ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 946/2026 DE 09 DE JULHO DE 2026.

EMENTA: Declara o Hino Oficial do Município de Umarizal/RN como Patrimônio Cultural Imaterial do Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Umarizal/RN o Hino Oficial do Município, reconhecido como expressão artística, histórica, cívica e cultural representativa da identidade do povo umarizalense.

 

Art. 2º. O reconhecimento de que trata esta Lei tem por finalidade:

I – Preservar a memória histórica e cultural do Município;

II – Valorizar os símbolos oficiais municipais;

III – Promover o sentimento de pertencimento, cidadania e identidade local;

IV – Incentivar o conhecimento e a divulgação da história de Umarizal por meio da música e da expressão artística;

V – Assegurar a preservação do Hino Oficial como bem cultural de relevante interesse público.

 

Art. 3º. O Hino Oficial do Município permanecerá regido pela legislação específica que o instituiu como símbolo oficial municipal, sem prejuízo do reconhecimento cultural estabelecido por esta Lei.

 

Art. 4º. O Hino Oficial do Município constitui a obra central e representativa do Acervo Musical do Município de Umarizal/RN, sem prejuízo de sua condição de símbolo oficial municipal.

 

Art. 5º. Compete ao Poder Executivo Municipal, por intermédio dos órgãos competentes:

I – Promover ações de valorização, divulgação e preservação do Hino Oficial;

II – Incentivar sua execução em eventos cívicos, educacionais, culturais e institucionais;

III – Preservar os registros históricos, documentais e audiovisuais relacionados à sua criação e instituição.

 

Art. 6º. O reconhecimento do Hino Oficial como Patrimônio Cultural Imaterial não afasta a observância da legislação federal relativa aos direitos autorais e demais normas aplicáveis.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 09 de julho de 2026

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

- Prefeito Municipal –

 


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:7E72254A