ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 888/2022, DE 07 DE MARÇO DE 2022.

LEI Nº 888/2022, de 07 de março de 2022.

 

Disciplina o Regime Jurídico da Contratação Temporária de Servidores para atender a situações de excepcional interesse público, na forma da Constituição Federal, art. 37, inciso IX.

 

O Prefeito Constitucional de Touros/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Seção I – Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º - Esta Lei disciplina o Regime Jurídico dos Servidores Contratados Temporariamente, pela Prefeitura Municipal, para atender a situações de excepcional interesse público, na forma autorizada pela Constituição Federal, em seu art. 37, IX.

 

Art. 2º - É de natureza administrativa, e não contratual, trabalhista, funcional e/ou estatutária, a contratação a que se refere o artigo anterior, constituindo, com relação a esses regimes, o terceiro Regime Jurídico de Servidor Público Municipal.

 

Parágrafo Único - A contratação a que se refere o art. 1º não origina, nem constitui, qualquer vínculo trabalhista entre a Prefeitura e o servidor contratado, mas será, exclusivamente, de natureza administrativa, na forma estrita desta Lei.

 

Seção II - Da Contratação

 

Art. 3º - A contratação a que se refere o art. 1º, sempre justificada no respectivo expediente administrativo, poderá ser efetuada, exclusivamente, para atender necessidades públicas decorrentes das seguintes hipóteses:

 

I - decretação de Estado de Calamidade Pública ou de Estado de Emergência no Município;

 

II - ocorrência de grave comoção ou situação tumultuária no Município;

 

III - necessidade de admissão de contingente extraordinário de pessoal para realizar campanhas ou programas de saúde, educação, assistência social, esportes ou meio-ambiente, temporários ou emergenciais, cuja relevância ou premência recomende a admissão de pessoal além dos servidores permanentes do quadro em qualquer área;

 

IV - necessidade de implantação de serviço inadiável;

 

V - necessidade de admissão de pessoal para execução ou implementação de convênio, consórcio, acordo ou ajuste, em qualquer área;

 

VI - substituir professor, em qualquer hipótese de necessidade;

 

VII - permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, na área de pesquisa científica ou tecnológica, consultoria jurídica, contabil e advocacia;

 

VIII - atender a outras situações demonstradamente emergenciais, não previstas neste artigo.

 

Art. 4º – As contratações efetuadas com base nesta Lei não dependem da existência de vaga em cargo e/ou emprego público desta Prefeitura Municipal, e deverão ser publicadas na imprensa oficial do Município, unitariamente ou em bloco, em até 30 (trinta) dias da contratação, indicando-se:

 

I - fundamento da contratação, e resumo da justificativa;

 

II - nome do contratado, e área de atividade;

 

III - dotação orçamentária onerada;

 

IV - prazo da contratação e valor da remuneração mensal.

 

Parágrafo Único – Ficam, desde logo, autorizadas as contratações temporárias listadas no anexo II da presente Lei.

 

Art. 5º - O contrato administrativo de servidor a que se refere o art. 1º poderá dar-se com prazo de duração de até 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez por igual período, variando conforme a extensão, o volume e a natureza do trabalho a ser executado, e será efetuado através de Termo de Contrato Administrativo de Servidor, conforme minuta que consta no anexo I desta Lei.

 

Art. 6º - As contratações a que se refere o art. 1º, sempre que temporalmente possível e recomendável, serão precedidas de sumário procedimento seletivo, divulgado por qualquer forma de publicidade e, em qualquer caso, pelo mais breve tempo possível, podendo-se limitar a simples seleção curricular.

 

Parágrafo Único - Será dispensado o procedimento seletivo a que se refere o caput deste artigo sempre que a premência da contratação seja de tal ordem que não recomende qualquer dilação temporal.

 

Art. 7º - Em qualquer contratação para serviço ou área, que seja especificada com precisão no contrato, é expressamente vedada qualquer atribuição ao contratado de tarefa, incumbência ou trabalho diverso do contratado, sob pena de responsabilização da autoridade que a determine.

