ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0284/2026 DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos para planejamento, indicação, análise, execução, acompanhamento, transparência, rastreabilidade e prestação de contas das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória previstas no art. 91-A da Lei Orgânica do Município de Apodi/RN, estabelece procedimentos para a superação de impedimentos de ordem técnica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APODI/RN, o Sr. LUIS SABINO DA COSTA NETO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO o disposto no art. 91-A da Lei Orgânica do Município de Apodi, que estabelece a obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares individuais, observadas as disposições constitucionais, legais e orçamentárias aplicáveis;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 163-A da Constituição Federal, que determina à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade;
CONSIDERANDO o dever de transparência ativa estabelecido pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de transparência, publicidade, rastreabilidade e controle social sobre a execução das emendas parlamentares municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que os recursos públicos decorrentes de emendas parlamentares sejam aplicados em objetos de interesse público, com metas mensuráveis e compatíveis com a programação orçamentária;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e na legislação orçamentária municipal;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, quando a execução dos recursos envolver Organizações da Sociedade Civil;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização do Decreto Municipal nº 0539, de 08 de julho de 2022, diante do aperfeiçoamento das normas de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os procedimentos relativos à indicação, ao planejamento, à análise, à execução, ao acompanhamento, à transparência, à rastreabilidade e à prestação de contas das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória previstas no art. 91-A da Lei Orgânica do Município de Apodi, bem como a identificação e a superação de impedimentos de ordem técnica, observado o disposto na Constituição Federal, na legislação federal aplicável, na Lei Orgânica, na LDO e na LOA.
Art. 2º A execução das emendas parlamentares individuais observará, além deste Decreto:
I – a Constituição Federal;
II – a Lei Orgânica do Município de Apodi;
III – a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IV – a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
V – a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
VI – a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, quando aplicável;
VII – a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quando aplicável;
VII – a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
VIII – a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do respectivo exercício;
IX – as demais normas constitucionais, legais, regulamentares e contábeis aplicáveis.
Art. 3º A execução das emendas parlamentares individuais observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência, rastreabilidade, economicidade, finalidade pública e controle social.
CAPÍTULO II
DA INDICAÇÃO E DO PLANEJAMENTO
Art. 4º As emendas parlamentares individuais deverão guardar compatibilidade com:
I – o Plano Plurianual;
II – a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III – a Lei Orçamentária Anual;
IV – as políticas públicas municipais;
V – as competências constitucionais e legais do Município.
Art. 5º A indicação da emenda deverá conter, sempre que aplicável:
I – identificação do autor;
II – número da emenda;
III – valor;
IV – órgão ou unidade orçamentária responsável;
V – programa;
VI – ação orçamentária;
VII – função e subfunção;
VIII – natureza da despesa;
IX – descrição do objeto;
X – beneficiário, quando identificado;
XI – demais classificadores orçamentários necessários à sua execução.
Art. 6º Quando a execução da emenda envolver projeto, atividade específica, aquisição de bens, prestação de serviços ou parceria com entidade privada sem fins lucrativos, deverá ser apresentado plano de trabalho contendo, no mínimo:
I – descrição detalhada do objeto;
II – justificativa;
III – objetivos;
IV – metas quantitativas e qualitativas;
V – público-alvo;
VI – etapas de execução;
VII – cronograma físico-financeiro;
VIII – valor total;
IX – previsão das despesas;
X – resultados esperados;
XI – indicadores de acompanhamento;
XII – prazo de execução;
XIII – identificação do responsável pela execução;
XIV – demais documentos exigidos pela legislação aplicável.
Art. 7º O plano de trabalho deverá demonstrar que o valor destinado à emenda é suficiente para a execução integral do objeto ou, quando se tratar de etapa de projeto maior, que a etapa possui funcionalidade e utilidade próprias em benefício da população.
CAPÍTULO III
DA ANÁLISE TÉCNICA
Art. 8º Compete à unidade administrativa responsável pelo objeto analisar a viabilidade técnica, orçamentária e jurídica da emenda.
Art. 9º. A análise deverá verificar, especialmente:
I – compatibilidade do objeto com a programação orçamentária;
II – compatibilidade com a política pública correspondente;
III – pertinência entre objeto, metas e valor;
IV – existência de recursos suficientes para execução do objeto ou etapa útil;
V – adequação do plano de trabalho;
VI – regularidade da documentação apresentada;
VII – existência de impedimentos legais ou técnicos;
VIII – compatibilidade do objeto com as competências do Município;
IX – possibilidade de execução dentro do exercício e dos prazos legalmente estabelecidos;
X – observância dos princípios da Administração Pública.
