ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 083/2025/GP/PMP
Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64;
CONSIDERANDO que a evolução da receita e a tendência do seu crescimento para o fechamento do exercício, conforme demonstrado no Anexo I a este Ato e, que encontram amparo no inciso II do § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
CONSIDERANDO que, a suplementação, ora realizada, é necessária para a continuidade dos serviços públicos que é um dos princípios estabelecidos no Direito Administrativo para os entes públicos, universalmente aceito e abrigado na doutrina pátria;
CONSIDERANDO os princípios da responsabilidade e da finalidade que impõe ao gestor as providências necessárias para que a sociedade não sofra pela falta de providências para as suas demandas;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Credito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do corrente exercício, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) proveniente do Excesso de Arrecadação, destinados a atender as dotações especificadas abaixo:
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
200.000,00 |
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09 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
200.000,00 |
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202700 ATEN.PRIM.INCREM.TEMP.AO CUSTEIO |
200.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
16003130 |
0001 |
200.000,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrado no Anexo I - Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação – Fonte: 16003130 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Parlamentares de Comissão; referente a Proposta de nº 36000697760202500/2025 de Incremento PAP (Piso da Atenção Primária), para custeio dos serviços de atenção primária em saúde.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Parazinho/RN 13 de outubro de 2025.
RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS
Prefeita Municipal
ANEXO I
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DECRETO Nº 083/2025 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 |
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ANEXO I |
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METODOLOGIA DE CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO |
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Código de Classificação/Receita: |
1.7.1.3.50.1.1.08 Transferência de Recursos do SUS - Atenção Primária - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Saúde |
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Fontes: |
16003130 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Emendas Parlamentares de Comissão |
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2024 |
TOTAL |
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Receita Orçada (jan à dez/2025): |
0,000 |
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Receita Arrecadada (jan a out/2025): |
200.000,000 |
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Excesso de Arrecadação do Exercício (jan à out/2025): |
200.000,000 |
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Créditos Adicionais Extraordinários (jan a out/2025) |
0,000 |
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Excesso de Arrecadação Utilizado (jan a out/2025): |
0,000 |
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Excesso de Arrecadação a Utilizar: |
200.000,000 |
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Excesso de Arrecadação a Utilizar: |
R$ 200.000,00 |
Publicado por:
Silvana da Silva Soares
Código Identificador:7EBEFE20