ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATU

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RECEBIMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS GERADOS NO MUNICÍPIO DE PATU/RN.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 022/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025

CONTRATO N° 014/2025

 

Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Visando à Contratação de Empresa Especializada no Recebimento e Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos Gerados no Município de Patu/RN.

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PATU, CNPJ/MF Nº 08.349.078/0001-28, com sede a Avenida Antônio Suassuna nº 54 Patu/RN, representada neste ato por EDNARDO BENÍGNO DE MOURA, brasileiro, solteiro, com endereço na Rua Antônio de Lima, nº 207, centro, Patu/RN, CPF nº 077.222.574-53, doravante simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado CRIL EMPREENDIMENTO AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.234.399/0001-40, com endereço na Rodovia PB 321, S/N, KM 2,6 - FAZENDA MARABA – BELEM DO BREJO DO CRUZ/PB - CEP: 58.895-000, neste ato representado por seu representante legal o Sr. FERNANDO ANTÔNIO LUCENA SOARES, brasileiro, engenheiro civil, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, nascido em 20/09/1953, natural de João Pessoa - PB, portador da cédula de identidade n° 2.656.132 - SSP/RN e do CPF sob o n° 132.462.674-72, residente e domiciliado à Rua Raimundo Chaves, n° 1652 - Casa 01, Candelária – CEP: 59.064-390 - Natal/RN, decidiram as partes contratantes assinar o presente contrato, o qual se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:, de agora por diante denominado simplesmente CONTRATADA, sob as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021; Lei Complementar nº 123 e pela conveniência e necessidade administrativa, resolvem ADITAR o pacto celebrado nas condições constantes neste Primeiro Termo Aditivo ao contrato Visando à Contratação de Empresa Especializada no Recebimento e Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos Gerados no Município de Patu/RN, conforme o disposto na Inexigibilidade de Licitação nº 002/2025, Processo nº 022/2025, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

Da fundamentação legal: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nas disposições constantes da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021; Lei Complementar nº 123.

 

Da data e local de assinatura: Lavrado e assinado em Patu/RN, aos 22 (Vinte Dois) dias do mês de Abril de 2026.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por objeto aditivar o Contrato, Visando à Contratação de Empresa Especializada no Recebimento e Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos Gerados no Município de Patu/RN, na forma como especificado na Inexigibilidade de Licitação nº 002/2025, Processo nº 022/2025, condições previstas no Art.124, § I, Alínea “b”, e no art. 107, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021; Lei Complementar nº 123, ante a necessidade de continuidade na prestação dos serviços.

 

CLÁUSULA SEGUNDA: DA ALTERAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL: Em decorrência deste, fica alterado em R$ 3,69 (Três Reais e Sessenta e Nove Centavos) o valor da tonelada, o que corresponde a 4,14% do valor da tonelada, ficando o valor atualizado do contrato em R$ 190.014,50 (Cento e Noventa Mil e Quatorze Reais e Cinquenta Centavos).

 

CLÁUSULA TERCEIRA: DA VIGÊNCIA DO TERMO ADITIVO: Em decorrência deste, a vigência do contrato n° 014/2025 fica prorrogada de 23 de Abril de 2026 à 23 de Abril de 2027.

 

CLÁUSULA QUARTA: DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições anteriormente avençadas, não alteradas pelo presente termo aditivo.

 

E, por estarem assim acordados em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste Termo Aditivo, a PREFEITURA, e o(a) CONTRATADO(A) assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e para uma única finalidade, depois de lido e achado conforme, em presença de testemunhas abaixo firmadas.

 

Patu/RN, 22 de Abril de 2026.

 

EDNARDO BENÍGNO DE MOURA

CPF/MF Nº 077.222.574-53

Prefeito Municipal– P/ Contratante

 

CRIL EMPREENDIMENTO AMBIENTAL LTDA

CNPJ nº 09.234.399/0001-40

Contratada

 

Testemunhas:

 

1º) __________________

NOME.:

CPF....:

 

2º) ___________________

NOME.:

CPF....: 


Publicado por:
Cayo Bruno Dantas Cavalcante
Código Identificador:7E6E60F1