Art. 10. O parecer técnico jurídico poderá concluir por:
I – aprovação;
II – aprovação com ressalvas ou condicionantes;
III – necessidade de complementação;
IV – reprovação parcial; ou
V – reprovação total.
CAPÍTULO IV
DOS IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA
Art. 11. Constituem impedimentos de ordem técnica, entre outros devidamente fundamentados:
I – incompatibilidade do objeto com a programação orçamentária;
II – ausência de pertinência entre o objeto e a finalidade pública pretendida;
III – incompatibilidade do valor da emenda com o plano de trabalho;
IV – insuficiência de recursos para conclusão de etapa útil;
V – ausência de plano de trabalho, quando exigido;
VI – apresentação intempestiva do plano de trabalho ou da documentação necessária;
VII – não atendimento de diligência ou solicitação de complementação;
VIII – reprovação do plano de trabalho;
IX – ausência de documentos indispensáveis;
X – irregularidade ou inconsistência documental;
XI – incompatibilidade do objeto com a legislação aplicável;
XII – inexistência de dotação ou impossibilidade de execução orçamentária;
XIII – incompatibilidade com as políticas públicas municipais;
XIV – violação aos princípios da Administração Pública;
XV – impedimento decorrente de determinação legal;
XVI – impossibilidade de execução dentro do prazo legal;
XVII – outras razões de ordem técnica, jurídica ou administrativa devidamente justificadas.
§ 1º A indicação incorreta de elemento ou classificação da despesa não constituirá impedimento de ordem técnica quando puder ser corrigida nos termos da legislação orçamentária, sem alteração do objeto, da finalidade ou do valor da emenda.
§ 2º Não será admitida a utilização de fundamento genérico ou abstrato para caracterizar impedimento de ordem técnica.
Art. 12. A identificação de impedimento será formalizada em manifestação técnica fundamentada, com indicação dos fatos, documentos, normas aplicáveis e providências necessárias à superação.
Parágrafo único. Quando o impedimento envolver questão jurídica relevante, o processo será submetido ao órgão jurídico competente, sem prejuízo da manifestação técnica.
Art. 13. Identificado impedimento sanável, a unidade responsável notificará o autor da emenda e, quando for o caso, o destinatário ou beneficiário, indicando de forma objetiva as providências necessárias, o prazo para saneamento e as consequências do não atendimento.
§ 1º O prazo será contado da ciência comprovada e observará o calendário de execução previsto na Lei Orgânica, na LDO, na LOA ou em ato complementar regularmente publicado.
§ 2º A unidade responsável deverá registrar no processo a análise da documentação apresentada em resposta à notificação.
Art. 14. Persistindo o impedimento após o encerramento do prazo de saneamento, a autoridade competente proferirá decisão motivada e comunicará o resultado ao Poder Legislativo e ao autor da emenda, adotando as providências previstas no art. 91-A da Lei Orgânica do Município, na LDO, na LOA e na legislação orçamentária aplicável.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO DOS RECURSOS
Art. 15. A execução da emenda parlamentar deverá observar rigorosamente o objeto aprovado.
§ 1º É vedada a alteração unilateral do objeto da emenda após sua aprovação.
§ 2º Alterações de natureza meramente operacional, que não modifiquem o objeto, poderão ser admitidas mediante justificativa técnica e observância da legislação aplicável.
Art. 16. A execução deverá manter vínculo identificável entre a emenda, a programação orçamentária, o empenho, a liquidação, o pagamento, o contrato ou instrumento jurídico correspondente e o objeto executado, de modo a permitir a rastreabilidade da origem, da aplicação e da destinação dos recursos.
Art. 17. Os recursos deverão ser depositados e movimentados exclusivamente em conta bancária específica, devendo possíveis rendimentos em decorrência dos referidos valores serem devolvidos para o município.
Art. 18. Enquanto não utilizados, os recursos deverão observar o regime de aplicação financeira determinado pela legislação e pelo instrumento jurídico correspondente.
Art. 19. A execução das despesas deverá observar a legislação orçamentária, financeira e de contratações públicas aplicável.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO POR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
Art. 20. A destinação de recursos de emendas parlamentares individuais às Organizações da Sociedade Civil – OSC observará a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, este Decreto e demais normas aplicáveis.
