ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 01032025
TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Alteração contratual: Prorrogação do prazo de vigência de contratos de fornecimento e/ou Serviços Contínuos
Processo Administrativo n°01032025
Termo Aditivonº 01/2025
TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº E, QUE FAZEM ENTRE SI A , POR INTERMÉDIO DO(A) IRENILMA TOMAS AMARAL DO NASCIMENTO, 672.523.974-91 E NUNES COM. CONSTRUCÕES E SERVICOS LTDA
O Município de Rafael Godeiro/RN, por intermédio do(a)FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAFAEL GODEIRO, com sede no(a) AV. BENEDITO JULIÃO DE MEDEIROS, inscrito(a) no CNPJ sob o nº12.406.776/0001-95, neste ato representado(a) pelo(a)IRENILMA TOMAS AMARAL DO NASCIMENTO, Prefeito (a)/Gestor(a), doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) NUNES COM. CONSTRUCÕES E SERVICOS LTDA, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por Francisco Naelson Nunes de Souza, conforme atos constitutivos da empresa/procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nºEe em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivoao Contrato nº001, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1.CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1.O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais12(doze meses), a partir de01/01/2026até30/12/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 111 da Lei nº 14.133, de 2021
ANEXO DO CONTRATO 01032025. DA LICITAÇÃO C
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
MARCA |
UN |
QUANT. |
PREÇO |
TOTAL |
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2442 |
SERVICO DE EXECUCAO DE OBRA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUCAO DE UNIDADE BASICA DE SAUDE (UBS TIPO I) Programa de Aceleracao do Crescimento (PAC), proposta no 12406.7760001/24-00 |
N/C |
SERV |
1,00 |
1.653.175,3800 |
1.653.175,38 |
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Total |
1.653.175,38 |
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2.CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO
2.1.O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor global deR$1.653.175,38, Um Milhão, Seiscentos e Cinquenta e Três Mil, Cento e Setenta e Cinco Reais e Trinta e Oito Centavos,conforme descrito na Cláusula 3ª do Contrato.
2.2.O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente prestados.
3.CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1.As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAFAEL GODEIRO deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
Unidade 02009 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, Projeto 1032 CONST. AMP. REF. E EQUIP. DE UNID. DE SAUDE, Elemento 4490510000 Obras e instalacoes, Fonte 16310000 Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde , Esfera Seguridade. Unidade 02009 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, Projeto 1032 CONST. AMP. REF. E EQUIP. DE UNID. DE SAUDE, Elemento 4490520000 Equipamentos e material permanente, Fonte 17060000 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO , Esfera Seguridade. Unidade 02009 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, Projeto 11032 CONSTR. AMP. REF. E EQUIP. DE UNID. DE SAÚDE, Elemento 4490510000 Obras e instalacoes, Fonte 17060000 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO , Esfera Seguridade.
3.2.A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
4.CLÁUSULA QUARTA – PRODUÇÃO DOS EFEITOS
4.1.O presente termo aditivo possui efeitos a partir de 01/01/2026, após adata de sua assinaturaem 30/12/2026.
5.CLÁUSULA QUINTA –RATIFICAÇÃO
5.1.Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
6.CLÁUSULA SEXTA –PUBLICAÇÃO
6.1.Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91,caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.
Rafael Godeiro/RN, em 30 de dezembro de 2025.
IRENILMA TOMAS AMARAL DO NASCIMENTO
CPF: 672.***.***-91
FRANCISCO NAELSON NUNES DE SOUZA
CPF: 020.***.***-41
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TESTEMUNHAS |
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Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:7E520773