ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 455/2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 364/2017 DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/RN, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 455/2022

 

Altera a Lei Municipal nº 364/2017 do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bom Jesus/RN, e adota outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bom Jesus/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os incisos do artigo 64 da Lei Municipal nº 364/2017, passam a ter a seguinte redação:

 

“Art. 64 – (...)

 

I – dois segurados representantes do quadro efetivo do Poder Executivo, indicados pelo representante do Poder executivo;

 

II – dois servidores, efetivos ou comissionados, representantes do Poder Executivo, indicados pelo representante do Poder executivo;

 

III – um representante dos inativos e pensionistas, indicado pelo representante do Poder Executivo;

 

IV – um vereador representando o Poder Legislativo, indicado pela mesa diretora.

Art. 2º - Os incisos do artigo 66 da Lei Municipal nº 364/2017, passam a ter a seguinte redação:

 

“Art. 66 – (...)

 

I – um segurado representante do quadro efetivo do Poder Executivo, indicado pelo representante do Poder executivo;

 

II – um servidor, efetivo ou comissionado, representante do Poder Executivo, indicado pelo representante do Poder executivo;

 

III – um representante dos inativos e pensionistas, indicado pelo representante do Poder Executivo;

 

IV – um vereador representando o Poder Legislativo, indicado pela mesa diretora.

 

Art. 3º - O artigo 68º e o §1º e §3º do artigo 69º da Lei Municipal nº 364/2017, passam a ter a seguinte redação:

 

“Art. 68 - A Gerência da Previdência, exercida por um Gerente Previdenciário e um Assistente Administrativo Financeiro e Benefícios, é o órgão executivo do RPPS subordinado ao Prefeito Municipal e incumbido de gerir o BJPREV.”

 

Art. 69 - (...)

 

“§1º - Os servidores da Gerência da Previdência serão nomeados pelo chefe do Executivo.”

 

(...)

 

“§3º - Os cargos que tratam este artigo serão ocupados por servidores do quadro efetivo ou comissionados.”

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos a partir de 09 de outubro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus, 19 de Setembro de 2022.

 

CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:7E7A104C