ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Secretaria Municipal do Gabinete Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL - DECRETO MUNICIPAL Nº 249/2026 DE 09 DE NOVEMBRO 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, A FAVOR DO FUNDO M. DE SAÚDE, NO VALOR DE R$ 113.000,00 (CENTO E TREZE MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA Nº 00742/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Tibau – Lidiane Marques da Costa, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 55, XIV, da Lei Orgânica do Município de Tibau.
CONSIDERANDO a autorização para abertura de créditos adicionais, concedida pelos artigos 7º, da Lei Municipal nº 00742/2025, de 08 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3686, de 11 de dezembro de 2025, e
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município de Tibau (Lei nº 00742/2025, de 11 de dezembro de 2025), a favor do Fundo M. de Saúde , no valor de R$ 113.000,00 (Cento e treze mil reais), termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao reforço de dotação orçamentária, conforme especificações a seguir:
3000 – Fundo Municipal de Saúde
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de Excesso de Arrecadação , nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Unidade Orçamentária | 03.002 | Fundo Municipal de Saúde | ||||
Função | 10 | SAÚDE | ||||
Subfunção | 301 | ATENÇÃO BÁSICA | ||||
Programa | 0001 | SAÚDE MAIS PERTO - FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA EM TIBAU | ||||
Ação | 2101 | Manutenção da Assistência Integral à População com Serviços de Saúde Pública | ||||
Natureza da Despesa | 3 | DESPESAS CORRENTES | ||||
Grupo de Natureza de Despesa | 33 | OUTRAS DESPESAS | ||||
Modalidade de Aplicação | 3390 | APLICAÇÕES DIRETAS | ||||
Elemento de Despesa | 339039 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | Fonte de Recurso | 16350000 | R$ | 113.000,00 |
Valor do Crédito Suplementar (R$) | 113.000,00 | |||||
Excesso de Arrecadação, na Conta 9404-9 – Agência: 4687-6 – Banco do Brasil S/A | Fonte de Recurso | 16350000 | R$ | 113.000,00 | |||
Valor do Excesso de Arrecadação (R$) | 113.000,00 | ||||||
TIBAU RN, 09 DE NOVEMBRO DE 2026
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cacilda Alves de Sousa Victor
Código Identificador:7E71CCB8