ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 529/2017 DECRETO MUNICIPAL Nº 134/2017 SEVERIANO MELO RN,23 DE FEVEREIRO DE 2017.

Ementa: "Autoriza a concessão de aumento real aos profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providências."

 

A Câmara Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou, de autoria do EXECUTIVO MUNICIPAL e;

 

O Senhor DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Severiano Melo - RN, Estado do Rio Grande do Norte, sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder aumento no percentual de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento) incidentes sobre os vencimentos básicos do mês de dezembro de 2016, a partir de 1º de Janeiro de 2017, para os profissionais do magistério público da educação básica, contemplados pela Lei nº 11.738, de 16 de Julho de 2008.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2017.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO,

23 de Fevereiro de 2017.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:7E622714