ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
DECRETO Nº 044/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

Regulamenta a Lei Municipal nº 833, de 30 de abril de 2024, dispondo sobre a fiel execução da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Baraúna/RN, em observância à Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARAÚNA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela da Lei Orgânica do Município (Lei Municipal nº 081/2014, de 24/05/2014),

CONSIDERANDO os arts. 30, 205, 206, 208, 211 e 212-A da Constituição Federal e a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, a Portaria MEC nº 2.036, de 23 de novembro de 2023, e o Objetivo 6 do Plano Nacional de Educação aprovado pela Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, com a alteração de seu art. 28 pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, e os parâmetros de qualidade e equidade da Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026;

CONSIDERANDO o art. 212-A, inciso XV, da Constituição Federal e a Resolução da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade — CIF nº 23, de 17 de março de 2026;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 833/2024, de 30 de abril de 2024, que dispõe sobre a regulamentação e a implantação da Política de Educação Integral em Tempo Integral, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Baraúna/RN e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar os percentuais com base em critérios estritamente técnicos e variáveis, em virtude da lei municipal já prever a obrigação de forma geral e em cumprimento aos percentuais determinados pela Resolução CNE/CEB nº 7/2025, de 1º de agosto de 2025 com a alteração de seu art. 28 pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026;

 

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES DE EXECUÇÃO

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 833, de 30 de abril de 2024, dispondo sobre a fiel execução da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Baraúna/RN, em observância às Diretrizes Operacionais Nacionais instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025.

Art. 2º A execução da política observará os princípios específicos estabelecidos no art. 5º da Resolução CNE/CEB nº 7/2025:

I — promoção e defesa dos direitos humanos, da equidade, da diversidade e da inclusão social;

II — justiça curricular na seleção dos conhecimentos, nas relações educativas e na garantia dos direitos de aprendizagem;

III — corresponsabilidade dos entes federados, mediante regime de colaboração e cooperação técnica e financeira;

IV — articulação com as políticas de meio ambiente, saúde, assistência social, cultura, esporte, segurança alimentar e direitos da criança e do adolescente;

V — sustentabilidade socioambiental e justiça climática;

VI — reconhecimento das trajetórias e identidades étnico-raciais, culturais, religiosas, territoriais, de gênero, orientação sexual, geração, deficiência, nacionalidade e condição migratória, com compromisso de reparação das desigualdades educacionais estruturais;

VII — valorização da pluralidade cultural e linguística e das especificidades da educação indígena, quilombola, do campo, especial e bilíngue de surdos, das múltiplas linguagens, das ciências e da matemática;

VIII — práticas pedagógicas inovadoras e interdisciplinares voltadas ao desenvolvimento integral;

IX — gestão democrática e participativa da escola e do território educativo.

Art. 3º O planejamento, a execução e a avaliação observarão as seis dimensões estratégicas da Resolução CNE/CEB nº 7/2025, articuladas aos parâmetros nacionais de qualidade e equidade:

I — acesso e permanência com equidade;

II — gestão democrática da política;

III — articulação intersetorial e integração com os territórios e as comunidades;

IV — currículo, práticas pedagógicas e avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento;

V — valorização e desenvolvimento profissional dos educadores;

VI — monitoramento e avaliação da política.

CAPÍTULO II

DO FINANCIAMENTO E DA TRANSPARÊNCIA

 

Art. 4º A execução será custeada por dotações orçamentárias e transferências legalmente destinadas às respectivas finalidades, observadas a sustentabilidade dos custos permanentes e as regras de cada fonte.

§ 1º A partir do exercício de 2026, será observada a aplicação anual mínima de 4% (quatro por cento) sobre o total dos recursos recebidos pelo Município à conta do Fundeb, incluídas as complementações da União efetivamente recebidas, em todas as modalidades (VAAF, VAAT e VAAR), na criação de matrículas em tempo integral, até o atingimento das metas nacionais correspondentes, conforme o art. 212-A, inciso XV, da Constituição Federal e o item 1.1 do Anexo da Resolução CIF nº 23/2026.

§ 2º As despesas deverão guardar vínculo demonstrável com a expansão; as despesas de capital poderão qualificar matrículas anteriormente criadas ou preparar novas matrículas nas condições da Resolução CIF nº 23/2026.

§ 3º Serão observados os limites e as subvinculações do Fundeb e as despesas admitidas como manutenção e desenvolvimento do ensino, vedada a utilização de seus recursos para alimentação escolar ou outras despesas não admitidas.

§ 4º A alimentação será financiada pelo PNAE e por outras fontes legalmente autorizadas para essa finalidade.

§ 5º A execução respeitará as autorizações orçamentárias e as exigências fiscais aplicáveis, sem criação de despesa permanente ou autorização de contratação à margem da legislação.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação manterá registros que permitam relacionar recursos, ações, escolas e matrículas atendidas, com identificação das despesas de custeio e capital e informação nos sistemas oficiais, inclusive no Siope, conforme as regras aplicáveis.

§ 1º Os registros no Censo Escolar corresponderão às matrículas e jornadas efetivamente ofertadas, vedada duplicação de estudantes em razão da ampliação do tempo de permanência.

§ 2º Serão assegurados transparência dos resultados e acesso aos documentos pelos órgãos de controle e pelos colegiados competentes, observadas suas atribuições e a proteção de dados pessoais.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 6º A Secretaria poderá expedir instruções operacionais para a execução deste Decreto, nos limites de suas atribuições e das normas nacionais, estaduais e municipais aplicáveis.

Parágrafo único. Este Decreto não altera leis municipais, não modifica a estrutura legal do sistema de ensino e não substitui ato legislativo para matérias sujeitas à reserva de lei.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação encaminhará este Decreto, acompanhado da documentação pertinente, ao Conselho Municipal de Educação de Baraúna, para conhecimento e apreciação, nos limites de suas atribuições legais.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita de Baraúna/RN, 29 de outubro de 2026.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Constitucional de Baraúna/RN


Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:7E95D999