ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 929/2026
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 614/2018, que dispõe sobre o repasse do Incentivo Adicional de Final de Ano aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.”
IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 2º da Lei Municipal nº 614/2018 passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos seus parágrafos:
“Art. 2º – Fica fixado em 100% (cem por cento) do valor global repassado pelo Ministério da Saúde, por meio do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, o percentual destinado ao pagamento do Incentivo Adicional de Final de Ano aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE, de acordo com o teto financeiro do PAB Variável, na modalidade de incentivo adicional, nos termos desta Lei.”
Art. 2º O art. 3º da Lei Municipal nº 614/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º – A aquisição anual de fardamento e de Equipamentos de Proteção Individual – EPI será realizada pelos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e pelos Agentes de Combate às Endemias – ACE.
§ 1º O repasse integral do Incentivo Adicional de Final de Ano aos ACS e ACE não implica renúncia, transferência ou mitigação das obrigações legais do Município relativas à saúde e à segurança do trabalho.
§ 2º Permanecem sob responsabilidade do Município a garantia das condições adequadas de trabalho, bem como a fiscalização, a orientação e o controle do uso de fardamento e de Equipamentos de Proteção Individual – EPI, nos termos da legislação aplicável.”
Art. 3º Mantêm-se inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 614/2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN
Publicado por:
Alissom Kennedy Santos de Oliveira
Código Identificador:7EBD124C