ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 433/2024
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN,de acordo com o que determina a legislação em vigor, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 005/2024, e o Executivo Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação temporária de pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante contrato de prestação de serviços com caráter publicista sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do que dispões o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, nos quantitativos e valores fixados no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único- As atribuições de cada função serão firmadas no contrato ou por ato do Chefe do Executivo, quando lei não dispuser o contrário.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - Assistência às situações de calamidade pública e garantia da continuidade dos serviços públicos em geral;
II - Assistência às emergências em saúde pública e garantia da continuidade dos serviços de saúde pública;
III – desfalque no quadro de professores e demais servidores;
IV – A contratação de serviços transitórios de análise da documentação e auditória da situação financeira e fiscal da administração;
V – Dar continuidade ao programa governamental ou projeto especial para atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia ou de outra natureza cujas peculiaridades ou transitoriedade justifiquem a predeterminação do prazo;
VI – Dar continuidade a execução de convênio firmado com entidades públicas ou privadas para a realização de programa, projeto ou atividades de interesse recíproco;
VII – Dar continuidade ou garantir o cumprimento dos prazos estipulados para os projetos de correção do fluxo escolar, desenvolvidos no âmbito da Secretaria de Educação de ensino com defasagem de idade-série;
VIII – Carência de profissional para desempenho de atividades técnicas especializadas;
IX – O desempenho de atividades técnicas especializadas para implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho;
X - Atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pelo inciso VIII;
XI- Realização de serviço considerado essencial, cuja inexecução, quando ameaçado de paralisação, possa comprometer a saúde ou a segurança de pessoas ou bens;
XII – Os serviços de asseio, conservação, higienização, limpeza e reparos e,
XIII - Atendimento a outros serviços de urgência, cuja inexecução possa comprometer as atividades da administração e regular prestação de serviços públicos aos usuários.
Parágrafo Único- As contratações a que se referem os incisos V, VI e VII serão feitas exclusivamente por programa ou projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública.
Art. 3º- Os contratos definidos na presente Lei terão vigência de até 12 (doze) meses, passando a vigorar a partir da sua celebração.
Art. 4°- Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de Servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias controladas.
Parágrafo Único - Fica ainda vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:
a) receber atribuições, funções ou encargos não previstos nos respectivos contratos;
b) ser nomeado, designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança.
§2° - Sem prejuizo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa do contratado, inclusive quanto à devolução dos valores pagos.
Art. 5°- As contratações terão formas de contrato administrativo e somente poderão ser efetivadas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, aplicando-se as disposições da Lei nº: 8666/93.
Art. 6°- As infrações disciplinares, atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período e assegurada à ampla defesa.
Art. 7°- O contrato, firmado nos termos desta Lei, extinguir-se-á, sem direito a indenização, nos seguintes casos:
I — Pelo término do prazo contratual;
II — Por iniciativa do contratado;
III — Pela execução antecipada das atividades previstas no contrato;
IV — Por iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único — A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 8º- A Jornada de trabalho dos contratados fica estabelecida em contrato laboral, não podendo exceder o limite de 40 horas semanais ou a carga horária fixada em lei ou estatuto profissional.
Art. 9º -O pessoal contratado por força da presente Lei, será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, como prestadores de serviços – pessoa física.
Art. 10º -As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário, conforme quadro anexo.