 

Art. 8º - Aplicam-se aos contratados com base nesta Lei, além das disposições constitucionais pertinentes e cabíveis, relativas aos direitos sociais estabelecidos no § 3º do art. 39 da Constituição Federal e legislações pertinentes.

 

Art. 9º - O contrato firmado com base nesta Lei extingue-se, sem gerar ao contratado direito à indenização, nas seguintes hipóteses:

 

I - cumprimento integral do ajustado;

 

II - término do prazo contratual;

 

III - por iniciativa do contratado ou contratante, sob qualquer fundamento.

 

Seção III - Da Seguridade Social dos Contratados

 

Art. 10 – Os servidores contratados com base nesta Lei deverão ser submetidos a regular filiação ao Regime Geral de Previdência Social do INSS.

 

Seção IV - Da Remuneração

 

Art. 11 - A remuneração mensal dos servidores contratados com base nesta Lei será estabelecida em cada contrato, conforme discriminado no Anexo II.

 

Seção V - Das Infrações Disciplinares

 

Art. 12 – As infrações disciplinares cometidas por servidores contratados na forma desta Lei serão apuradas por processo sumário, no qual se assegure, previamente a qualquer penalidade a ser aplicada, ampla defesa ao acusado.

 

Seção VI - Das Disposições Finais

 

Art. 13 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito de Touros/RN

 

ANEXO I

 

TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIDOR

 

XXX/2022 – PMT/XXXXX

 

Instrumento de TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIDOR de EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS, por excepcional interesse público, no qual são partes:

 

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ Nº 08.234.155/0001-02, com sede administrativa no Palácio Porto Filho, Prefeitura Municipal, situada na Praça Bom Jesus dos Navegantes, 28, centro, nesta cidade, neste ato devidamente representado pelo seu Prefeito Municipal, o Exmo. Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, (qualificação completa), com o mesmo endereço supracitado.

 

CONTRATADO(A): XXXXXX

Nacionalidade: XXXXXX

Estado Civil: XXXXX

RG: XXXXXX

CPF: XXXXXX

Endereço: XXXXXX

Escolaridade: XXXXXX

Profissão: XXXXXX

 

CONSIDERANDO:

 

O disposto na Constituição Brasileira, em seu art. 37, inciso IX (Capítulo VII do Título III - Da Administração Pública), que estabelece a contratação de pessoal por tempo determinado por excepcional interesse público cumulado com a Lei nº XXX/2022, que dispõe sobre a regulamentação XXXXXXXXX;

 

A necessidade de contratação temporária de XXXXXXX para atuar junto aos trabalhos desenvolvidos pelo Município contratante, e pela necessidade de continuidade da prestação do serviço público à população local;

 

O excepcional, urgente e relevante interesse público na referida contratação;

 

Que a população não pode sofrer com a descontinuidade de serviços públicos essenciais;

 

Que o município não consegue no momento atual, realizar concursos públicos, mediante a dificuldade financeira e o limite prudencial está acima do recomendado pelo TCE/RN.

 

Têm entre si, como justo e contratado, na melhor forma de direito o presente instrumento de contrato mediante as seguintes cláusulas:

 

I – DO OBJETO E SEUS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS:

O objetivo da presente contratação por excepcional interesse público é a prestação de serviços de XXXXXXXX, sem vínculo empregatício, a ser desempenhado junto a Secretaria Municipal de XXXXXXXXX de Touros/RN, com uma jornada de XX (XXXXXXXX) horas semanais.

 

II - DO REGIME DE EXECUÇÃO OU DA FORMA DE FORNECIMENTO:

Execução direta, na modalidade mensal, por tempo certo e determinado e em caráter de excepcional interesse público.

 

III – DOS CRITÉRIOS SOBRE O PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

A remuneração mensal paga ao contratado será de R$ X.XXX,XX (XXXXXXXXXXXXXX reais) pela jornada de XX (XXXXXXXX) horas semanais, desde que os serviços sejam integralmente executados. Poderá ser acrescido vantagens inerentes ao cargo, se comprovada pelo órgão gestor.

 

IV - DOS PRAZOS:

Este contrato tem como prazo de vigência o período compreendido:

PRAZO DE INÍCIO: XX DE XXXXXXX DE 2022.

