ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 830/2017 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
Lei nº 830/2017.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar parcelamento de dívida com INSS do Município de Santana do Matos RN, e da outras providencias.
O prefeito do Município de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguintes Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Autorizado a efetuar o parcelamento de dividas junto ao INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, relativas às contribuições devidas, a exercícios anteriores a 2017.
Art. 2º - O parcelamento terá que ser feito mediante as condições impostas pela Receita Federal e INSS, observadas as normas legais.
Art. 3º - Fica a Gestão Municipal autorizada a remanejar dotações orçamentárias, constante da Lei 829, de 29 de dezembro de 2016, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santana do Matos RN, para cobertura da despesa com o parcelamento no presente exercício.
Art.4º - O montante será levantado mediante os Autos de Infrações e as Contribuições não pagas nas épocas dos vencimentos, e será obtido no ato da negociação com a Receita Federal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Matos RN, 21 de Fevereiro de 2017.
JOSÉ EDVALDO GUIMARÃES JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rubens Nélio Adelino Braga
Código Identificador:7E9163E8