ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 874 / 2026

Dispõe sobre a afetação e destinação de imóvel público municipal ao uso institucional da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN para ampliação de suas instalações físicas e atendimento à população, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica afetado e destinado ao uso institucional da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN o imóvel urbano integrante do patrimônio do Município, registrado sob a Matrícula nº 1.291 do Livro 2-G – Registro Geral de Imóveis do Ofício Único da Comarca de Afonso Bezerra/RN.

 

§ 1º. O imóvel referido no caput passa a ser classificado como bem público de uso especial, nos termos do art. 99, inciso II, do Código Civil.

 

§ 2º. O imóvel permanecerá incorporado ao patrimônio do Município de Afonso Bezerra/RN, não havendo transferência de propriedade ao Poder Legislativo.

 

Art. 2º. A destinação prevista nesta Lei tem por finalidade a ampliação das instalações físicas da Câmara Municipal, visando:

I – a melhoria das condições de funcionamento das atividades legislativas e administrativas;

II – a ampliação dos espaços destinados ao atendimento da população;

III – a instalação e manutenção de serviços públicos de interesse coletivo, inclusive postos de atendimento destinados à emissão de documentos de identificação civil e outros serviços administrativos.

 

Art. 3º. Fica a Câmara Municipal autorizada a promover a execução da obra denominada “Reforma e Ampliação da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN”, conforme Planta Baixa e Planilha Orçamentária integrantes dos Anexos I e II desta Lei.

 

Parágrafo único. O valor global estimado da obra é de R$ 106.936,17 (cento e seis mil, novecentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), conforme orçamento elaborado com base na tabela SINAPI/RN – março de 2026, acrescido de BDI de 19,63%.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução das obras, ampliações, reformas e demais benfeitorias correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.

 

Art. 5º. Compete à Câmara Municipal a responsabilidade pela conservação, manutenção e custeio das despesas ordinárias necessárias ao funcionamento do imóvel enquanto perdurar sua utilização para as atividades institucionais do Poder Legislativo.

 

Art. 6º. As benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias realizadas no imóvel incorporar-se-ão automaticamente ao patrimônio público municipal, sem direito a retenção ou indenização.

 

Art. 7º. A utilização do imóvel deverá observar estritamente a finalidade pública estabelecida nesta Lei, vedada sua destinação para fins estranhos às atividades institucionais do Poder Legislativo.

 

Art. 8º. Cessada a finalidade pública que justificou a presente destinação, o imóvel retornará automaticamente à administração direta do Poder Executivo Municipal, independentemente de qualquer indenização.

 

Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às atualizações patrimoniais, cadastrais e administrativas necessárias ao cumprimento desta Lei.

 

Art. 10. Integram a presente Lei:

ANEXO I – Planta Baixa da Reforma e Ampliação da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN;

ANEXO II – Planilha Orçamentária Sintética da Reforma e Ampliação da Câmara Municipal de Afonso Bezerra/RN, no valor global de R$ 106.936,17;

ANEXO III – Certidão de Inteiro Teor da Matrícula nº 1.291, expedida pelo Ofício Único da Comarca de Afonso Bezerra/RN.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Afonso Bezerra/RN, 01 de julho de 2026.

 

HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Railson Monaé Sá Faustino da Silva
Código Identificador:7EBD0261