Art. 21. A parceria deverá estar vinculada à finalidade de interesse público e recíproco compatível com as finalidades estatutárias da organização beneficiária.
Art. 22. A entidade beneficiária deverá comprovar o atendimento dos requisitos legais, estatutários, documentais e de capacidade técnica exigidos para celebração e execução da parceria.
Art. 23. O plano de trabalho da OSC deverá individualizar:
I – o objeto;
II – as metas;
III – os resultados esperados;
IV – o cronograma de execução;
V – o orçamento detalhado;
VI – as despesas previstas;
VII – os indicadores de cumprimento;
VIII – a forma de acompanhamento e fiscalização;
IX – a forma de prestação de contas ou apresentação do relatório de execução, conforme o instrumento jurídico adotado.
Art. 24. A execução dos recursos por OSC não afasta a obrigação de comprovação da regular aplicação dos recursos públicos, devendo ser preservada a rastreabilidade de cada despesa.
Art. 25. As despesas realizadas pela entidade beneficiária deverão ser comprovadas mediante documentação idônea, incluindo, conforme o caso:
I – notas fiscais;
II – apresentação de no mínimo 03 (três) orçamentos para a comprovação da vantajosidade da proposta;
III – contratos;
IV – comprovantes de pagamento;
V – extratos bancários;
VI – documentos relativos à contratação de fornecedores e prestadores;
VII – outros documentos necessários à comprovação da despesa.
CAPÍTULO VII
DA TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE
Art. 26. O Município manterá, em seu Portal da Transparência ou em plataforma eletrônica de amplo acesso público, informações individualizadas sobre as emendas parlamentares.
Art. 27. As informações deverão permitir a identificação, no mínimo:
I – do número da emenda;
II – do autor;
III – do valor;
IV – do órgão ou unidade responsável;
V – da função;
VI – da subfunção;
VII – do programa;
VIII – da ação;
IX – do objeto;
X – do beneficiário;
XI – do plano de trabalho, quando houver;
XII – da dotação orçamentária;
XIII – dos empenhos;
XIV – das liquidações;
XV – dos pagamentos;
XVI – dos contratos ou instrumentos jurídicos vinculados;
XVII – dos fornecedores ou executores;
XVIII – das notas fiscais e documentos fiscais, observadas as hipóteses legais de restrição;
XIX – dos valores efetivamente executados;
XX – dos saldos;
XXI – dos resultados e metas alcançados;
XXII – da prestação de contas ou relatório de gestão;
XXIII – das informações relativas à conclusão do objeto.
Parágrafo único. A divulgação de notas fiscais e documentos deverá preservar dados pessoais, bancários e informações protegidas por sigilo legal, mediante anonimização, ocultação ou disponibilização parcial quando necessário e possível.
Art. 28. As informações deverão ser disponibilizadas de forma clara, completa, atualizada, acessível e individualizada, de modo a permitir o acompanhamento da execução da emenda pelo Poder Legislativo, pelos órgãos de controle e pela sociedade.
Art. 29. A Administração Municipal deverá promover a atualização das informações relativas à execução das emendas em prazo compatível com os registros contábeis e administrativos correspondentes.
Art. 30. A divulgação das informações observará a Lei Federal nº 12.527/2011 e a legislação de proteção de dados pessoais, vedada a exposição indevida de dados protegidos por sigilo legal.
CAPÍTULO VIII
DA COMUNICAÇÃO E DO CONTROLE
Art. 31. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo Municipal, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação aplicável, as informações relativas à execução das emendas parlamentares.
Art. 32. A Controladoria Geral do Município poderá acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução das emendas parlamentares, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos municipais e dos controles externo e social.
Art. 33. Os órgãos responsáveis pela execução deverão fornecer à Controladoria Geral, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle externo as informações e documentos necessários ao acompanhamento das emendas, quando regularmente solicitados.
CAPÍTULO IX
DO RELATÓRIO DE GESTÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 34. Os responsáveis pela execução das emendas deverão apresentar relatório de gestão ou prestação de contas, conforme a natureza do instrumento jurídico utilizado e a legislação aplicável.
