ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 988, DE 19 DE JULHO DE 2023

“Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de condutor de ambulância no âmbito do Município de Florânia/RN, e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa da Câmara de Florânia/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica reconhecida a profissão de CONDUTOR DE AMBULÂNCIA no âmbito do município de Florânia/RN, especificamente para os servidores do quadro efetivo que são vinculados ao Pronto Atendimento Francisco Nobre de Almeida, situado neste munícipio.

Parágrafo único. O Condutor de que trata este Artigo, deverá comprovar situação de regularidade junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES, inclusive com aproveitamento dos atuais condutores que se encontram com a respectiva situação regular.

Art. 2º Os requisitos para a obtenção de habilitação para conduzir veículos do tipo ambulância e/ou de prestação de socorro, obedecerão aos ditames da Lei Federal nº 12.998/2014 c/c a Lei do Código de Trânsito Brasileiro e suas alterações.

Art. 3º São atribuições do condutor de ambulância, dentre outras: zelar pelos pacientes e equipe médica, fazer a transferência de pacientes através de ambulância simples e/ou adaptada de UTI, manter o zelo e cuidados com o veículo que conduz, demonstrar aptidão quando o transporte exigir urgência ou emergência, realizar o acionamento de sistema de códigos luminosos e sonoros da ambulância quando se fizer necessário, auxiliar no atendimento às vítimas sob orientação da equipe médica e de enfermagem.

Art. 4º Os servidores públicos municipais de Florânia que exercem a atividade de condutor de ambulância na conformidade desta Lei, deverão atender as exigências e requisitos contidos na legislação federal específica, bem como submeter-se a treinamento especializado e reciclagem em cursos, observada a conformidade de exigência do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

Art. 5º As vedações legais que se impõem aos condutores de ambulância ou outros veículos de prestação de socorro, em âmbito nacional, aplicam-se por analogia no âmbito municipal.

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por Decreto, no que couber e se fizer necessário, desde que não contrarie a legislação federal pertinente, notadamente quanto às atribuições, forma de ingresso, idade mínima e categoria de CNH exigidas, dentre outros critérios.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia/RN. Em 19 de julho de 2023.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito do Município de Florânia

 


Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:7E3C922F