ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA 1.257, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021

SÚMULA: “Dispõe sobre a padronização dos passeios públicos às normas de acessibilidade no âmbito do município de Jardim do Seridó/RN e dá outras providências.”

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA

 

Art. 1º- Fica regulamentada, pela presente Lei, a padronização dos passeios públicos (calçadas) às normas de acessibilidade, que tem por objetivo proporcionar a mobilidade com segurança e a acessibilidade dos pedestres, sobretudo das pessoas com mobilidade reduzida e/ou com deficiência.

Parágrafo Único - As rampas de acessibilidade são obrigatórias, com sua pintura característica para a fácil visualização dos transeuntes.

Art. 2º - O revestimento do passeio público deverá ser executado com pavimento intertravado de concreto (bloquete, pavimentos drenantes ou pavers), concreto desempenado ou lajota de concreto estriada, conforme normas e especificações técnicas vigentes.

§ 1º Quando for o caso, é obrigatória a instalação de sinalização tátil e visual, conforme as normas de acessibilidade.

§ 2º O revestimento deverá obedecer às cores e dimensões previstas nas normas de acessibilidade vigentes.

Art. 3º - A construção, reconstrução, conservação e manutenção do passeio e calçada, além das demais regras previstas nesta Lei:

- a inclinação transversal máxima de 3% (três por cento), com caimento para o sentido do meio-fio;

- a inclinação longitudinal com acompanhamento da inclinação da via, sendo vedado o uso de degraus;

- a largura mínima de 1,20 metros, livre de quaisquer obstáculos horizontais ou verticais;

- as tampas das redes de água, esgoto e telefonia, que devem ficar livres para visita e manutenção, sendo que o piso não poderá formar degraus e ressaltos sobre elas;

- as disposições concernentes à acessibilidade a edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos constantes nas normas de acessibilidade vigentes, inclusive aquelas previstas na NBR 9050 da ABNT e no Decreto Federal nº 5.296/2004.

- A altura máxima do meio-fio, incluindo o revestimento da calçada deverá ser de no máximo 18 cm.

Art. 4º - Em todas as esquinas e em locais em que se encontram as faixas de pedestres é obrigatório o uso de rampas e/ou rebaixamentos.

Art. 5º - O proprietário poderá, quando necessário e autorizado pelo Poder Público, executar talude ou muro de contenção sobre o espaço público destinado exclusivamente para a implantação dos passeios/calçadas e dos acessos.

Art. 6º - Nos casos em que a construção do passeio/calçada seja totalmente inexecutável ou parcialmente executável nos padrões desta lei, deverá ser encaminhado laudo técnico elaborado por profissional habilitado, acompanhado da devida ART/RRT, bem como demais documentos que comprovem a situação, ao Departamento de Engenharia do Município para análise e parecer.

Art. 7º - (VETADO)

Art. 8º - Nos casos em que houver divergências em relação ao passeio/calçada entre lotes lindeiros ou confinantes, ambos os proprietários serão responsáveis pela sua adequação em relação ao seu lote.

Art. 9º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator à aplicação da penalidade prevista em norma infralegal emitida pelo Executivo Municipal.

Art. 10 – Praças, Casas de Recepções/Festas, auditórios e similares devem, conforme a capacidade de lotação da edificação, reservar proporções mínimas de assentos, tanto para pessoas em cadeira de rodas, quanto para aquelas que, apesar de não estarem em cadeira de rodas, possuírem mobilidade reduzida. Esses lugares devem ser localizados de forma a garantir a acomodação de um acompanhante ao lado da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, fincando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 24 de novembro de 2021, 133º ano da República.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:7E458E61