Art. 35. O relatório de gestão e a prestação de contas deverão conter, no mínimo:
I – descrição do objeto;
II – metas previstas e alcançadas;
III – resultados obtidos;
IV – execução física;
V – execução orçamentária e financeira;
VI – relação das despesas realizadas;
VII – contratos e instrumentos celebrados;
VIII – notas fiscais e documentos comprobatórios;
IX – comprovantes de pagamento;
X – extratos bancários, quando aplicável;
XI – saldo remanescente;
XII – justificativa para eventual diferença entre o previsto e o executado;
XIII – registro fotográfico ou documental da execução, quando pertinente;
XIV – demais documentos necessários à comprovação da aplicação dos recursos.
Art. 36. A documentação relativa à execução dos recursos deverá ser mantida pelo prazo previsto na legislação aplicável, sem prejuízo de prazo maior estabelecido pelo instrumento jurídico ou pelos órgãos de controle.
Art. 37. A aprovação da prestação de contas ou do relatório de gestão não impede a atuação posterior dos órgãos de controle, quando identificadas irregularidades, omissões ou fatos supervenientes.
CAPÍTULO X
DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO
Art. 38. O objeto da emenda será executado nos prazos previstos na Lei Orgânica, na LDO, na LOA, no calendário de execução e no instrumento jurídico correspondente, observadas as normas de empenho, liquidação, pagamento e inscrição em restos a pagar.
Parágrafo único. A execução de investimento cuja duração ultrapasse um exercício financeiro dependerá de previsão no Plano Plurianual ou de lei que autorize sua inclusão, nos termos do art. 167, § 1º, da Constituição Federal, sem prejuízo da correspondente previsão orçamentária em cada exercício.
CAPÍTULO XI
DAS VEDAÇÕES
Art. 39. É vedada a utilização dos recursos provenientes de emendas parlamentares:
I – em finalidade diversa daquela aprovada;
II – em despesa sem pertinência com o objeto;
III – para finalidade de promoção pessoal de agente público ou parlamentar;
IV – em benefício privado sem finalidade pública juridicamente reconhecida;
V – em despesas vedadas pela legislação;
VI – mediante fracionamento artificial da despesa com finalidade de afastar procedimento legal obrigatório;
VII – em qualquer finalidade incompatível com os princípios da Administração Pública.
CAPÍTULO XII
DA RESPONSABILIDADE
Art. 40. A responsabilidade pela execução da emenda será atribuída aos agentes públicos e demais responsáveis conforme suas respectivas competências legais e regulamentares.
Art. 41. A entidade privada beneficiária responderá pela correta aplicação dos recursos recebidos e pela apresentação da documentação comprobatória exigida.
Art. 42. A identificação de irregularidades poderá ensejar a adoção das medidas administrativas, financeiras e jurídicas cabíveis, inclusive determinação de correção, restituição de valores, instauração de procedimento de apuração de responsabilidade e comunicação aos órgãos de controle competentes, conforme o caso.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 43. As emendas parlamentares cujos recursos tenham sido empenhados, transferidos ou cuja execução esteja em andamento na data de publicação deste Decreto deverão observar, no que couber, as disposições relativas à transparência, rastreabilidade e controle.
§ 1º A aplicação das novas exigências deverá respeitar os atos jurídicos já praticados e os instrumentos regularmente celebrados.
§ 2º As obrigações de transparência e rastreabilidade deverão ser implementadas inclusive para permitir a adequada identificação da origem e aplicação dos recursos.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44. A Secretaria Municipal de Administração, a Secretaria Municipal de Finanças, a Controladoria Geral do Município e os demais órgãos responsáveis poderão editar atos complementares, no âmbito de suas respectivas competências, necessários à execução deste Decreto.
Art. 45. O Poder Executivo manterá mecanismo eletrônico integrado que permita o acompanhamento individualizado das emendas e sua vinculação aos registros orçamentários, financeiros, contábeis, administrativos e, quando houver, ao contrato, à parceria ou ao instrumento jurídico correspondente.
Parágrafo único. O mecanismo deverá permitir, observadas as normas de proteção de dados, consulta pública, pesquisa, extração de relatórios e acesso aos dados necessários ao controle.
Art. 46. Fica revogado o Decreto Municipal nº 0539, de 8 de julho de 2022, a partir da vigência deste Decreto, preservados os atos praticados, os processos em curso e os instrumentos jurídicos celebrados sob a vigência do ato anterior, nos termos do art. 43.
Art. 47. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APODI/RN, em 27 de agosto de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:7E4A0E03