PRAZO DE ENCERRAMENTO: XX DE XXXXXXX DE 202X.

 

V - DOS DIREITOS E DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES, DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS:

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA – Executar os serviços pessoais em favor da municipalidade, conforme sua formação, durante o prazo de vigência deste instrumento, empenhando esforços no desempenho dos trabalhos realizados, prestando o serviço na SECRETARIA MUNICIPAL DE XXXXXX em regime mensal.

Deverá o (a) CONTRATADO(A), durante a vigência deste contrato, obedecer a todas as designações da CONTRATANTE relativas ao exercício funcional para atendimento na Rede Pública Municipal, inclusive no tocante ao cumprimento de sua jornada de trabalho e locais de exercício, bem como à obediência as disposições da Legislação correlata aplicável aos servidores municipais, às quais se submetem nas omissões do presente contrato.

 

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE – Disponibilizar todos os meios necessários para a execução dos serviços.

O presente contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

A CONTRATADA, não poderá subcontratar ou ceder a terceiros os seus serviços ora contratados.

O CONTRATANTE fica no direito que lhe confere, modificar o presente contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público; rescindir o presente contrato, unilateralmente, nos casos previstos neste instrumento e nos casos previstos em lei e, fiscalizar a execução do contrato.

O CONTRATANTE não poderá alterar as cláusulas econômico-financeiras sem prévia concordância da CONTRATADA.

O presente contrato poderá sofrer alterações com as devidas justificativas – Unilateralmente pelo CONTRATANTE, quando houver modificações do projeto ou das especificações dos serviços aos seus objetivos, e quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto; e poderá ser alterado o presente contrato, por acordo entre ambas as partes, quando necessária à modificação do regime de execução dos serviços ou fornecimento, em face de originários e, quando necessária modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes.

Fica vedada a antecipação de pagamentos, com relação a disponibilidade financeira fixada neste contrato, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de serviços.

A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias nos serviços.

A CONTRATADA fica obrigada a manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as suas obrigações assumidas.

DAS PENALIDADES – A CONTRATADA fica, desde já, obrigada ao exercício da função pública, nos limites e obrigações igualmente impostos aos servidores efetivos por força do Estatuto do Servidor, sem que com isso adquira direito igual aos benefícios individuais previstos naquele texto legal, com exceção a aqueles inerentes ao exercício de determinada função.

As sanções administrativas e a tutela judicial aplicam-se a ambas as partes pactuadas neste contrato, conforme disposto em lei.

Além das condições estabelecidas neste instrumento contratual, as partes ajustarão condições, obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.

 

VI - DOS CASOS DE RESCISÃO E DE EXTINÇÃO:

São casos de rescisão contratual o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, serviços e o cumprimento irregular de cláusulas instituídas neste contrato, especificações, projetos, serviços ou prazos; a paralisação do serviço ou fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação ao CONTRATANTE; o cometimento reiterado de faltas na execução deste contrato, além de outros legalmente estabelecidos.

Qualquer das partes contratantes poderá solicitar a rescisão contratual, com prévia comunicação de 10(dez) dias antecedentes ao último.

O presente contrato extinguir-se-á, sem direito a indenizações, pelo término do prazo contratual e por iniciativa de ambas as partes;

O tempo de serviço prestado por força da presente contratação será contado para todos os fins e efeitos.

 

VII - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DESTE CONTRATO E ESPECIALMENTE AOS CASOS OMISSOS:

Fica o presente contrato vinculado a Lei Orgânica Municipal e às Leis Municipais que lhe são correlatas, e ainda, aos preceitos legais instituídos pelo Direito Público quanto aos contratos administrativos e às disposições constitucionais pertinentes e aos princípios da teoria geral dos contratos.

A contratação dos serviços pessoais de que trata o presente instrumento, se dará por tempo determinado, para atender necessidades urgentes e indispensáveis aos serviços da Administração Pública Municipal, conforme autoriza a Constituição Federal, inciso IX, Art. 37.

