ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA ATENDER AS COMPLEMENTAÇÕES DOS FUNDEB COM VAAF E VAAT. LEI 568/2021

LEI Nº 568/2021, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO NO VALOR DE R$ 226.620,79 (DUZENTOS E VINTE E SEIS MIL, SEISCENTOS E VINTE REAIS E SETENTA NOVE CENTAVOS) REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA ATENDER AS COMPLEMENTAÇÕES DOS FUNDEB COM VAAF E VAAT.

 

PARA

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, apresenta o seguinte Projeto de Lei para que seja discutido e votado por esta Câmara Municipal:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito especial em caráter de urgência ao Orçamento fiscal da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do Art. 40 e 41, III, da lei Federal nº 4.320/64 no valor de R$ 226.620,79 (duzentos e vinte e seis mil, seiscentos e vinte reais e setenta nove centavos), para atender às finalidades abaixo especificadas; compreendendo que 30% dos valores abaixo serão atendidos na manutenção da educação e 70% com os profissionais da Educação, conforme a legislação.

 

Unidade Orçamentária: 1000 – Fundo Municipal de Educação

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 12 – Educação

Fonte de Recursos: 13 – Recursos do FNDE

 

Ação: 2.143 – Complementação da União VAAT- Ensino Fundamental

3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas .............................R$ 80.401,83

3.3.90.30.00 – Material de consumo...............................................R$ 2.000,00

3.3.90.36.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Física...................R$ 2.000,00

3.3.90.39.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$ 2.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente......................R$ 4.000,00

90.401,83

 

Ação: 2.144 – Complementação da União VAAF- Ensino Fundamental

3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas .............................R$ 26.000,00

3.3.90.30.00 – Material de consumo...............................................R$ 1.000,00

3.3.90.36.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Física...................R$ 1.000,00

3.3.90.39.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$ 1.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente............R$ 1.000,00

30.000,00

 

Unidade Orçamentária: 1000 – Fundo Municipal de Educação

Função: 12 - Educação

Subfunção: 365 – Educação Infantil

Programa: 12 – Educação

Fonte de Recursos: 13 – Recursos do FNDE

 

Ação: 2.145 – Complementação da União VAAT – Educação Infantil

3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas ................R$ 60.281,28

3.3.90.30.00 – Material de consumo...............R$ 1.000,00

3.3.90.36.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Física..........R$ 1.000,00

3.3.90.39.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 1.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente............R$ 27.120,55

90.401,83

 

Ação: 2.146 – Complementação da União VAAF Educação Infantil

3.1.90.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas .............................R$ 11.817,13

3.3.90.30.00 – Material de consumo...............................................R$ 1.000,00

3.3.90.36.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Física...................R$ 1.000,00

3.3.90.39.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........R$ 1.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.......R$ 1.000,00

15.817,13

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito especial mencionado no artigo primeiro desta Lei, são provenientes obtidos na forma do Art.43 da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Unidade Orçamentária: 3000 – Secretaria Municipal de Administração

Função: 99 – Reserva de Contingência

Subfunção: 999 – Reserva de Contingência

Programa: 2 –Administração

Fonte de Recursos: 100 – Recursos Próprios

 

Ação: 4.99 – Reserva de Contingência

9.9.99.99.00 – A Classificar.................R$ 226.620,79

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até 20% (vinte por cento), se for necessário.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 01 de outubro de 2021.

 

Encanto/RN, em 01 de dezembro de 2021.

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Adriane Dos Santos
Código Identificador:7E6240DC