ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 880/2024

Lei Municipal nº 880/2024 Lagoa Nova/RN, 16 de dezembro de 2024.

 

“Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder à doação de bens móvel ao poder Executivo Municipal conforme especifica e dá outras providências.”

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei, de autoria do Poder Legislativo Municipal:

 

Art. 1º. Fica autorizada a Câmara Municipal proceder à doação do veicule sado, qual seja: espécie passageiro/automóvel, marca/modelo FIAT/ARGO DRIVE 1.3, Ano 2019/2020, cor branca, combustível álcool/gasolina, placas QGU3E99/RN, RENAVAM 01212422608, para o Município dê Lagoa Nova/RN, inscrito no CNPJ sob n° 08.182.313/0001-10.

 

Art. 2º. No ato da entrega do veículo à Prefeitura, deverá ser assinado o recibo de transferência do veículo juntamente com o Termo de Doação, sendo que a Donatária deverá efetivar a transferência junto ao Detran no prazo máximo de até 30 (trinta) dias do recebimento, ficando as despesas de transferências e os encargos financeiros decorrentes a cargo do Município de Lagoa Nova/RN, por dos recursos consignados no orçamento do referido Poder Executivo.

 

Art. 3º. Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder a baixa do bem doado por esta Lei em favor do Poder Executivo Municipal, devendo o setor competente da Câmara Municipal proceder com o respectivo registro a quem de direito.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
Código Identificador:7E6DFCCF