Aos casos omissos, as dúvidas e as questões incidentes serão resolvidas pela autoridade superior que represente o CONTRATANTE, e na impossibilidade desta, a competência será do Poder Judiciário da Comarca do CONTRATANTE.

 

VIII - DO FORO:

O foro do presente contrato é o da Comarca de Touros/RN, para dirimir possíveis casos omissos, dúvidas e as questões incidentes oriundas da avença.

 

IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

Assim, na melhor forma de direito, sendo livres, capazes e conscientes as partes, assinam o presente contrato em duas vias de igual teor, forma e espaço, sendo cada via composta de laudas digitadas e impressas, na presença de duas testemunhas que conhecem o teor do mesmo e que também assinam, para maior validade jurídica.

 

Município de Touros/RN, XX DE XXXXXX DE 2022.

 

MUNICÍPIO DE TOUROS/RN

Contratante

 

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Contratado

 

TESTEMUNHAS:

 

1ª _____________CPF: _____________________

 

2ª _____________CPF: _____________________

 

ANEXO II

 

ITEM

CARGO/FUNÇÃO

SUB ITEM

ÓRGÃO DE LOTAÇÃO

VAGAS

CH

REQUISITOS

VENCIMENTOS

1

ASG

1.1

EDUCAÇÃO

130

40H

NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO

R$1.212,00

1.2

SAÚDE

40

1.3

ASSISTÊNCIA

10

1.4

AGRICULTURA

6

1.5

ADMINISTRAÇÃO

10

1.6

GABINETE

2

1.7

TRIBUTAÇÃO

2

1.8

OBRAS

20

1.9

TURISMO

2

2

VAQUEIRO (A)

2.1

AGRICULTURA

2

40H

NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO

R$1.212,00

3

TÉCNICO (A) AGRÍCOLA

3.1

AGRICULTURA

1

40H

NÍVEL MÉDIO COMPLETO + CURSO TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA

R$1.600,00

4

ENGENHEIRO (A) AGRÔNOMO (A)

4.1

AGRICULTURA

1

30H

NÍVEL SUPERIOR EM ENGENHARIA AGRONÔMICA + INSCRIÇÃO REGULAR NO CREA

R$1.800,00

5

MOTORISTA

5.1

EDUCAÇÃO

4

40H

NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO + CNH CATEGORIA MINIMA “B”

R$1.500,00

5.2

GABINETE

2

5.3

ADMINISTRAÇÃO

6

5.4

SAÚDE - VIGILÂNCIA

2

5.5

SAÚDE - CENTRAL

25

5.6

AGRICULTURA

2

6

MOTORISTA CNH C

6.1

EDUCAÇÃO

2

40H

NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO + CNH CATEGORIA “C”

R$1.500,00

6.2

SAÚDE - HOSPITAL

3

6.3

OBRAS

4

7

MOTORISTA CNH D

7.1

EDUCAÇÃO

18

40H

NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO + CNH CATEGORIA “D” + CURSO DE CONDUTOR DE TRANSPORTE ESCOLAR

R$1.700,00

7.2

AGRICULTURA

2

40H

NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO + CNH CATEGORIA “D” COM EXPERIÊNCIA EM CONDUÇÃO CAMINHÃO CISTERNA OU TRANSPORTE DE ANIMAIS

R$1.700,00

8

NUTRICIONISTA

8.1

EDUCAÇÃO

6

30H

NÍVEL SUPERIOR EM NUTRIÇÃO + INSCRIÇÃO REGULAR NO CRN

R$1.800,00

9

EDUCADOR(A) FÍSICO(A)

9.1

EDUCAÇÃO

2

30H

NÍVEL SUPERIOR EM EDUCAÇÃO FÍSICA + INSCRIÇÃO REGULAR NO CREF

R$1.450,00

10

SUPERVISOR (A) DE NUTRIÇÃO ESCOLAR

10.1

EDUCAÇÃO

1

40H

NÍVEL SUPERIOR EM NUTRIÇÃO + INSCRIÇÃO REGULAR NO CRN + EXPERIÊNCIA NA ÁREA

R$2.150,00

11

PROFESSOR (A)- EDUCAÇÃO INFANTIL E ENS. FUNDAMENTAL

11.1

EDUCAÇÃO

140

30H

NÍVEL SUPERIOR EM PEDAGOGIA

R$1.450,00

12

PROFESSOR (A) NIVEL SUPERIOR - EDUCAÇÃO EM ÁREAS ESPECÍFICAS

12.1

EDUCAÇÃO

15

30H

NÍVEL SUPERIOR NAS ÁREAS DE HUMANAS OU CIÊNCIAS APLICADAS

R$1.450,00

13

PSICÓLOGO (A)