Art. 11º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Onofre Soares, Gabinete do PrefeitoMunicipal de Pureza/RN,em 10de junho de 2024.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito Municipal
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RELAÇÃO DOS CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A SEREM CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE – 2024 |
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Nº |
CARGOS/FUNÇÃO |
SECRETARIA |
QUANTIDADE |
SALÁRIO |
|
1 |
ASD - Auxiliar de Serviços Diversos |
Administração |
03 |
1.412,00 |
|
2 |
Auxiliar Administrativo |
Administração |
05 |
1.412,00 |
|
3 |
Motorista |
Administração |
01 |
1.412,00 |
|
Nº |
CARGOS/FUNÇÃO |
SECRETARIA |
QUANTIDADE |
SALÁRIO |
|
1 |
ASD - Auxiliar de Serviços Diversos |
Assistência Social |
02 |
1.412,00 |
|
2 |
Assistente Social |
Assistência Social |
02 |
1.500,00 |
|
3 |
Digitador |
Assistência Social |
02 |
1.412,00 |
|
4 |
Motorista |
Assistência Social |
01 |
1.412,00 |
|
5 |
Orientador Social |
Assistência Social |
02 |
1.412,00 |
|
6 |
Psicólogo |
Assistência Social |
01 |
1.500,00 |
|
7 |
Recepcionista |
Assistência Social |
01 |
1.412,00 |
|
8 |
Supervisor (Criança Feliz) |
Assistência Social |
01 |
1.412,00 |
|
9 |
Visitador (Criança Feliz) |
Assistência Social |
06 |
1.412,00 |
|
Nº |
CARGOS/FUNÇÃO |
SECRETARIA |
QUANTIDADE |
SALÁRIO |
|
1 |
ASD - Auxiliar de Serviços Diversos |
Secretaria de Obras |
08 |
1.412,00 |
|
2 |
Coveiro |
Secretaria de Obras |
03 |
1.412,00 |
|
3 |
Técnico em Refrigeração |
Secretaria de Obras |
01 |
1.430,00 |
|
4 |
Gari |
Secretaria de Obras |
10 |
1.412,00 |
|
5 |
Motorista |
Secretaria de Obras |
01 |
1.412,00 |
|
6 |
Operador de Bomba |
Secretaria de Obras |
04 |
1.412,00 |
|
7 |
Pedreiro |
Secretaria de Obras |
01 |
1.500,00 |
|
8 |
Vigia |
Secretaria de Obras |
03 |
1.412,00 |
|
9 |
Eletricista |
Secretaria de Obras |
01 |
1.800,00 |
|
10 |
Auxiliar Administrativo |
Secretaria de Obras |
01 |
1.412,00 |
|
Nº |
CARGOS/FUNÇÃO |
|
QUANTIDADE |
SALÁRIO |
|
1 |
ASD |
Transportes |
02 |
1.412,00 |
|
2 |
Motorista |
Transportes |
01 |
1.412,00 |
|
3 |
Operador de Máquina |
Transportes |
01 |
1.412,00 |
|
4 |
Tratorista |
Transportes |
03 |
1.412,00 |
|
5 |
Vigia |
Transportes |
02 |
1.412,00 |
|
Nº |
CARGOS/FUNÇÃO |
SECRETARIA |
QUANTIDADE |
SALÁRIO |
|
1 |
Auxiliar Administrativo |
Turismo |
02 |
1.412,00 |
|
2 |
ASD - Auxiliar de Serviços Diversos |
Turismo |
02 |
1.412,00 |
|
3 |
Gari |
Turismo |
01 |
1.412,00 |
|
4 |
Vigia |
Turismo |
03 |
1.412,00 |
|
Nº |
CARGOS/FUNÇÃO |
SECRETARIA |
QUANTIDADE |
SALÁRIO |
|
1 |
Médico Veterinário |
Agricultura |
01 |
1.412,00 |
|
2 |
Auxiliar Administrativo |
Agricultura |
01 |
1.412,00 |
|
3 |
Tratorista |
Agricultura |
01 |
1.412,00 |
|
4 |
Técnico Agrícola |
Agricultura |
01 |
1.500,00 |
|
Nº |
CARGOS/FUNÇÃO |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
QUANTIDADE |
SALÁRIO |
|
1 |
Orientadora Educacional |
Setor: Fundeb 30 |
2 |
1.412,00 |
|
2 |
Aux. Serv. Diversos |
Setor: Fundeb 30 |
25 |
1.412,00 |
|
3 |
Motorista |
Setor: Fundeb 30 |
6 |
1.412,00 |
|
4 |
Nutricionista Educação |
Setor: Fundeb 30 |
1 |
2.000,00 |
|
5 |
Psicólogo (A) |
Setor: Fundeb 30 |
1 |
2.000,00 |
|
6 |
Aux. Secretaria |
Setor: Fundeb 70 |
6 |
1.412,00 |
|
7 |
Merendeiro(A) |
Setor: Fundeb 70 |
5 |
1.412,00 |
|
8 |
Prof. De Musica |
Setor: Fundeb 70 |
1 |
1.412,00 |
|
9 |
Maestro |
Setor: Fundeb 70 |
1 |
1.412,00 |
|
10 |
Professor (A) |
Setor: Fundeb 70 |
35 |
1.412,00 |
|
11 |
Vigia |
Setor: Fundeb 70 |
9 |
1.412,00 |
|
12 |
Auxiliar De Sala |
Setor: Fund.70 Infantil |
15 |
1.412,00 |
|
13 |
Porteiro |
Setor: Fund.70 Infantil |
3 |
1.412,00 |
|
14 |
Professor (A) |
Setor: Fund.70 Infantil |
18 |
1.412,00 |
|
15 |
Auxiliar transporte escolar |
Setor: Fundeb 70 |
4 |
1.412,00 |
|
16 |
Profissional de apoio |
Setor: Fundeb 70 |
25 |
1.412,00 |
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:7EB0F532