ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 433/2020 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Dispõe sobre a concessão de férias acrescida do terço constitucional e do décimo terceiro salário aos agentes políticos do legislativo municipal de Jandaíra/RN, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes legais aprova e o chefe do Executivo Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - As férias anuais dos Agentes políticos do Poder Legislativo Municipal serão de 30 (trinta) dias, remuneradas com o acréscimo de um terço sobre o valor mensal do respectivo subsídio, na forma do inciso XVII, DO ART. 7º, DA cr/88.
Parágrafo único – Não será admitida a indenização de férias não gozadas, exceto nas seguintes hipóteses:
I – afastamento definitivo do exercício do cargo antes de se completar o período aquisitivo, caso em que o Vereador perceberá o valor das férias calculado proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício;
II – no último ano do mandato, de forma integral, tendo em vista a coincidência da conclusão do período aquisitivo com o encerramento do mandato.
Art. 2º - As férias de que trata o caput do artigo Primeiro desta lei poderá ser fracionada em até dois períodos, coincidindo com os recessos legislativos.
Art. 3º - Os agentes Políticos perceberão, anualmente, o 13º salário (décimo terceiro), nos termos do inciso VIII, do art. 7º da CR/88.
§1º - O 13º (décimo terceiro) corresponderá a 1/12 (um doze avos) do subsídio mensal, por mês de efetivo exercício no cargo.
§2º - A fração igual ou superior a 15(quinze) dias de efetivo exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
§3º - O 13º (décimo terceiro) salário poderá ser pago em duas parcelas, sendo a primeira até 30 de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro de cada exercício.
§4º - O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.
§5º - Caso o Vereador deixe o cargo, o 13º (décimo terceiro) salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão á conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.
Art. 6º - Os efeitos desta lei aplicar-se-á, no que couber, ao exercício da legislatura subsequente, respeitando o Princípio da anterioridade, conforme recomendação do Tribunal de Contas do Estado, revogando-se as disposições em contrário.
Jandaíra-RN 11 de Junho de 2018.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
Código Identificador:7E62A12E