ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Secretaria Municipal do Gabinete Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL - DECRETO MUNICIPAL Nº 249/2026 DE 09 DE NOVEMBRO 2026

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, A FAVOR DO FUNDO M. DE SAÚDE, NO VALOR DE R$ 113.000,00 (CENTO E TREZE MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA Nº 00742/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Tibau – Lidiane Marques da Costa, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 55, XIV, da Lei Orgânica do Município de Tibau.

 

CONSIDERANDO a autorização para abertura de créditos adicionais, concedida pelos artigos 7º, da Lei Municipal nº 00742/2025, de 08 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3686, de 11 de dezembro de 2025, e

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município de Tibau (Lei nº 00742/2025, de 11 de dezembro de 2025), a favor do Fundo M. de Saúde , no valor de R$ 113.000,00 (Cento e treze mil reais), termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao reforço de dotação orçamentária, conforme especificações a seguir:

3000 – Fundo Municipal de Saúde

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de Excesso de Arrecadação , nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:

2000 – Prefeitura Municipal de Tibau

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Unidade Orçamentária

03.002

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

SAÚDE

Subfunção

301

ATENÇÃO BÁSICA

Programa

0001

SAÚDE MAIS PERTO - FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA EM TIBAU

Ação

2101

Manutenção da Assistência Integral à População com Serviços de Saúde Pública

Natureza da Despesa

3

DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza de Despesa

33

OUTRAS DESPESAS

Modalidade de Aplicação

3390

APLICAÇÕES DIRETAS

Elemento de Despesa

339039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso

16350000

R$

113.000,00

Valor do Crédito Suplementar (R$)

113.000,00

Excesso de Arrecadação, na Conta 9404-9 – Agência: 4687-6 – Banco do Brasil S/A

Fonte de Recurso

16350000

R$

113.000,00

Valor do Excesso de Arrecadação (R$)

113.000,00

 

TIBAU RN, 09 DE NOVEMBRO DE 2026

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Cacilda Alves de Sousa Victor
Código Identificador:7E71CCB8