ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 122/2026 – GP

Institui a Estratégia Municipal de Monitoramento da Abrangência, Participação e Conclusão das Formações Continuadas dos Profissionais dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, no âmbito da Política Municipal de Alfabetização, do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e do regime de colaboração com o território estadual, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, especialmente quanto à garantia do direito à educação e à valorização dos profissionais da educação;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que estabelece a formação continuada como princípio para a valorização dos profissionais da educação;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o acompanhamento sistemático das formações continuadas destinadas aos profissionais que atuam nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a importância do regime de colaboração entre a União, o Estado e o Município para o fortalecimento das políticas de alfabetização e da formação continuada dos profissionais da educação;

CONSIDERANDO a necessidade de implementar estratégias, instrumentos e mecanismos de monitoramento que permitam identificar individualmente os cursistas participantes e aqueles que concluíram as formações continuadas ofertadas no âmbito municipal, estadual e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO os requisitos de comprovação estabelecidos no Critério 22 do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização – Edição 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Lagoa de Velhos-RN, a Estratégia Municipal de Monitoramento da Abrangência, Participação e Conclusão das Formações Continuadas dos Profissionais dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.

Parágrafo único. A estratégia tem por finalidade acompanhar, registrar, sistematizar e avaliar a participação dos profissionais da Rede Municipal de Ensino nas formações continuadas relacionadas à alfabetização, ao letramento, à recomposição das aprendizagens e ao fortalecimento das práticas pedagógicas.

Art. 2ºA Estratégia Municipal de Monitoramento será desenvolvida por meio de instrumentos digitais e registros sistematizados, podendo utilizar:

I – Planilhas eletrônicas de acompanhamento individualizado dos cursistas;

II – Banco de dados municipal para registro e atualização das informações dos profissionais participantes;

III – Relatórios sistematizados de participação, frequência e conclusão das formações;

IV – Listas de frequência físicas ou digitais;

V – Certificados, declarações e comprovantes de conclusão;

VI – Registros e informações provenientes dos sistemas de monitoramento das formações estaduais e nacionais;

VII – Outros instrumentos tecnológicos e administrativos que permitam o acompanhamento da abrangência das formações continuadas.

Art. 3º O monitoramento contemplará os profissionais que atuam nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, especialmente docentes do 1º ao 5º ano, coordenadores pedagógicos e demais profissionais contemplados pelas ações formativas relacionadas à alfabetização.

Art. 4º Para fins de acompanhamento e sistematização, serão registrados individualmente os seguintes dados dos cursistas:

I – Nome completo do profissional;

II – Identificação individual do cursista, mediante CPF ou código individual de matrícula, com acesso restrito aos dados pessoais;

III – Unidade de ensino em que atua;

IV – Função exercida;

V – Ano ou etapa de atuação;

VI – Identificação da formação continuada realizada;

VII – Instituição ou programa responsável pela oferta da formação;

VIII – Carga horária prevista e realizada;

IX – Período de realização da formação;

X – Registro de participação e frequência;

XI – Situação do cursista: inscrito, participante, em andamento ou concluinte;

XII – Comprovação da conclusão, mediante certificado, declaração ou outro documento válido.

Art. 5º O monitoramento abrangerá as formações continuadas ofertadas:

I – Pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Lagoa de Velhos-RN;

II – Pela Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer do Rio Grande do Norte, no âmbito do regime de colaboração;

III – Pelo Ministério da Educação, por meio do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

IV – Por instituições e programas parceiros, desde que vinculados às ações de formação continuada dos profissionais dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.

Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

I – Organizar e manter atualizado o sistema municipal de monitoramento das formações continuadas;

II – Alimentar e atualizar as planilhas eletrônicas e os registros individualizados dos cursistas;

III – Acompanhar a participação, a frequência e a conclusão dos profissionais nas formações ofertadas;

IV – Consolidar informações sobre o número de profissionais previstos, inscritos, participantes e concluintes;

V – Produzir relatórios periódicos de monitoramento da abrangência das formações;

VI – Articular-se com as instâncias estaduais e nacionais responsáveis pelas formações, visando ao compartilhamento e à atualização das informações;

VII – Organizar e arquivar os documentos comprobatórios das ações realizadas;

VIII – Utilizar os resultados do monitoramento para orientar o planejamento das ações de formação continuada da Rede Municipal de Ensino.

Art. 7º A responsabilidade pela coordenação e acompanhamento da Estratégia Municipal de Monitoramento será da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por meio de sua equipe técnica e pedagógica, com participação da articulação municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

Art. 8º Os dados e informações coletados deverão ser organizados de forma individualizada, sistematizada e atualizada, observando-se a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais, especialmente a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Parágrafo único. Os dados pessoais de identificação dos cursistas serão utilizados exclusivamente para fins de acompanhamento, monitoramento, comprovação e avaliação das ações formativas, com acesso restrito aos responsáveis autorizados.

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá elaborar relatórios de monitoramento contendo, no mínimo:

I – Relação dos profissionais contemplados pelas formações;

II – Quantitativo e percentual de participação;

III – Quantitativo e percentual de conclusão;0,3

IV – Identificação das formações realizadas;

V – Carga horária e período de realização;

VI – Identificação das unidades de ensino e funções dos profissionais participantes;

VII – Evidências documentais e registros comprobatórios.

Art. 10º Os instrumentos de monitoramento e os relatórios produzidos constituirão documentos oficiais de registro e comprovação das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, podendo subsidiar os processos de avaliação, acompanhamento e prestação de informações referentes às políticas de alfabetização e ao Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização.

Art. 11º A implementação da Estratégia Municipal de Monitoramento deverá observar os instrumentos de acompanhamento já existentes nos programas estaduais e nacionais, respeitando as orientações dos respectivos órgãos responsáveis e fortalecendo o regime de colaboração.

Art. 12º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Lagoa de Velhos-RN, 16 de novembro de 2026.

 

José Nildo Galdino

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Maria Damascena
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