13.1

EDUCAÇÃO

2

30H

NÍVEL SUPERIOR EM PSICOLOGIA + INSCRIÇÃO REGULAR NO CRP

R$1.800,00

13.2

CRAS CAJUEIRO

1

30H

NÍVEL SUPERIOR EM PSICOLOGIA + INSCRIÇÃO REGULAR NO CRP

R$1.800,00

13.3

CRAS CENTRO

1

13.4

CREAS

1

14

PSICOPEDAGOGO (A)

14.1

EDUCAÇÃO

2

30H

NÍVEL SUPERIOR EM PEDAGOGIA + ESPECIALIZAÇÃO EM PSICOPEDAGOGIA

R$1.800,00

15

PORTEIRO (A)

15.1

EDUCAÇÃO

20

40H

NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO

R$1.212,00

15.2

SAÚDE

8

16

TÉCNICO (A) EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

16.1

EDUCAÇÃO

2

30H

NÍVEL SUPERIOR COMPLETO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO OU ÁREAS CORRELATAS

R$1.800,00

17

APOIO TÉCNICO EDUCACIONAL

17.1

EDUCAÇÃO

6

40H

NÍVEL MÉDIO COMPLETO + EXPERIÊNCIA NA ÁREA

R$1.600,00

18

ADVOGADO DO CREAS

18.1

ASSISTÊNCIA

1

30H

NÍVEL SUPERIOR EM DIREITO + INSCRIÇÃO REGULAR NA OAB

R$1.800,00

19

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

19.1

ASSISTÊNCIA

2

40H

NÍVEL MÉDIO COMPLETO + TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO

R$1.500,00

19.2

TURISMO

2

20

ASSISTENTE SOCIAL

20.1

CRAS CENTRO

3

30H

NÍVEL SUPERIOR EM SERVIÇO SOCIAL + INSCRIÇÃO REGULAR NO CRESS

R$1.800,00

20.2

CRAS CAJUEIRO

3

20.3

CREAS

2

20.4

CADASTRO ÚNICO

2

21

EDUCADOR (A) SOCIAL CRAS CENTRO

21.1

ASSISTÊNCIA

2

40H

NÍVEL MÉDIO COMPLETO

R$1.212,00

21.2

22

RECEPCIONISTA

22.1

TURISMO

2

40H

NÍVEL MÉDIO COMPLETO

R$1.212,00

22.2

ADMINISTRAÇÃO

4

22.3

SAÚDE

8

22.4

GABINETE

2

22.5

ASSISTÊNCIA

6

23

ENTREVISTADOR (A) CADASTRO ÚNICO

23.1

ASSISTÊNCIA

2

40H

NÍVEL MÉDIO COMPLETO

R$1.212,00

24

PEDAGOGO (A) -CRAS

24.1

ASSISTÊNCIA

2

30H

NÍVEL SUPERIOR EM PEDAGOGIA + EXPERIÊNCIA NA ÁREA

R$1.800,00

25

SUPERVISOR (A) AEPETI

25.1

ASSISTÊNCIA

1

40H

NÍVEL SUPERIOR EM SERVIÇO SOCIAL OU PSICOLOGIA OU PEDAGOGIA + EXPERIÊNCIA NA ÁREA DE TRABALHO INFANTIL

R$2.150,00

26

VIGIA

26.1

ASSISTÊNCIA

6

40H

NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO

R$1.212,00

26.2

OBRAS

10

26.3

SAÚDE

20

26.4

TURISMO

3

27

ARQUIVISTA

27.1

ADMINISTRAÇÃO

4

40H

NÍVEL MÉDIO COMPLETO

R$1.212,00

28

ASSISTENTE DE PATRIMÔNIO

28.1

ADMINISTRAÇÃO

4

40H

NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO

R$1.212,00

29

ADMINISTRADOR (A) DOS MERCADOS PÚBLICOS

29.1

ADMINISTRAÇÃO

1

40H

NÍVEL MÉDIO COMPLETO

R$1.600,00

30

DIGITADOR (A)

