ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA ATENDER AS COMPLEMENTAÇÕES DOS FUNDEB COM VAAF E VAAT. LEI 568/2021
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO NO VALOR DE R$ 226.620,79 (DUZENTOS E VINTE E SEIS MIL, SEISCENTOS E VINTE REAIS E SETENTA NOVE CENTAVOS) REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA ATENDER AS COMPLEMENTAÇÕES DOS FUNDEB COM VAAF E VAAT.
PARA
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, apresenta o seguinte Projeto de Lei para que seja discutido e votado por esta Câmara Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito especial em caráter de urgência ao Orçamento fiscal da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do Art. 40 e 41, III, da lei Federal nº 4.320/64 no valor de R$ 226.620,79 (duzentos e vinte e seis mil, seiscentos e vinte reais e setenta nove centavos), para atender às finalidades abaixo especificadas; compreendendo que 30% dos valores abaixo serão atendidos na manutenção da educação e 70% com os profissionais da Educação, conforme a legislação.
Unidade Orçamentária: 1000 – Fundo Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 12 – Educação
Fonte de Recursos: 13 – Recursos do FNDE
Ação: 2.143 – Complementação da União VAAT- Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas .............................R$ 80.401,83
3.3.90.30.00 – Material de consumo...............................................R$ 2.000,00
3.3.90.36.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Física...................R$ 2.000,00
3.3.90.39.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$ 2.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente......................R$ 4.000,00
90.401,83
Ação: 2.144 – Complementação da União VAAF- Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas .............................R$ 26.000,00
3.3.90.30.00 – Material de consumo...............................................R$ 1.000,00
3.3.90.36.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Física...................R$ 1.000,00
3.3.90.39.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$ 1.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente............R$ 1.000,00
30.000,00
Unidade Orçamentária: 1000 – Fundo Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa: 12 – Educação
Fonte de Recursos: 13 – Recursos do FNDE
Ação: 2.145 – Complementação da União VAAT – Educação Infantil
3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas ................R$ 60.281,28
3.3.90.30.00 – Material de consumo...............R$ 1.000,00
3.3.90.36.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Física..........R$ 1.000,00
3.3.90.39.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 1.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente............R$ 27.120,55
90.401,83
Ação: 2.146 – Complementação da União VAAF Educação Infantil
3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas .............................R$ 11.817,13
3.3.90.30.00 – Material de consumo...............................................R$ 1.000,00
3.3.90.36.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Física...................R$ 1.000,00
3.3.90.39.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........R$ 1.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.......R$ 1.000,00
15.817,13
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito especial mencionado no artigo primeiro desta Lei, são provenientes obtidos na forma do Art.43 da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Unidade Orçamentária: 3000 – Secretaria Municipal de Administração
Função: 99 – Reserva de Contingência
Subfunção: 999 – Reserva de Contingência
Programa: 2 –Administração
Fonte de Recursos: 100 – Recursos Próprios
Ação: 4.99 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.00 – A Classificar.................R$ 226.620,79
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até 20% (vinte por cento), se for necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 01 de outubro de 2021.
Encanto/RN, em 01 de dezembro de 2021.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Adriane Dos Santos
Código Identificador:7E6240DC