ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.099, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa da Câmara de Florânia/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada a Capoeira como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Florânia/RN, reconhecida como expressão cultural, esportiva, histórica e social, representativa da identidade e da memória coletiva do município.
Art. 2º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Florânia/RN, o “Dia Municipal da Capoeira”, a ser celebrado anualmente em 05 de julho.
Art. 3º O Poder Executivo poderá, por meio de seus órgãos competentes, promover, apoiar e incentivar atividades relativas à capoeira, tais como:
I – rodas de capoeira, apresentações culturais e oficinas abertas à comunidade;
II – ações educativas em escolas públicas e privadas;
III – eventos e projetos que valorizem mestres, grupos e tradições locais;
IV – parcerias com entidades, associações e coletivos de capoeira atuantes no município.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia
Em 11 de dezembro de 2025.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia
Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:7E4105AA