30.1

ADMINISTRAÇÃO

4

40H

NÍVEL MÉDIO COMPLETO + CURSO EM INFORMATICA BÁSICA

R$1.212,00

30.2

SAÚDE

24

31

ALMOXARIFE

31.1

ADMINISTRAÇÃO

2

40H

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

R$1.212,00

32

ORIENTADOR (A) DE TRÂNSITO

32.1

ADMINISTRAÇÃO

6

40H

NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO + CNH CATEGORIA NO MINIMO A/B

R$1.212,00

33

ORIENTADOR (A) SOCIAL

33.1

CRAS CENTRO

3

40H

ENSINO MÉDIO COMPLETO

R$1.212,00

33.2

CRAS CAJUEIRO

3

34

AUXILIAR DE ELETRICISTA

34.1

OBRAS

4

40H

NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO + EXPERIÊNCIA NA ÁREA

R$1.500,00

35

AUXILIAR DE MECÂNICO

35.1

OBRAS

2

40H

NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO + EXPERIÊNCIA NA ÁREA

R$1.212,00

36

COVEIRO (A)

36.1

OBRAS

5

40H

NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO + EXPERIÊNCIA NA ÁREA

R$1.212,00

37

ELETRICISTA

37.1

OBRAS

2

40H

NÍVEL MÉDIO COMPLETO + TÉCNICO EM ELETRICIDADE/ELETROTÉCNICA

R$1.600,00

38

ENGENHEIRO (A) CIVIL

38.1

OBRAS

1

30H

NÍVEL SUPERIOR EM ENGENHARIA CIVIL + EXPERIÊNCIA NA ÁREA

R$2.600,00

39

OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS

39.1

OBRAS

2

40H

NÍVEL MÉDIO COMPLETO + CURSO ESPECÍFICO + EXPERIÊNCIA NA ÁREA

R$2.000,00

40

SERVENTE DE PEDREIRO

40.1

EDUCAÇÃO

1

40H

NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO

R$1.212,00

40.2

SAÚDE

1

40H

NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO

R$1.212,00

40.3

OBRAS

4

40H

NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO

R$1.212,00

41

PEDREIRO

41.1

OBRAS

4

40H

NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO

R$1.400,00

41.2

EDUCAÇÃO

1

40H

NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO

R$1.400,00

41.3

SAÚDE

1

40H

NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO

R$1.400,00

42

MECÂNICO (A)

42.1

OBRAS

1

40H

NÍVEL MÉDIO COMPLETO + EXPERIÊNCIA NA ÁREA

R$1.600,00

43

AUXILIAR DE LAVANDERIA

43.1

SAÚDE

2

40H

NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO

R$1.212,00

44

TÉCNICO (A) EM MANUTENÇÃO

44.1

SAÚDE

3

40H

NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO

R$1.212,00

45

AUXILIAR DE FATURAMENTO

45.1

SAÚDE

3

40H

NÍVEL MÉDIO COMPLETO

R$1.212,00

46

AUXILIAR DE NUTRIÇÃO

46.1

SAÚDE

4

40H

NÍVEL MÉDIO COMPLETO

R$1.212,00

47

TÉCNICO (A) EM GESSO

47.1

SAÚDE

6

40H

NÍVEL MÉDIO COMPLETO + TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA

R$1.212,00

48

AGENTE DE ENDEMIAS

48.1

SAÚDE

35

40H

ENSINO MÉDIO COMPLETO

R$1.212,00

49

SUPERVISOR DE CAMPO

49.1

SAÚDE

4

40H

ENSINO MÉDIO COMPLETO

R$1.212,00

 

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito de Touros/RN


Publicado por:
Edvar da Camara França
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