Função: 20 - AGRICULTURA

 

 

Sub-Função: 608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

 

 

Programa: 0017 - Desenvolvimento do Setor Agropecuário

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1030 -CONSTRUÇÃO OU REFORMA DO MERCADO CENTRAL

 

 

 

Função: 20 - AGRICULTURA

 

 

Sub-Função: 608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

 

 

Programa: 0017 - Desenvolvimento do Setor Agropecuário

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1033 -PERFURAÇÃO E INSTALAÇÃO DE POÇOS TUBULARES

 

Ação

 

 

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

 

 

Sub-Função: 544 - RECURSOS HÍDRICOS

 

 

Programa: 0013 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1041 -REFORMA, ADEQUAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DA FEIRA-LIVRE DO MUNICÍPIO

 

 

 

Função: 20 - AGRICULTURA

 

 

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

 

 

Programa: 0013 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1049 -PROGRAMA DE INCENTIVO AO AGRICULTOR FAMILIAR

 

 

 

Função: 20 - AGRICULTURA

 

 

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

 

 

Programa: 0017 - Desenvolvimento do Setor Agropecuário

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1052 -CONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE PASSAGENS MOLHADAS, PONTES OU PONTILHÕES

 

 

 

Função: 20 - AGRICULTURA

 

 

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

 

 

Programa: 0014 - Promoção do Desenvolvimento Urbano e de Infra-Estrutura

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1053 -PROMOÇÃO DO CORTE DE TERRAS NO MUNICÍPIO

 

 

 

Função: 20 - AGRICULTURA

 

 

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

 

 

Programa: 0013 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1077 -PROMOÇÃO DE APOIO AO HOMEM DO CAMPO

 

 

 

Função: 20 - AGRICULTURA

 

 

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

 

 

Programa: 0017 - Desenvolvimento do Setor Agropecuário

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1083 -RECUPERAÇÃO DE CAIXAS D'ÁGUA NO MUNICÍPIO

 

 

 

Função: 17 - SANEAMENTO

 

 

Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO

 

 

Programa: 0014 - Promoção do Desenvolvimento Urbano e de Infra-Estrutura

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2011 -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

 

 

Função: 20 - AGRICULTURA

 

 

Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO

 

 

Programa: 0013 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2060 -MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL

 

Ação

 

 

Função: 20 - AGRICULTURA

 

 

Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

 

 

Programa: 0008 - Apoio a Defesa Civil Municipal

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 13.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

 

 

 

1021 -CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE ABRIGO RODOVIÁRIO

 

 

 

Função: 26 - TRANSPORTE

 

 

Sub-Função: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

 

Programa: 0023 - Apoio ao Transporte Rodoviário

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1043 -AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

 

 

 

Função: 26 - TRANSPORTE

 

 

Sub-Função: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

 

Programa: 0023 - Apoio ao Transporte Rodoviário

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1051 -CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE GARAGEM PÚBLICA

 

 

 

Função: 26 - TRANSPORTE

 

 

Sub-Função: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

 

Programa: 0023 - Apoio ao Transporte Rodoviário

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2048 -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

 

 

 

Função: 26 - TRANSPORTE

 

 

Sub-Função: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

 

Programa: 0023 - Apoio ao Transporte Rodoviário

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2050 -MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO

 

 

 

Função: 26 - TRANSPORTE

 

 

Sub-Função: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

 

Programa: 0023 - Apoio ao Transporte Rodoviário

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2088 -MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS E LOGRADOUROS

 

 

Função: 26 - TRANSPORTE

 

 

Sub-Função: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

 

Programa: 0023 - Apoio ao Transporte Rodoviário

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

Unidade Orçamentária: 14.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

 

 

1018 -ARBORIZAÇÃO DA CIDADE

 

 

 

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

 

 

Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

 

 

Programa: 0012 - Cuidando do Meio Ambiente

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1054 -CONSTRUÇÃO DE ATERRO CONTROLADO

 

Ação

 

 

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

 

 

Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL

 

 

Programa: 0012 - Cuidando do Meio Ambiente

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

1076 -CONSTRUÇÃO DE ESTUFAS PARA PRODUÇÃO DE MUDAS DE PLANTAS

 

 

 

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

 

 

Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

 

 

Programa: 0012 - Cuidando do Meio Ambiente

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2049 -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

 

 

 

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

 

 

Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL

 

 

Programa: 0013 - Ações Articuladas para Melhoria da Agricultura e Meio Ambiente

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

2066 -MANUTENÇÃO DA COLETA SELETIVA MUNICIPAL

 

 

 

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

 

 

Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

 

 

Programa: 0012 - Cuidando do Meio Ambiente

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 15.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

 

 

 

2067 -MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

 

 

 

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

 

Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

 

Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim

 

Unidade Orçamentária: 99.099 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA

 

 

 

9999 -RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

 

Função: 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA

 

 

Sub-Função: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

Programa: 0099 - Operações Especiais

 

 

Esfera: 01 - Fiscal

 

 

Ativo: Sim


Publicado por:
Francikelle Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:7E358DDC