ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 843 / 2025

Dispõe, no âmbito do município de Afonso Bezerra/RN, a criação da “Patrulha Maria da Penha”, E dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, o Sr. Haroldo José Bezerra da Paz, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Afonso Bezerra, a “Patrulha Maria da Penha”, que integrará a rede municipal de atendimento á assistência, proteção e auxílio as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, por meio da atuação preventiva e comunitária da Guarda Municipal de Afonso Bezerra/RN e será regida pelas diretrizes dispostas nesta Lei e na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.

 

Art. 2º A implementação das ações da "Patrulha Maria da Penha" será realizada pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, através da Guarda Municipal, em parceria com as Secretarias de Saúde, Assistência Social, Trabalho e Habitação e de Políticas para Mulheres e Minorias.

 

Art. 3º Constituem diretrizes de atuação de Patrulha Maria da Penha:

I – Integração da Guarda Municipal à rede municipal de assistência e proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar;

II – Capacitação dos Agentes de Segurança Municipal destacados para integrar a Patrulha Maria da Penha com vistas ao atendimento humanizado e qualificado das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar;

III – Qualificação da atuação municipal do controle, acompanhamento e monitoramento dos casos de violência contra a mulher, no intuito de reduzir esse tipo de ocorrência;

IV – Garantia de acompanhamento humanizado e inclusivo á mulher em situação de violência sob medida protetiva de urgência, observando o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da não revitimização;

V – Integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência.

 

Art. 4º São atribuições da Patrulha Maria da Penha:

I – Realizar visitas e rondas aos lares das vítimas de agressão;

II – Apoiar e acompanhar a mulher vítima de violência na realização de suas atividades internas e externas (oitivas nas delegacias, audiências judiciais, visitas domiciliares, dentre outras);

III – Acompanhar visitas regulares às usuárias atendidas pela Secretaria da Mulher no intento de monitorar eventual caso de descumprimento de medida protetiva;

IV – Monitorar o cumprimento das medidas protetivas de urgência às mulheres que obtiveram a concessão do benefício pelo poder judiciário;

V - Acolher e orientar às mulheres em situação de violência, encaminhando-as aos órgãos da rede de atendimento;

VI - Prevenir e combater os diversos tipos de violência, doméstica e familiar contra às mulheres, quais sejam: violência física, psicológica, sexual, moral e patrimonial;

VII – Outras atribuições que, compatíveis com o seu cargo de Agente de Segurança Municipal, sejam necessárias à proteção de serviço público municipal de qualidade na área de atendimento à mulher vítima de violência;

VIII – Promover estudos, palestras, seminários e outros eventos, com vistas a divulgar os direitos das mulheres, em especial, o direito a uma vida sem violência;

IX – Dar apoio às Polícia Civil e Militar em situações em caráter de violência doméstica.

Parágrafo único - A Patrulha Maria da Penha atuará na proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar que possuam medidas preventivas de urgência, integrando as ações realizadas pela rede de Atendimento à Mulher em situação de violência da cidade de Afonso Bezerra/RN.

 

Art. 5° A Secretaria de Segurança Pública, através de sua Guarda Municipal, cabe:

I- Coordenar, planejar, implementar e monitorar as ações da “PATRULHA MARIA DA PENHA";

II – Atender e organizar as ações internas da Patrulha Maria da Penha, mediante a instituição de protocolos de atendimento, definição de normas técnicas e padronização de fluxos elaborados pela Secretaria de Segurança Pública;

Parágrafo único: As operações táticas e a formação referente à capacitação dos Agentes de Segurança serão coordenadas pela Guarda Municipal de Afonso Bezerra.

 

Art. 6° As ações, forma de atendimento e funcionamento da "Patrulha Maria da Penha", serão definidos mediante a instituição de protocolos de atendimento, definição de normas técnicas e a padronização de fluxos entre o órgão que coordena a Patrulha e demais parceiros responsáveis pela execução dos serviços.

 

Art. 7° Quando necessário, poderá ocorrer a celebração de convênios e parcerias com organismos governamentais e não governamentais, bem como com entidades assistenciais para aplicação e o cumprimento desta lei.

 

Art. 8° O atendimento dos chamados das mulheres vítimas de violência doméstica, realizado pela "Patrulha Maria da Penha", ocorrerá através de um número exclusivo de telefone celular, que será acionada a Guarda Municipal para que esta se desloque até o local onde a vítima estiver, com o objetivo de prestar socorro em tempo hábil.

 

Art. 9° A função de Coordenador da Patrulha Maria da Penha será exercida, necessariamente, por uma servidora ocupante do cargo de Agente de Segurança Municipal, devendo, ainda serem ocupadas por mulheres, no mínimo, duas das funções de Patrulheiras.

 

Art. 10° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 11° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Afonso Bezerra/RN, 10 de outubro de 2025.

 

HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jadson Hericks Ferreira Bezerra
Código Identificador:7EBD993E