PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 940/2020

Concede reajuste anual aos vencimentos dos Servidores do quadro do Magistério Público do Município de Ouro Branco, conforme valores constantes na tabela que especifica, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL do Município de Ouro Branco, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedido o reajuste anual aos vencimentos dos servidores do quadro do Magistério Público do Município de Ouro Branco, em atendimento a aplicação do Piso Nacional do Magistério de 2020, e a progressão de remuneração entre os níveis da Lei Complementar nº 003, de 31 de dezembro de 2009, vigorando com os valores expressos nas tabelas dos Anexos I e II, que integram esta Lei.

Art. 2º. O reajuste anual de que trata a presente Lei é devido a todos os ocupantes dos cargos efetivos e os contratados em caráter temporário do Magistério Público do Município, aplicando-se o percentual de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento), a título de reajuste do Piso Nacional para profissionais do Magistério, estabelecido pelo MEC, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas caso haja necessidade.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1º de janeiro de 2020.

 

Gabinete da Prefeita, Palácio Prefeito José Isaias de Lucena, Ouro Branco – RN, 17 de março de 2020, 114º da Fundação e 66º da Emancipação.

 

MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DA SILVA

Prefeita Municipal

 

Anexo I da Lei nº 940/2020

Quadro do Pessoal do Magistério1

Parte Permanente

 

Nível	Classe
	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	Até 3 anos	4 a 6 anos	7 a 9 anos	10 a 12 anos	13 a 15 anos	16 a 18  anos	19 a 21anos	22 a 24 anos	25 a 27 anos	28 a 30 anos
N1	R$ 2.489,38	R$ 2.564,06	R$ 2.640,99	R$ 2.720,21	R$ 2.801,82	R$ 2.885,88	R$ 2.972,45	R$ 3.061,63	R$ 3.153,47	R$ 3.248,08
N2	R$ 2.738,32	R$ 2.820,47	R$ 2.905,08	R$ 2.992,24	R$ 3.082,00	R$ 3.174,46	R$ 3.269,70	R$ 3.367,79	R$ 3.468,82	R$ 3.572,89
N3	R$ 3.285,98	R$ 3.384,56	R$ 3.486,10	R$ 3.590,68	R$ 3.698,40	R$ 3.809,36	R$ 3.923,64	R$ 4.041,35	R$ 4.162,59	R$ 4.287,46
N4	R$ 3.833,65	R$ 3.948,66	R$ 4.067,12	R$ 4.189,13	R$ 4.314,80	R$ 4.444,25	R$ 4.577,58	R$ 4.714,90	R$ 4.856,35	R$ 5.002,04
Tabela I: Professores Estatutários
Nível	Classe
	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	Até 3 anos	4 a 6 anos	7 a 9 anos	10 a 12 anos	13 a 15 anos	16 a 18 anos	19 a 21 anos	22 a 24  anos	25 a 27 anos	28 a 30 anos
TPN1	R$ 2.597,62	R$ 2.675,54	R$ 2.755,81	R$ 2.838,49	R$ 2.923,64	R$ 3.011,35	R$ 3.101,69	R$ 3.194,74	R$ 3.290,58	R$ 3.389,30
TPN2	R$ 2.857,38	R$ 2.943,10	R$ 3.031,39	R$ 3.122,33	R$ 3.216,00	R$ 3.312,48	R$ 3.411,86	R$ 3.514,21	R$ 3.619,64	R$ 3.728,23
TPN3	R$ 3.428,85	R$ 3.531,72	R$ 3.637,67	R$ 3.746,80	R$ 3.859,20	R$ 3.974,98	R$ 4.094,23	R$ 4.217,06	R$ 4.343,57	R$ 4.473,88
TPN4	R$ 4.000,33	R$ 4.120,34	R$ 4.243,95	R$ 4.371,27	R$ 4.502,41	R$ 4.637,48	R$ 4.776,60	R$ 4.919,90	R$ 5.067,50	R$ 5.219,52
Tabela II: Técnicos Pedagógicos Estatutários
1 Valores obtidos para uma carga horária de 30 (trinta) horas semanais, conforme art. 58 da Lei Complementar nº 003/2009.

 

Anexo II da Lei nº 940/2020

Quadro do Pessoal do Magistério

Parte Suplementar e Em Extinção

 

Nível	Classe
	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	Até 3 anos	4 a 6 anos	7 a 9 anos	10 a 12 anos	13 a 15 anos	16 a 18 anos	19 a 21 anos	22 a 24 anos	25 a 27 anos	28 a 30 anos
NE-MAG	R$ 2.164,68	R$ 2.229,62	R$ 2.296,51	R$ 2.365,40	R$ 2.436,37	R$ 2.509,46	R$ 2.584,74	R$ 2.662,28	R$ 2.742,15	R$ 2.824,42
Tabela I: Professores Estatutários – Nível em Extinção – Magistério

 

Cargo	Nível	Escolaridade	Remuneração
Professor Leigo	A	Ensino fundamental completo	Salário mínimo vigente
Professor Leigo	B	Ensino médio completo	Salário mínimo vigente